Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado

601 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo dos autores. Demanda que visa o restabelecimento de energia elétrica no imóvel locado, a transferência da titularidade da unidade consumidora para os nomes dos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autores que comprovaram a data do início da locação bem como a negativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade da instalação. Ademais, regularizaram a representação processual, atribuíram correto valor à causa e alegaram que a ré religou a energia elétrica depois de ultrapassado o prazo concedido pela decisão liminar. Apelantes esclareceram que não possuem acesso às contas anteriores, que estão em nome de terceiros, antigos inquilinos. Ação instruída com os documentos indispensáveis. Causa que não está madura para julgamento. De rigor a anulação da r. sentença e a remessa dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Apelo provido... (Continua)

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602 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Cabimento. Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19. Último ajuste contratual. Transcurso de mais de três anos. Valor revisado judicialmente. Alteração na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova exclusivamente pericial. Suficiência. Pravo oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Valor revisado. Incidência até a efetiva desocupação do imóvel. Inexistência de ulterior revisão por convenção das partes ou por decisão judicial em ação renovatória.

«1. Ação revisional de aluguel de imóvel comercial julgada procedente, com esteio exclusivamente na prova pericial, para fixar o novo valor revisado em patamar equidistante ao pretendido pela autora da demanda (a locadora) e ao defendido pela requerida (a locatária). ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O art. 435 admite a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo. Apelante pretende juntar documento antigo que já possuía na data de apresentação dos embargos monitórios. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Réus foram casados e são usufrutuários do imóvel. Réu constou como locador no contrato. 3. Alegação de via inadequada que se rejeita. Conforme entendimento do STJ, ainda que disponha de título executivo extrajudicial, o credor pode optar pela ação monitória, desde que não implique em prejuízo à defesa do devedor. 4. Autor concordou com a retenção de R$15.000,00 para reparo de avarias no imóvel. Documentos trazidos pelo réu não provam que os reparos tenham custado R$43.850,00. 5. Débitos condominiais em aberto que devem ser abatidos do valor da caução. A taxa de condomínio pode ser cobrada de forma proporcional aos dias de utilização da unidade. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos débitos indicados pelo réu. 6. Pequena reforma na sentença em relação aos juros de mora. Os valores pagos a título de caução devem ser devolvidos corrigidos e com juros pelos índices de atualização da caderneta de poupança, conforme §2º da Lei 8.245/91, art. 38. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e parcialmente provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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604 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Despesas de condomínio. Título executivo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de que o imóvel foi vendido a terceiro, o qual deveria responder pelo débito condominial. Descabimento. Hipótese em que a adquirente foi imitida na posse somente em janeiro de 2021. Débito condominial anterior a esse período que deve ser arcado pela incorporadora/construtora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.locação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exoneração da fiança prestada em relação ao imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da responsabilidade dos insurgentes. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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606 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Contrato de locação. Ação movida pelo locador visando receber aluguéis e acessórios da locação não quitados, além de multa por desocupação antecipada do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (locatária e fiadores) ao pagamento unicamente da multa pela desocupação antecipada; e julgando improcedente a reconvenção, através da qual a locatária pretendia reparação por danos materiais pela perda de bens decorrente de vazamento da caixa dágua e diferença de valores cobrados nos aluguéis, além de danos morais e inclusão da imobiliária encarregada da administração da locação no polo passivo da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinda. Pretensão de dispensa da multa pela rescisão antecipada e indenização por danos materiais pela perda de bens móveis. Alegação de que a rescisão contratual foi justificada, diante da ausência de condições de habitabilidade do imóvel e rompimento da caixa dágua. Laudo de vistoria inicial do imóvel, assinado pela requerida, no qual não consta qualquer irregularidade no imóvel. Laudo de vistoria final que menciona apenas pequena infiltração no teto. Ausência de comprovação de qualquer comunicação à imobiliária, anterior à data da rescisão, relatando problemas no imóvel e aguardando solução. Multa contratual devida, porém, de forma proporcional. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Situação de rompimento da caixa dágua com perda de móveis e utensílios domésticos que não foi suficientemente comprovada nos autos. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida, com pequena correção. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

