(DOC. VP 207.2141.1008.2500)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação. Cnh, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartões de medidas excepcionais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que « As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes» (AgInt no AREsp. 1.283.998/RS/STJ, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2 - O Tribunal de origem, ampara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote