Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado

501 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS.

Caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEMANDA ENTRE PARTICULARES - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.469/97 - NÃO APLICAÇÃO.

Descabe a intervenção da Municipalidade em ação de cobrança de aluguéis movida entre particulares ainda que haja alegação de que o bem imóvel locado é de propriedade pública. Precedente TJMG. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocupar o imóvel antes do término do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Decisão indeferiu tutela de urgência - Compromisso de compra e venda garantido por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia - Título de crédito dotado de autonomia - Alienação fiduciária - Garantia, não registrada na matrícula do imóvel, que não impede a resolução contratual, nem a resilição por vontade de comprador adimplente - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ - Necessidade de antecipação da tutela, ante a cobrança de IPTUs em atraso de momento anterior à aquisição do imóvel, além da possibilidade de negativação de nome em bancos de dados de proteção ao crédito, e da dificuldade de continuar arcando com as parcelas, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora bancária - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO.

Arguições do locador no sentido de que há inadimplência e que o contrato se encontra desprovido de garantia. Inconsistência. Existência de fiança que contempla o valor de 30 vezes o valor locatício. Alegação de que a garantia foi cancelada. Contrato que foi regularmente assinado. Ausência de distrato. Questão que eventualmente merece exame sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de encargos. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves. Acordo efetuado entre locador e locatário. Exoneração em relação às obrigações às quais não anuiu. Aplicação correta da Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do Lei 8.245/1991, art. 39, efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel objeto de ação renovatória de contrato de locação não residencial, situado na Avenida Provedor Randolpho Penna Júnior, 27, Centro, Paraíba do Sul/RJ, sob a alegação de que a empresa agravante exerceria atividade de saúde e, portanto, faria jus ao prazo estendido previsto no art. 63, § 3º, da L. 8.245/1991. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA LIMITADA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO OFERECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÕES, EM SEDE DE APELO, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ANTERIORES RENOVAÇÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES, NÃO PODENDO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERECIDO PELO LOCATÁRIO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Inexistência de qualquer prejuízo para os réus. Embora decretada a revelia dos demandados, nos termos da decisão de índex 557, o d. Julgador de origem, na sentença, expressamente consignou que, na hipótese, não se presumem verdadeiras as alegações autorais, haja vista que a primeira ré apresentou contestação tempestiva com representação regular, a teor do art. 345, I do CPC/2015; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Monitória. Prestação de serviços. Intermediação na venda de bem imóvel. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de indicação de dispositivo legal pelo qual o Juiz analisou as questões dos autos. Desacolhimento. Diferença entre requisito legal e encerramento da decisão. Dispositivo significa conclusão, fechamento, preceito concluindo a análise sobre o pedido que fora colocado à apreciação do magistrado. CPC/1973, art. 458, III. Nulidade não evidenciada. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou a conversão da execução para ação de conhecimento. Alegação da agravante de presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Pretensão com fulcro em reparação de danos ao veículo locado. Ausência de certeza de liquidez e exigibilidade a amparar a via executiva. Regularidade da conversão para lide de conhecimento, ante a necessidade de eventual dilação probatória. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. LOCAÇÃO -

Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestada - Ausente dupla garantia - Sem nulidade - Pertinência subjetiva para manutenção dos fiadores no polo passivo da demanda - Dever de restituição do imóvel locado no estado de recebimento, salvo deteriorações decorrentes do uso normal - Sem reunião de vistorias prévia e final subscritas pelos locatários - Documento unilateral - Ausente comprovação do uso anormal e o nexo de causalidade dele e os prejuízos indicados - Prova testemunhal inidônea - Necessidade de prova pericial - Falta de pressuposto para a responsabilização - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação de coisa comum - Decisão interlocutória que deferiu a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel - Legitimidade da imissão do exequente na posse do bem já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Improcedência dos embargos de terceiro opostos pelos agravantes - Interposição do recurso de apelação que não é dotado de efeito suspensivo em relação à execução - Ausência do reconhecimento da invalidade da arrematação do bem nas demais ações noticiadas - Adequação da expedição de mandado de imissão na posse em favor do