c/c PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS c/c OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR ESPECIAL (EXCEPCIONAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE TUTELA NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULOS DO RECURSO E DA CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDOS. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. ORIGEM E TERMO INICIAL NÃO COMPROVADOS. PARTILHA INDEVIDA. ALUGUEL DE IMÓVEL FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BENS VALORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL LOCADO. ALUGUEL DEVIDO. PARTILHA DE VEÍCULO DECLARADO NA INICIAL PELO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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608 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título executivo extrajudicial. Contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Demanda que versa sobre fornecimento de energia. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a ré forneça energia ao imóvel locado pela autora e proceda a transferência de titularidade requerida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da concessionária em relação à omissão quanto ao pagamento das faturas mensais pela parte autora, bem como quanto ao valor das astreintes fixadas. Parte agravada que após a interposição do recurso, informou o cumprimento da tutela no prazo fixado na decisão antecipatória. Falta superveniente de interesse de recorrer no que tange às astreintes fixadas. No mais, não há fundamento para alegação de omissão quanto à impossibilidade de interrupção do serviço por eventual débito futuro da autora, posto que a decisão somente determinou o fornecimento de energia e transferência de titularidade, portanto, o serviço deverá ser fornecido mediante contraprestação pecuniária. Ademais, não se trata de decisão no sentido de proibição de interrupção do serviço ou de restabelecimento deste, mas, sim, de nova titularidade, não havendo nenhuma menção de que deverá ser gratuito. Manutenção do decisum que se impõe. Atividade jurisdicional que foi exercida dentro dos respectivos limites. Inteligência da Súmula 59/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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610 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel da fiadora. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida no processo de conhecimento, sendo afastada. Preclusão configurada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Alegação da recorrente de alteração de sua condição de fiadora para a condição de sócia da pessoa jurídica devedora (ocorrida em 2016) que nem ao menos foi aventada na ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada em 2019. Ausência de comprovação de que o locador tenha sido notificado a respeito de tal circunstância. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, que deve ser analisado em conjunto com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do exequente, de acordo com o CPC, art. 797. Parágrafo único do CPC, art. 805 que, além disso, estabelece o ônus da parte executada em indicar caminho menos gravoso, mas igualmente efetivo para a execução. Executada/agravante que, no entanto, não indicou outros bens aptos à satisfação integral da execução. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que manteve a penhora e afastou a alegação de bem de família. Reforma impertinente. Alegada utilização dos recursos obtidos com a locação para próprio sustento. Súmula 486/STJ. Ausência de provas nesse sentido. Agravante estrangeiro e residente em outro país. Alegação inverossímil de que seu filho estaria residindo também no imóvel que foi locado para terceiro sem vínculo de parentesco. Provas não apresentadas. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 774. Defesa do agravante no curso da execução que não violou a boa-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prazo para impugnação à penhora que era suficiente para apresentação de provas mínimas do quanto alegado. Novo lapso temporal disponibilizado para interposição do recurso que não foi aproveitado pelo agravante, tendo em vista que juntou documento em língua estrangeira sem a devida tradução, violando o previsto no CPC, art. 192. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação ordinária movida pela Empresa Empreendimentos e Participações Ltda. juntamente com Agrícola e Comercial João Jabour Ltda. em face do Município do Rio de Janeiro, em que a parte autora objetiva a condenação do réu pelos danos causados no imóvel locado.... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ajuizamento pelos caucionantes. Julgamento conjunto. Recurso adesivo interposto pela coexecutada ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA, que não integra a ação de conhecimento e tampouco os embargos à execução opostos pelos caucionantes, que não admite conhecimento, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Caução de imóvel dado em garantia em contrato de locação. Obrigação dos caucionantes pelo pagamento do débito vencido até a data da devolução das chaves, conforme pactuado. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, prova documental por excelência. Pagamentos parciais realizados pela locatária durante a pandemia do Covid-19, que configuraram mera tolerância do locador, sem que houvesse alteração formal do contrato quanto ao valor ajustado. Inadimplência configurada, em relação aos valores remanescentes que não foram pagos. Reconhecimento. Obrigação de pagamento que se tem por inafastável. Recurso adesivo não conhecido. Recurso dos caucionantes desprovido... (Continua)

