(DOC. VP 240.7031.1398.1341)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto de bens. Bloqueio de ativos. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/S

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