(DOC. VP 150.1392.0003.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Bloqueio realizado pelo banco quando o autor iniciara sua viagem de lua de mel. Responsabilidade. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. CPC/1973, art. 20. Prequestionamento. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria

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