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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos provisórios avoengos, reduzidos de 1,5 salários-mínimos para 55% do valor do salário-mínimo nacional, merecem ser restabelecidos no montante originário. ... (Continua)

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616 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 11.134.186/RS, conforme a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário ( CPC/1973, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Fiança - Ação de cobrança - Sentença de extinção da ação com resolução do mérito em razão da prescrição provocada pela inércia do credor em impulsionar a citação - Alegação de que não houve inércia - Acolhimento - Peculiaridade de que, no curso da ação, em vez de promover a citação, passou o credor a formular requerimentos em busca de patrimônio da devedora, inerentes ao cumprimento de sentença - Requerimentos deferidos na origem - Ausência de inércia do credor - Permissão dos atos de execução pelo Juízo de primeiro grau que torna contraditória a superveniente postura de extinguir o feito pela aludida inércia - Falta de subsunção do caso concreto à regra do CPC, art. 240, § 2º (CPC) - Sentença CASSADA - Julgamento do mérito em razão do que determina o CPC, art. 1.013, § 4º (causa madura) - Fatos constitutivos do direito do credor que encontram prova no contrato de fiança e no laudo de vistoria que demonstra os danos causados ao imóvel pelo locador - Contestação que não trouxe impugnação específica - Pretensão inicial procedente - Condenação da devedora ao pagamento da quantia demandada, bem como a arcar com o ônus da sucumbência - Recurso PROVIDO... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Restrições à exploração de atividade comercial no imóvel. Consulta prévia. Dever da locatária. Reexame. Súmula 5/STJ. Alegação de nulidade. Dolo da locadora. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis (finalidade residencial) - Ação de despejo com pedido liminar - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pretendida pela autora/agravante - Necessidade, para o despejo liminar, de recolhimento de caução idônea pelo locador, em dinheiro (valor correspondente a três alugueres) - Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Recorrente que não ofertou caução - Alegação de desobrigação do fiador - Inadequação - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º não cumpridos - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de dez horas, tenha sofrido avarias em suas peças ou praticado altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato, ou, então, tenha praticado manobras radicais em via não urbana. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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622 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA.

Recursos de apelação contra a sentença que declarou extinta a sublocação pelo decurso do prazo e inaplicável a multa por infração contratual. Decisão que também acolheu parte da reconvenção para condenar a sublocatária ao pagamento dos alugueis vencidos até o termo final do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ABALO APTO A CAUSAR O DANO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI PELA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM APENAÇÃO, E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de prestação de contas entre condôminos. Alegação de que a requerida estaria alugando imóvel comum, sem a devida partilha dos frutos com o autor. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Hipótese em que o próprio apelante juntou com a inicial cópia do contrato de aluguel, bem como da ação de despejo ajuizada pela requerida, de modo que o recorrente possuía conhecimento dos termos contratuais e de que houve inadimplemento integral pelo locador, não tendo a recorrida, portanto, recebido valor locatício algum. Pedido de redução de honorários descabido. Percentual, 15%, sobre o valor da atualizado da causa bem fixado, considerando-se a natureza da causa e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Irregularidade no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

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627 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo ajuizada contra locatária em recuperação judicial. Competência do juízo comum. Caução por créditos locatícios. Prazo de desocupação. Recurso não conhecido. Revogação de tutela antecipada.

I - CASO EM EXAME 1 Pedido de extensão dos efeitos suspensivos atribuídos a recurso especial interposto contra acórdão que autorizou o despejo de empresa locatária, em recuperação judicial ainda não deferida, com prorrogação do prazo de desocupação do imóvel locado para 45 dias. O Tribunal de Justiça do Tocantins admitiu o recurso especial e atribuiu-lhe efeito suspensivo, mas limitou a posse da recorrente até o termo final do contrato, em. 6/1/2025... (Continua)

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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional de aluguel proposta por locatária, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Sustenta que a situação excepcional justificaria a redução do valor locatício em 50%, além da suspensão da cobrança dos aluguéis durante determinado período. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação da alteração substancial na capacidade financeira da empresa e da impossibilidade de negociação com a locadora.... (Continua)