exequente - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA ABATIMENTO NO VALOR DO ALUGUEL COM GASTOS COM BENFEITORIAS DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DA RÉ IMPUGNANDO O ACORDO AFIRMADO PELA DEMANDANTE E COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO, PARA COBRAR ALUGUÉIS DEVIDOS PELOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADOS POR MEIO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DOS Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ÍNDICIOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, QUE DEVEM SER APURADAS A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Alienação de bem imóvel adquirido durante a constância da união estável do ex-casal - Contrato de locação firmado sete anos depois da suposta venda na qual ainda figurava o ex-companheiro, ora apelado, como locador - Inconsistência não dirimida a contento durante a instrução probatória - Feito convertido em diligência para oitiva de testemunha - Patrona da apelante que não compareceu em nenhuma das três audiências marcadas - Ausente mínima prova do quanto alegado na exordial, tampouco produzida quando oportunizada por esta C. Turma Julgadora - Simulação que não deve ser presumida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - No caso, concluiu o Tribunal de origem, a partir da valoração das provas acostadas aos autos, não ter sido comprovado que o imóvel constitui bem de família, pois o insurgente não reside no local e não logrou êxito em demonstrar que utiliza a renda do bem locado para sua subsistência ou o sustento de sua família. A alteração de tais conclusões é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE COMODATO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

Trata-se de ação de despejo por meio da qual alegou o autor ter locado imóvel residencial ao réu que, no entanto, parou de arcar com a prestação pecuniária por longo tempo, deixando de atender a seus chamados. Por outro lado, o réu alegou se tratar de mero empréstimo, estando no imóvel tempo suficiente ao alcance de usucapião. Insurgiu-se o demandado contra sentença de decretação do despejo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DA AUTORA/RECONVINDA E DO RÉU/RECONVINTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (AIRBNB) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO IMÓVEL COM O ANÚNCIO - REJEIÇÃO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS FOTOGRAFIAS E EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA PERMANECEU NO LOCAL POR CINCO DIAS E INCLUSIVE FEZ FESTAS (CHURRASCOS) SEM QUALQUER INDÍCIO DE INABITABILIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÍTICA DOLOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RÉU AIRBNB - REJEIÇÃO - MERA AVALIAÇÃO ACERCA DAS IMPRESSÕES QUE O LOCAL DEIXOU NA FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA - DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

recurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregularidades que embasaram o decreto de desapropriação do imóvel pertencente a Cooperativa agravante, principalmente quanto a forma como este Decreto foi feito, bem como, em relação ao valor do imóvel. Argumenta ainda que o Município de Cumaru possui diversos imóveis em desuso, não havendo que se falar em urgência na desocupação do imóvel em exame. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que deu parcial provimento ao recurso, no intuito de lhe devolver a posse do imóvel. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O Município de Cumaru, através do Decreto Municipal 27/2011 (fls. 22) de 11 de novembro de 2011 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Praça Virgínia Heráclio, 101, na cidade de Cumaru/PE, pertencente a Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru Ltda.Conforme o disposto no art.1º do aludido diploma legal, o imóvel desapropriado será destinado a implantação da biblioteca pública municipal de Cumaru, com a instalação de mobiliários, livros e vários equipamentos de informática, inclusive uma biblioteca digital fornecidos pelo Ministério da Cultura. Em 08/11/2013, o agravado ingressou com a Ação de Desapropriação 0000402-14.2013.8.17.0540 requerendo a imissão provisória na posse do bem e apresentou laudo de avaliação (fls.27/28). O MM. Juiz a quo, em decisão de fls.96/98, deferiu a tutela de urgência para imitir a municipalidade provisoriamente na posse do imóvel objeto dos autos, mediante a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultante da avaliação realizada pelo expropriante.Em 27/11/2013, o expropriante anexou aos autos o comprovante de depósito do valor mencionado (fls.99).Segundo o descrito na certidão elaborada pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (fls.178/179), o imóvel em questão esta dividido em 04 (quatro) lojas, a saber: 63, locada a João Fagner Bezerra que pretende instalar um frigorífico; 63ª, locada a Cabralvet Veterinária Ltda, representada pelos irmãos João Fagner Bezrra e Jonas Fabio Bezerra de Souza ; 63B e n.63C locadas a Edgar Flavio Medeiros que pretende construir uma loja de móveis.Diante dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça no que concerne a existência de empresas de terceiros funcionando no imóvel em litígio, o magistrado de primeiro grau concedeu um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel, a partir da ciência da decisão, devendo a municipalidade ser efetivamente imitida na posse.Os recorrentes insurgem-se contra o