(DOC. VP 409.9627.2647.9740)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RETIRADA DE ORDEM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO. MOTORISTA IMPOSSIBILITADO DE ACESSAR O APLICATIVO UBER. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATITUDE GRAVOSA DO MOTORISTA. PEDIDO DEFERIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

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