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629 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo município réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo autor. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou imóvel não residencial ao município réu, pelo prazo de doze meses contados do dia 01.03.2005. Prorrogação da locação por prazo indeterminado, na forma o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Alegação do locador, ora autor, de que o locatário, ora município réu, deixou de adimplir diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais pelo índice previsto na cláusula 7ª do contrato de locação (IGPM), desde fevereiro de 2018. Cláusula 13ª do contrato de locação dispõe que, caso o locador viesse a tolerar eventual atraso no pagamento dos aluguéis, tal tolerância não poderia ser considerada como modificação das condições contratuais ou novação. Comprovante de protocolo que instrui a peça recursal revela que, em meados de março de 2017, o locador, ora autor, formulou requerimento administrativo ao município réu, por meio do qual pugnou pela incidência de reajustes anuais sobre o aluguel da locação havida entre as partes. Sopesando a disposição da cláusula 13ª do contrato de locação e o requerimento administrativo formulado pelo locador em meados de março de 2017, verifica-se que não havia justificativa plausível para o locatário, ora município réu, alimentar a expectativa de que as diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais não mais seriam cobradas. Afastamento da tese de que as diferenças de aluguéis cobradas nesta demanda não seriam exigíveis por força do instituto da supressio. Prazo prescricional para cobrar aluguéis em juízo é de três anos contados do vencimento de cada parcela, conforme o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, razão pela qual são exigíveis em face do locatário, ora município réu, somente as diferenças de aluguéis cujos vencimentos ocorreram até três anos antes da propositura desta ação, ou seja, as diferenças vencidas desde 29.10.2018. Momento oportuno para realização da pretendida purgação da mora era o prazo de 15 dias contados da citação, conforme o, II da Lei 8.245/1991, art. 62, o que não ocorreu nestes autos, não havendo que se falar em abertura de novo prazo para tal finalidade, por força de preclusão. A utilização do imóvel objeto da locação para prestação de serviços públicos não pode ser invocada para obstar a decretação de despejo, uma vez que compete ao município réu assegurar a continuidade dos serviços (CDC, art. 22), e não ao locador, ora autor, que, diante da falta de pagamento pontual dos aluguéis, não tem a obrigação de continuar disponibilizando o seu imóvel para tal fim. Embora o imóvel tenha sido alugado com a finalidade de sediar repartições públicas (secretarias municipais), o prazo para sua desocupação voluntária não deve ser fixado em um ano como pretende o locatário, ora município réu, haja vista que o pedido de despejo formulado nestes autos não está fundado na necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público (inciso IV da Lei 8.245/1991, art. 9º), mas sim na falta de pagamento pontual de diferenças de aluguéis (inciso III da Lei 8.245/1991, art. 9º), hipótese em que o prazo para desocupação voluntária é de 15 dias, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Oposição de embargos declaratórios pelo locatário, ora município réu, caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inocorrência de excesso ou abuso que justifique a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. Reforma da r. sentença, para, mantida a parcial procedência da ação, condenar o locatário, ora município réu, ao pagamento das diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais vencidas desde 29.10.2018 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, com multa moratória de 10% (cláusula 12ª do contrato de locação), correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança desde os respectivos vencimentos até o dia 08.12.2021, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, do Tema 905 do C. STJ e do Tema 810 do C. STF, e, após, pela índice da Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, até o efetivo pagamento, bem como afastar a multa imposta ao município réu com base no § 2º do CPC, art. 1.026, mantida a decretação de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Ocorrência de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Aquisição de unidade imobiliária - Existência de caixa de passagem elétrica em área privativa - Imóvel dotado de quintal privativo, destinado a lazer - Sentença de procedência, que condenou a ré a pagar indenização de R$ 11.718,00, a título de danos materiais, pela desvalorização do imóvel, conforme constatado pela prova pericial e R$ 20.000,00 de indenização por dano moral - Irresignação da ré - Alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa - Preliminares afastadas - Pleito de afastamento dos danos morais e subsidiário de redução de seu valor - Parcial cabimento - Necessidade de manutenção da caixa trará transtornos à família - Dano moral configurado - Desvalorização constatada pela perícia - Necessidade de modulação do valor da indenização reduzindo-o para R$ 10.000,00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Alegação de ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal do origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assim se manifestou: «Observa-se, também, extensa documentação (fls. 50/180) referente aos gastos com a locação e manutenção de um imóvel localizado na cidade de São Paulo. O dano material pleiteado refere-se exclusivamente aos gastos supracitados. Por óbvio, este valor deve ser arcado pelo locatário, não sendo possível apurar qualquer nexo de causalidade com uma ação ou omissão do Estado. Além disso, não se pode deduzir que a locação do imóvel não teria sido necessária mesmo com a construção do novo Centro de Distribuição. E, ainda, não há informação de que a empresa tenha realizado as obras e não pode usufruir do novo espaço. ... (Continua)