aludido decisium ao argumento de inexistir interesse público a justificar a desapropriação, além de não restar configurado o perigo da demora apto a ensejar a imissão provisória na posse pretendida. Ademais, questionam a discrepância entre o valor do depósito judicial e a quantia prevista no laudo de avaliação de fls. 109/112.Examinando detidamente os autos, constato que o Município de Cumaru/PE cumpriu todos os requisitos previstos no CPC/1973, Decreto-Lei n.3.365/411, art. 15 para a declaração de imissão provisória do bem, dentre eles, o depósito do valor da indenização que entende devido. Sobre o assunto, esclarece o magistrado de primeiro grau, em decisão de fls.183: « [...] Por fim, quanto ao valor depositado é cediço que representa apenas uma caução exigida pela lei para o deferimento da medida de urgência, sendo que o valor final a ser pago pelo Município em razão da expropriação deve ser definido após a instrução, garantido o contraditório [...] No que pertine a alegação de inexistência de interesse público na desapropriação em comento, ressalto que tal matéria já foi discutida judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 0000427-95.2011.8.17.0540, na qual o magistrado proferiu sentença julgando improcedente o pedido. Eis as considerações expostas no decisium: «[...]No caso em tela, forçoso reconhecer que o decreto expropriatório está em consonância com os requisitos formais e substanciais previstos na lei, até porque, quanto aos primeiros, sequer foram alvo de argüição pela parte autora. De outra banda, a necessidade de construção de edifícios públicos, como é o caso da biblioteca que deflagrou o ato impugnado, constitui causa de desapropriação prevista expressamente no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «m. O fato de já existir uma biblioteca pública instalada na cidade não é capaz de por si só afastar a utilidade da construção de uma outra, até porque não veio a discussão nos autos o estado atual da dita biblioteca, nem tão pouco foi produzida a prova de que esta é suficiente para atender à demanda da sociedade. Entrementes, segundo o fim disposto expressamente no art. 2º do decreto desapropriatório em comento, a biblioteca a ser implantada no imóvel objeto de desapropriação deve dispor de equipamentos de informática e biblioteca digital fornecida pelo Ministério da Cultura, estrutura incontestavelmente mais benéfica à população local, notoriamente não disponibilizada no contexto da atual biblioteca. Outrossim, a parceria firmada pelo Município com o SESI, mediante permissão de uso de imóvel público para implantação de «centros multimídia (fls. 21/22), consoante projeto juntado nos autos pela parte autora (fls. 23/37), embora contemple a instalação de um «módulo-biblioteca, não tem data fixada para implantação, tendo ainda formato estabelecido pelo próprio SESI, no intuito de atender primordialmente as necessidades dos trabalhadores da indústria e seus dependentes, não se podendo presumir que supra os interesses de toda sociedade local. Por fim, quanto à alegação de existirem outros imóveis a disposição do Município, que poderiam servir à implantação da biblioteca pública, esvaziando a necessidade de desapropriação do bem pertencente à Cooperativa, reitere-se o caráter discricionário da escolha, que cabe à Administração, não cabendo imposição do Judiciário.[...]De tal arte, considerando o cumprimento dos requisitos legais, não há que se revogar a imissão provisória na posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive, fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel. Cumpre mencionar que não há qualquer previsão legal no Decreto Lei 3.365/1941 acerca da necessidade de estabelecer prazo para a efetivação da imissão provisória na posse. No entanto, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art.798), fixar prazo para que o expropriado retire-se do imóvel.In casu, analisando as fotos juntadas às fls.180/182, constato que o imóvel objeto de desapropriação encontra-se dividido em lotes, os quais estão locados a diferentes locatários que necessitam de um tempo razoável para desocupar os bens móveis presentes nas lojas. Considero o prazo de 48 (quarenta e oito horas) exíguo para a total desocupação do bem, razão pela qual, utilizando-me do poder geral de cautela conferido ao magistrado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação.Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 557, § 1º A e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. « Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de despejo. Ação de usucapião anteriormente proposta por sucessor do inquilino. Prejudicialidade externa. Existência. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência do CPC, art. 265, IV, «a, primeira parte, de 1973 alegação de ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 11 (estatuto da cidade). Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Arrematação do imóvel por terceiro. Legitimidade ativa ad causam do locador. Arrematação não aperfeiçoada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF). Cobrança relativa a aluguéis anteriores à arrematação. Alegação de pagamento diretamente ao arrematante. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade (Súmula 335/STJ). Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pedido indeferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL E REQUER A EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS LOCATÍCIAS EM ATRASO.

