(DOC. VP 174.6215.1000.4800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do consumidor. Internet. Bloqueio do serviço. Competência e Resolução da anatel. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes. Acórdão recorrido proferido por turma recursal. Re interposto sob a vigência do CPC, de 1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, bem como para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II- Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de

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