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632 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.

Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... (Continua)

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633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COPROPRIEDADE OU CONDIÇÃO DE CONFRONTANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por MARIA NAZARÉ LOPES DA SILVA, FABIANE SILVA BARROSO e SABRINA SILVA BARROSO contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de registro público cumulada com pedido liminar e tutela provisória, ajuizada em face de WALDIR GERALDO BARROSO SOUZA, WILMAR ADÃO BARROSO e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turmalina, visando à declaração de nulidade de retificação de área em matrícula imobiliária. ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

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635 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recorre o autor, sob alegação de cabimento da devolução do valor cobrado indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, inocorrente erro justificável. Pugna pela condenação da ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré sustentando perda da proteção contratada (que alegadamente difere de seguro), em razão do mau uso do bem locado pelo autor, não tendo ainda o autor seguido as normas estabelecidas no contrato para o caso de eventos adversos, tendo ocorrido severos danos estruturais no veículo, com resultado de perda total e não pequenos danos como narrado na inicial. Aduz legalidade da cobrança, uma vez que demonstrados mau uso do bem e enormes danos. Provimento parcial do recurso do autor e improvimento do recurso da ré. Incontroverso o acidente ocorrido com o automóvel locado pelo autor, tendo havido impacto da parte inferior do veículo na via. Contratação da locação do veículo e de proteção básica contra roubo, furto, acidentes e perda total. Cobrança diretamente no cartão de crédito do autor, meses após a devolução do bem, sem autorização, de valor exorbitante e considerado incompatível com os danos de pequena monta alegadamente ocasionados pelo simples impacto na parte inferior do veículo, ocasionado por desnível na via, sob a justificativa da locadora de perda da proteção por mau uso e descumprimento das normas estabelecidas no contrato para o caso de eventos adversos. Simples alegações da ré, sem prova bastante de mau uso do veículo locado, tendo sido realizada imediata comunicação do acidente para a ré pelo autor. Ré que não comprovou o alegado uso indevido e/ou mau uso do veículo pelo autor. Ausente ainda vistoria para a constatação dos danos na data da entrega do bem, com ciência ao autor e oportunidade de defesa. Evento coberto pela proteção contratada contra acidentes e perda total. Abusividade da exclusão de cobertura e ilicitude da cobrança em valor superior ao da coparticipação da proteção para sinistros, na forma ajustada. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado cabível, ausente erro escusável e inexistente obrigação legal de comprovação de má-fé, aplicável à espécie o parágrafo único do CDC, art. 42. Precedentes. Recurso do autor parcialmente provido, redistribuídos os ônus sucumbenciais, improvido o recurso da ré, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC.... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... (Continua)

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637 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALORES DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo, condenando as rés ao pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis, encargos e multa contratual, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