Autores que pretendem a desocupação do imóvel pela ré, bem como sua condenação ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos após a compra do imóvel, além da multa prevista no contrato. Procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorrem os embargantes em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiros, alegando fundamentação deficiente, cerceamento de defesa e nulidades processuais. Sustentam, no mérito, boa-fé na aquisição do bem imóvel, ausência de gravames em relação ao imóvel, e que o valor pago foi compatível à avaliação levada a efeito pelo OJA na execução principal. Dizem, ainda, que o negócio foi ratificado pela instituição financeira que concedeu o financiamento e que não havia decretação de insolvência do devedor originário, razão pela não é possível reconhecer a fraude à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Revisional de contrato de locação - Imóvel comercial - Alegação de desequilíbrio contratual em razão da pandemia - Sentença que julga improcedentes os pedidos para isenção ou redução dos valores de aluguéis e encargos da locação - Inconformismo da autora - Não caracterizadas a nulidade da sentença ou cerceamento de defesa - Efeitos da pandemia que atingiram a todos os agentes econômicos, inclusive os locadores - Descontos concedidos pela ré foram suficientes para equilibrar a relação jurídica, mas não deveriam ter sido condicionados ao locador adimplente, nem ao pagamento dentro do prazo estabelecido - Provimento parcial da apelação, para julgar parcialmente procedente a demanda, acolhendo o pedido para que os descontos sejam concedidos de forma incondicionada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Prova testemunhal e documental apresentada pela própria Autora que milita no sentido de que a relação locatícia tinha sido alterada, não constando mais os Corréus no polo passivo do contrato. Aplicabilidade, in casu, do instituto da «supressio e «surrectio, por conta da longa inércia do locador que produz efeitos jurídicos. Prova testemunhal que milita no sentido de que houve a alteração de fato do locatário, conhecida e consentida ao longo de anos, criando a expectativa justa e legítima da transmissão das responsabilidades do locatário e fiador. Ainda que fosse superada a questão da legitimidade passiva, o que não é o caso, é fato incontroverso nos autos que inexiste «termo de vistoria inicial do imóvel, sendo o documento apto a comprovar o estado de conservação do bem no início da locação. Dever de reparo que deve ser afastado, ante a ausência de apresentação de prova documental essencial para comparação do estado do imóvel no início e no fim da locação. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Compra e venda entre o locador inicial e o autor - Legitimidade ativa reconhecida - Responsabilidade do fiador, inexistindo alteração contratual que o prejudique - Juros e atualização monetária que são devidos desde das datas dos inadimplementos - Valores relativos a IPTU que deverão ser demonstrados em cumprimento de sentença - Multa compensatória que não é devida, em caso de despejo por falta de pagamento - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Contrato verbal. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel objeto de locação que não possui repercussão na presente demanda, haja vista que ainda que o agravado não fosse o proprietário do imóvel, isto não lhe retiraria a legitimidade ativa para pleitear os locativos e os consectários contratuais, uma vez que os contratos de locação podem ser ajustados até mesmo pelo mero possuidor. Ausência de elementos hábeis para se estabelecer o fato na forma alvitrada na inicial da demanda (valor do locativo). Ônus da prova não superado pelo apelante-locador. Prova documental que contraria sua alegação. Dicção do CPC, art. 373, I. Direito do apelado-locatário à indenização pela benfeitoria. Ausência de prova da alegada construção e do seu valor que afasta a obrigação. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação do serviço do réu, decorrente do atraso na entrega do imóvel, pugnando a parte autora pela verba compensatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório. Pedido contraposto - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto para manter o réu na posse do imóvel - Inconformismo dos autores - Titulares dos direitos sobre o imóvel que os alienaram ao réu, em 2013 e, aos autores, em 2019. Cometimento, em tese, de ilícito penal pelos alienantes, que alienaram duas vezes o mesmo bem, sem rescisão do pacto anterior. Fato constatado pelo Juízo «a quo que determinou envio de cópias à autoridade policial para apuração criminal - Embora ambas as partes tenham recebido a posse do imóvel, necessária a identificação da melhor posse a