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638 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial firmado no dia 17 de agosto de 2021. Locadora e Imobiliária intermediária que reclamam o inadimplemento de aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das locatárias, que insistem na improcedência, sob a argumentação de que os valores cobrados foram pagos e de que as autoras deveriam ter requerido o cumprimento da obrigação em face da genitora, que permaneceu no imóvel locado após a desocupação pelas demandadas. EXAME: relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Comprovante de quitação do rateio mensal condominial vencido até o mês de junho de 2023, em razão de pagamentos efetuados pela Imobiliária autora. Reembolso que é mesmo devido. Ausência de comprovação do pagamento dos demais alugueis e encargos vencidos. Cumprimento da obrigação que haveria de ser provado documentalmente mediante recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Aplicação do CPC, art. 373, II. Alegação de que a responsabilidade é da genitora das demandadas que não foi deduzida na origem e não pode ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono das autoras que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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639 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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640 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face da locatária, alegando inadimplência dos alugueres desde dezembro/2022, totalizando R$12.650,00. Contestação com alegação de inépcia da inicial e defesa baseada na compensação por reparos urgentes no imóvel. Sentença de procedência do pedido, com decretação da resolução do contrato e despejo, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Reconvenção julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da parte ré. ... (Continua)

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641 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária de imóvel. Pacto adjeto. Execução judicial. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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643 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

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644 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... (Continua)

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645 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM -

Ação de indenização por danos materiais -Legitimidade passiva da ré - Causa de pedir fundamentada na alegação de falha na prestação do serviço - Diligências pré-contratuais procedidas pela prestadora do serviço, que estavam aquém do necessário para a adequada verificação da idoneidade do locatário e daquele que seria o ocupante do imóvel - Responsabilidade da ré pelos prejuízos dos autores com o pagamento do prêmio de seguro fiança, em razão da inadimplência do locatário, e com o desaparecimento de mobiliário e utensílios, pois resultantes de seu agir negligente - Valor de mobiliário e utensílios apurado em laudo pericial produzido na ação - Adequação, notadamente diante da ausência de demonstração de excesso - Danos ao imóvel - Indenização recusada pela seguradora por ausência de apresentação de laudo de vistoria inicial assinado pelo locatário - Autores que não negam que a ré providenciou o laudo de vistoria, ficando a cargo do próprio locador a colheita da assinatura e a entrega das chaves - Fato incontroverso, que dispensa a produção de provas - Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e a negativa do seguro - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem tem, na realidade, finalidade não residencial, haja vista o disposto na sua cláusula sexta e o fato de o próprio locatário, ora réu, ter alegado que o imóvel objeto da locação se destina ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, de sorte que a menção à existência de locação residencial constante no título da avença decorreu de mero erro material, que não descaracteriza a natureza do contrato em discussão. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem foi celebrado pelo prazo de trinta meses, com início no dia 17.03.2015 e término previsto para o dia 16.09.2017, sem qualquer previsão de renovação automática. Após o término do prazo contratual, o locatário, ora réu, seguiu ocupando o imóvel objeto da locação sem oposição do locador, ora autor, de modo que a relação locatícia em discussão passou a viger por prazo indeterminado, conforme o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. A notificação premonitória, que comunicou a intenção de retomada do imóvel e concedeu ao locatário, ora réu, o prazo de trinta dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 57, ocorreu no dia 13.06.2024, de sorte que o aludido prazo se esgotou no dia 13.07.2024. Propositura da ação de origem se deu no dia 12.08.2024. A alegada inobservância do direito de preferência não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada, pois a aludida questão não compõe o objeto da ação de origem e poderá ser aduzida pelo locatário em ação autônoma, conforme os arts. 27 e seguintes da Lei 8.245/1991. Igualmente, não constitui óbice ao deferimento da liminar de despejo impugnada a alegação de realização de investimentos substanciais no imóvel objeto da locação, haja vista que o locatário, ora réu, renunciou expressamente ao direito de retenção por benfeitorias, conforme a cláusula nona do contrato de locação. O contrato de locação não residencial celebrado entre as partes está vigorando por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, e a ação de origem foi proposta dentro do prazo de trinta dias contados do esgotamento do prazo que a notificação premonitória concedeu para desocupação do imóvel objeto da locação, razão pela qual o deferimento da liminar de despejo era mesmo cabível, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recibos apresentados pelo locatário, ora réu, reforçam a alegação de que o valor do aluguel da locação em discussão não mais corresponde a R$ 1.000,00, mas sim a R$ 1.300,00, o que evidencia a incorreção do valor atribuído à causa e a insuficiência da caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, inviabilizando a expedição do mandado para cumprimento da referida ordem judicial. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para determinar que o locador, ora autor, promova a correção do valor atribuído à causa e complemente a caução prestada para fins de deferimento de liminar de despejo, considerando o aluguel no patamar de R$ 1.300,00, sob pena de não ser expedido o mandado para cumprimento da referida ordem judicial, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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647 - TJRJ. DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de despejo da empresa no imóvel locado. ... (Continua)

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648 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Alegação de queda de transeunte na calçada em razão de buraco. Responsabilidade do proprietário. Omissão genérica ou específica. Responsabilidade subjetiva. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ao disciplinar a responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência fazem diferença entre omissão genérica e específica, entendendo ter a primeira natureza subjetiva, enquanto pela última responderá a Administração objetivamente. No caso em análise, alega a apelante que o dano por ela sofrido originou-se de queda decorrente de buraco existente em calçada, devendo o Município ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista sua responsabilidade na conservação e sinalização do local. Imputa a autora conduta omissiva à municipalidade, restando analisar a natureza de tal omissão para identificar a eventual responsabilidade do réu. Nos termos do Decreto 3.800/1970, art. 58, chamado de Regulamento de Parcelamento de Terra, cabe ao proprietário do imóvel edificado em logradouro dotado de meio-fio a construção de calçadas em toda a extensão do terreno, bem como manutenção desta em perfeito estado de conservação. Idêntica previsão encontra-se na Lei Municipal 1.350/88. Restando evidenciado que a responsabilidade primária de conservação da calçada incumbe ao proprietário do imóvel, possível concluir que eventual ausência de atuação do Município configura omissão genérica e, consequentemente, responsabilidade subjetiva. Configura-se ônus da autora, portanto, a prova da culpa do réu, que apenas será caracterizada se comprovada sua ciência quanto à existência da irregularidade e sua omissão em tomar as providências cabíveis. Da análise dos autos, possível concluir não ter restado comprovada a omissão do ente público, tendo este provado, inclusive, que após ciência da irregularidade notificou o dono do imóvel para tomar as medidas de conservação cabíveis. Afastamento da tese de cerceamento de defesa. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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649 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Preliminares. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e das declarações das vítimas, bem como de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Requerente que foi colocado ao lado de outras pessoas para reconhecimento na fase policial. Ainda que em juízo ele tenha sido colocado apenas ao lado do corréu para reconhecimento, a questão já foi enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação e eventual divergência jurisprudencial não é apta a ensejar a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Vítimas que foram ouvidas com as câmeras desligadas. Inexistência de insurgência defensiva no momento oportuno e de comprovação do prejuízo. Policiais militares que ingressaram no imóvel após a visualização do veículo utilizado para a prática do delito na garagem da residência e depois de o requerente ter confessado o cometimento do crime. Justa causa caracterizada. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição do requerente por ser a sentença condenatória manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Placas do automóvel do requerente parcialmente identificadas pelas câmeras de segurança. Localização de parcela dos bens das vítimas na residência do corréu Thiago, que somente foi identificado após indicação do requerente. Peticionário que foi reconhecido na fase policial por uma das vítimas e, em juízo, por duas delas. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Apreensão e perícia da arma que não são indispensáveis para a aplicação da majorante. Narrativa das vítimas no sentido de que o crime foi cometido mediante emprego de armas de fogo. Regime inicial fechado que deve ser mantido diante do quantum da pena e da gravidade concreta do delito. Revisão criminal julgada improcedente.

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650 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE QUE CABERIA À AUTORA OU AO LOCADOR, NOS TERMOS DO art. 70 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL NÚMERO 414, DE 09/09/2010, ENTÃO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SE EXIGIR DA RÉ PRESUNÇÃO NESTE SENTIDO, RESTANDO IMPEDIDA, INCLUSIVE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, DE COBRAR JUNTO A OUTRA PESSOA QUE NÃO A PRÓPRIA SOLICITANTE DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, IMPONDO-SE O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A REGULAR COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DA TITULARIDADE - APONTAMENTOS QUE ENGLOBARAM VALORES DEVIDOS EM TAL PERÍODO, DONDE NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE - PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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