ser tutelada. Apesar da primeira pactuação e do pagamento do preço, o apelado não comprovou exercício de atos possessórios, não produzindo provas de ter residido no imóvel, ou mesmo o locado ou cedido em comodato. Ausência de comprovantes de pagamento de prestações do financiamento perante a CEF e de IPTU anteriores ao ajuizamento da ação. Vendedores que, ante a pendência de débitos de consumo de água e, pela impossibilidade de contato com o adquirente, retomaram a posse do bem e o alienaram aos apelantes que, por seu turno, realizaram pequena reforma, liquidaram os débitos de consumo de água e o locaram a terceiros, exercendo atos que caracterizam posse. Apelantes que ostentam posse justa e de boa-fé, pois ignoravam o negócio anterior, tendo adquirido os direitos de quem constava na matrícula do imóvel como possuidor direto do imóvel, que não tinha sinal de ocupação, entregando aos adquirentes todas as chaves. Inteligência dos arts. 1.196, 1.200 e 1.201 do Código Civil. Questão relativa à propriedade que não pode ser discutida no âmbito de ação possessória. Caracterização de justo receio dos apelantes em terem molestada a posse. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa - Sentença reformada para acolher o pedido deduzido na petição inicial e rejeitar o pedido contraposto. Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos. Decisão que deferiu a liminar de desocupação e purgação da mora. Inconformismo do locatário. Reforma da decisão. Descabimento. Alegação descabida de que celebrou contrato com terceiro e não com o autor da ação, o que inviabiliza o deferimento da liminar. Antigo locador falecido que é cessionário dos direitos sobre imóvel. Ação ajuizada pelo cedente-proprietário, o que mostra, a princípio, a pertinência para a causa. Questões, contudo, que devem ser resolvidas na sentença. Inadimplemento do aluguel que é incontroverso. Locação desprovida de garantia. Requisitos mínimos legais para deferimento da liminar preenchidos (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Laudo de vistoria final produzido de forma unilateral pelo locador, sem a presença do locatário, não tendo o condão de comprovar o estado em que o imóvel foi entregue - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de pagar c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de improcedência. Alegação de que o locatário não cumpriu com a notificação extrajudicial, no sentido de que deveria pagar os alugueis à administradora indicada, continuando os valores sendo recebidos por antigo sócio da autora. Panorama dos autos que revela compra e venda do imóvel por pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Filhos que são atuais sócios da apelante e pretendem receber o aluguel que vem sendo pago a seu pai, antigo sócio. Alegação de extravio do contrato escrito que não se sustenta. Réu que apresentou o contrato escrito, indicando que a locação foi firmada com outra sociedade, Locadora Flor do Minho Ltda. da qual figuram como representantes a mãe e o pai dos sócios da autora. Pai que sempre recebeu os alugueis do imóvel na condição de sócio da locadora, e não como antigo sócio da autora. Apelante que pretende receber os alugueis apresentando apenas a escritura de compra e venda firmada com a Locadora Flor do Minho Ltda. em data anterior ao contrato de locação. Documentação insuficiente para assegurar o direito ao recebimento dos alugueis a quem não figurou como locadora no contrato de locação. Relação locatícia que é de natureza pessoal, não se exigindo do locador a prova da propriedade do bem. Jurisprudência desta Corte. Não comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. LOCAÇÃO. POSSE DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel, residencial, pelo prazo de prazo de trinta meses contados do dia 16.07.2014. Locação que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Parte autora que ajuizou a presente ação com o propósito de cobrar da parte ré o pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos a partir de novembro de 2019. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula juntada pelo réu Miranda, revelam que o imóvel objeto da locação foi adquirido pelo autor mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária e, em razão da inadimplência do devedor fiduciante, o aludido imóvel teve a sua propriedade consolidada em nome da credora fiduciária em maio de 2018. Parte autora não tem o direito de exigir o pagamento dos aluguéis cobrados nesta demanda, porquanto vencidos após a consolidação do imóvel objeto da locação em nome da credora fiduciária e a consequente sub-rogação da aludida credora nos direitos do locador. Improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE POSSUIDOR LOCAÇÃO. DÍVIDA INCONTESTE. IMÓVEL INTEGRALIDADE.

É vedado à parte, em sede recursal, trazer à discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto aquelas que forem cognoscíveis de ofício, referirem-se a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a tais exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto à nova alegação. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Restando comprovado nos autos que o locador era possuidor do imóvel não há qualquer irregularidade e ou nulidade no contrato de locação firmado entre as partes. Recai sobre a parte ré o ônus da comprovação dessa alegação, consoante imperativo do CPC, art. 373, II, já que se trata de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, logo, não desincumbindo o seu ônus a desocupação do imóvel deve-se ater em sua integralidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de procedência em parte. Insurgência do locatário. Cerceamento de defesa não verificado. Imóvel que foi entregue à posse da locatária no estado de novo. Laudo pericial que foi preciso ao apontar as alterações estruturais e/ou que causaram prejuízo ao locador, sendo que nenhuma delas foi necessária ao imóvel, mas sim à atividade comercial da locatária. Perita judicial que concluiu pela existência de obras estruturais s realizadas no imóvel, alterações funcionais que não valorizam o imóvel, as que prejudicam o uso correto da edificação, as alterações arquitetônicas que danificaram os materiais de acabamento, as que diferem do acabamento pré-existente no imóvel e ainda as benfeitorias que não se incorporam ao imóvel, as quais foram consideradas na sentença condenatória. Danos no imóvel de responsabilidade do réu devidamente apurados em laudo pericial pormenorizado e convincente que deve ser mantido como fundamento da procedência em parte do pedido inicial. Critério de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu à autora. Alteração de acordo com o critério estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. Tratando-se de sentença condenatória, o percentual de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação, ainda que dependente de apuração em sede de liquidação de sentença, por representar o efetivo proveito econômico da autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de aluguéis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de locação. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ausência de vícios no imóvel. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2.A locação pressupõe a entrega de um bem mediante contraprestação. Assim, enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância defesa à luz do art. 884 do CC/02, e (REsp violação da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do CC/02 1.528.931/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 13/11/2018 20/11/2018... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO DESPEJO EM RAZÃO DA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO DA LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APELO DO RÉU QUE SE RECEBE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE ATACA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO, AINDA QUE CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVE SER RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. PRECEDENTES DO E.STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, PORQUANTO FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PROCESSO INDICADO NO APELO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNA QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES FOI SENTENCIADO, NÃO SE EXIGINDO A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NO CASO, PORÉM, EMBORA OS APELANTES AFIRMEM QUE PROCEDERAM A ENTREGA DAS CHAVES POR MEIO DE CONTROLE REMOTO ÚNICO, DO QUE SE INFERE QUE CHAVE E CONTROLE REMOTO SERIAM UMA ÚNICA COISA, NÃO SE PODE DESCURAR DE QUE OS APELADOS FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO, POR FORÇA DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO QUE NÃO CORRESPONDEU À CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES PRÓPRIAS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DE MODO QUE OS APELADOS CONTINUARAM SEM TER ACESSO A ELE, E TIVERAM QUE SER IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO POR FORÇA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES PARA A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. REVISÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDORA LOCATÁRIA DE IMÓVEL, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO E PARCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO OU DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.

«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Bem Imóvel - Ação anulatória da consolidação da propriedade do imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de suspender os efeitos dos leilões já realizados - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Alegação autoral de que não foi regularmente intimado para purgar a mora - Não se vislumbra elemento probatório suficiente, em sede de cognição sumária, a demonstrar inequivocadamente tal circunstância - Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purgação da mora - Documento dotado de fé pública, até prova em contrário - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º - As declarações dos porteiros, citados nominalmente na certidão cartorária, negando o recebimento de notificação destinada ao autor, não constituem, em sede de cognição sumária, prova inequívoca quanto à aventada irregularidade na intimação pessoal para purga da mora - Eventual debate acerca da regularidade (ou não) das declarações juntadas, apenas, em sede de réplica, demandaria contraditório aprofundado e eventual dilação probatória, o que não pode ser admitido nesta fase processual - Acrescente-se que, após a consolidação da propriedade (ocorrida em 27/05/2024), descabe a purgação da mora, restando apenas o direito de preferência, nos termos do art. 27, §2º B da Lei 9.514/1997 - Agravante que, apesar da ciência inequívoca da data da Leilão, não demonstrou interesse na reaquisição do imóvel - O agravante admite que a propriedade foi consolidada há quase 01 ano e que o imóvel já foi arrematado por terceiro, circunstâncias suficientes para afastar o perigo da demora - Devedor que confessa a inadimplência e não acena com a intenção de pagamento - Os atos expropriatórios já ocorreram e o imóvel já foi alienado a terceiro - Impossibilidade, nesse cenário, de se atingir terceiro de boa-fé, que não integra a presente lide - Eventual prejuízo sofrido pelo agravante, decorrente de ato imputável à instituição financeira, que pode ser suscitado, em via própria, por perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único e Lei 8.935/94, art. 22) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Recurso especial. Aquisição. Shopping center. Lojas. Locação. Ação de despejo. Cláusula de vigência. Registro. Ausência. Oposição. Adquirente. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA. EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

agravo questiona decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido à agravante, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência, além da suposta ilegitimidade do credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Administrativo. Ação de ressarcimento de lucros cessantes. Precatório. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Ressarcimento de Lucros Cessantes decorrentes de alugueres que não foram recebidos pelo autor em razão de um incêndio que destruiu o imóvel locado ao réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POSSE ALEGADA PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Inexiste o alegado cerceamento de defesa com a não realização da prova oral, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, visto que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade da produção de provas, segundo o CPC, art. 370, sendo que as provas produzidas se mostram suficientes pata a formação do juízo de convicção do julgador, diante das questões fáticas apresentadas. 3. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla defesa e do contraditório, rejeitando-se a nulidade da sentença. 4. Em sede de embargos de terceiro amparados em afirmação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, compete ao embargante o ônus de comprovar a legitimidade da posse alegada, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 5. Não obstante a embargante apelante afirmar que o imóvel foi ocupado por seu genitor e que reside no imóvel desde longa data, não comprova a regular aquisição da coisa ou pagamento de preço. 6. A alegação de que está no local há muito tempo constitui situação que, isoladamente, não conduz à caracterização do direito à pretensão aquisitiva, devendo ser mansa, pacífica e observar o prazo legal, além de ser reconhecida judicialmente, o que não se verifica. 7. Apelante e sua família que não ignoravam o fato de a coisa pertencer a terceiros porque ocuparam o imóvel de modo irregular, o que atrai a incidência do regramento do CCB/2002, art. 1.202. 8. A permanência no imóvel de forma ilícita, afasta o alegado direito à manutenção na posse. 9. Embargado apelado comprovou a posse anterior do imóvel pelo espólio locador, proprietário que firmou o contrato de locação que originou o título judicial exequendo. 10. Descabe a alegação de usucapião, uma vez que a posse da embargante não é justa e tinha conhecimento de que o imóvel era de terceiro, tendo ciência da busca pela retomada do imóvel com base em contrato de locação. 11. Ilegítima ocupação do imóvel em questão pela apelante, uma vez que não comprovou ter adquirido o imóvel e ter efetuado o pagamento, tão pouco comprovou possuir o imóvel com ânimo de dona, não prosperando a pretensão de obstar a retomada do imóvel pelo espólio apelado, nos autos da ação de despejo, em apenso, que tramita desde 2013, referente à casa 03, uma vez que recebeu o mandado de intimação para desocupação do referido imóvel. 12. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote