Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado

651 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente os pleitos formulados pelo autor (locador), para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo da ré (locatária) e condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Apelo interposto pela requerida. Alegação de existência de prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, V, a do CPC. Irresignação impróspera. Ação de usucapião extraordinária promovida pela ora apelante (locatária), - que tem como objeto o imóvel descrito na exordial do presente feito -, que já conta com julgamento definitivo, cujo trânsito em julgado já se operou. Decreto de procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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652 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de maio a julho de 2020, diante do inadimplemento do ocupante do imóvel comercial. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 14.980,17, acrescida de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatários pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos requeridos. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Pretensão de substituição do índice de correção IGP-M pelo IPCA. Descabimento. Devedores que não apontam o relevante desequilíbrio contratual que haveria com a aplicação do índice eleito. Do contexto, é possível inferir que o pleito decorreu também dos impactos econômicos da Pandemia de Covid-19. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatário e locadores. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelo autor que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual que foi livremente pactuado entre as partes. Respeito aos princípios da intervenção mínima e pacta sunt servanda. Exceção do contrato não cumprido invocado pelos recorrentes. Suposta omissão do locador na realização de reformas estruturais. Descabimento. Eventual inadequação do imóvel que não justifica a ausência de pagamento dos locativos durante o período de uso, cabendo aos inquilinos pleitear a rescisão do contrato por culpa do locador. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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654 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de revogação das penhoras dos imóveis das matrículas 9.744, 26.072, 40.849, 40.850, 43.660 e 43.744, do CRI de Uruguaiana/RS - A alienação de qualquer bem do devedor em Recuperação Judicial depende de autorização do juízo recuperatório, mesmo em relação aos créditos extraconcursais - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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655 - TJRS. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.

«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. ... (Continua)

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656 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa, pela não produção de prova oral - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral.... (Continua)

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657 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte autora que, alegando o inadimplemento de aluguéis e de encargos locatícios por parte do réu/locatário, busca a rescisão do referido contrato, o despejo e a condenação do demandado ao pagamento dos valores atrasados. ... (Continua)

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658 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Documentos juntados pelas apelantes. Benefícios da Justiça gratuita concedidos apenas à corré Arlete. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita á corré Andrea. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Pedido de nulidade da intimação afastada. Havendo pluralidade de advogados, a intimação feita em nome de um deles não acarreta nulidade, se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Contrato firmado entre pessoas físicas, inexistindo alteração da figura dos locatários e do fiador, persiste a responsabilidade das pessoas físicas contratantes pelo cumprimento das obrigações assumidas. Transação a respeito da atividade empresarial das rés. Irrelevante ao caso em questão, não atingindo os direitos do locador. Recurso da corré Andréa, não conhecido. Recurso da corré Arlete, parcialmente provido... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade oposta pelo locador sustentando o reconhecimento da imunidade tributária de templos religiosos, da locatária, com base no comando normativo previsto no art. 150, VI, b e 156, I e § 1º-A, da CF/88- Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento  - Alteração promovida pela Emenda Constitucional 116/22, que passou a prever imunidade tributária sobre o imóvel, ainda quando a entidade religiosa figure como locatária - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 17 de fevereiro de 2022 - Legitimidade da locadora, contra quem foi dirigida a execução fiscal e com quem é mantida a respectiva relação tributária - Situação, porém, dependente de prova do cumprimento das finalidades respectivas, nos termos do art. 150 § 4º, da CF/88 - Discussão incabível, em sede excepcional, a teor da Súmula 343/STJ - Decisão mantida, ressalvada a eventual reapreciação do tema, em sede de embargos - Agravo improvido, com observaçã... (Continua)

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660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. REVISÃO DO CONTRATO. PANDEMIA.

I. CASO CONCRETO:  ... (Continua)

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661 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Locatário revel. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Posse inicialmente decorrente de contrato de locação, celebrado há mais de 40 anos - Posterior óbito do locador - Administração sucedida por um dos filhos que, passados alguns anos, não manteve mais contato - Alegação dos autores de que o pagamento dos aluguéis cessou há mais de vinte anos, sem qualquer objeção por terceiros, e sem que tivessem conhecimento sobre eventuais responsáveis a partir de então - - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a continuidade dos pagamentos dos aluguéis ou da adoção das medidas cabíveis em face do inadimplemento dos locatários - CPC, art. 373, II - Autores que não podem ser compelidos a comprovar fato negativo - Provas documental e testemunhal demonstrando posse longeva e ininterrupta dos autores sobre o imóvel usucapiendo e a realização de benfeitorias - Modificação da natureza da posse no caso concreto - Entendimentos doutrinário e jurisprudencial - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC - Prescrição aquisitiva reconhecida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no patamar mínimo legal, não comportando redução - Tema 1056/STJ - Autores que, no transcorrer processual, reconheceram a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU do imóvel e concordaram em ressarcir a parte ré das despesas por ela suportadas a esse título - Ausente resistência a respeito, desnecessária propositura de ação própria para tanto - Incumbência da ré em comprovar o valor efetivamente pago em fase própria -Recurso provido em parte... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ADQUIRIU O BEM ANTES DO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que se rejeita, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao que dispõe o CPC, art. 1.013. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre avarias constatadas na parede da cozinha do imóvel do autor e as demolições realizadas pela ré em terreno vizinho. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde causa. Perito judicial que, mediante realização de vistorias nos imóveis das partes, verificou que as obras de demolição realizadas pela ré promoveram a remoção de uma edícula e de um muro divisório, o que deixou a parede da cozinha do imóvel do autor diretamente exposta à ação climática, sobretudo à incidência de águas pluviais, ensejando a penetração de umidade na aludida parede, de modo a ocasionar a queda de parte do revestimento cerâmico e de parte da sanca de gesso. Perito judicial concluiu que as avarias na parede da cozinha do imóvel do autor apresentam natureza exógena, pois decorreram de fatores externos à edificação, no caso, as obras de demolição realizadas pela ré em terreno vizinho. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua conclusão. Alegação de que as avarias na constatadas na parede da cozinha do imóvel do autor teriam sido provocadas por falhas construtivas do aludido imóvel não merecem acolhimento, o que implica a rejeição da pretensão de afastamento da responsabilidade civil imputada à ré. Devido ao reconhecimento do nexo de causalidade entre as obras de demolição realizadas no terreno vizinho e as avarias constatadas na parede da cozinha do imóvel do autor, a condenação das rés às obrigações de fazer necessárias à reparação do imóvel, conforme apontado no laudo pericial, era mesmo medida que se impunha, pois tal providência visa promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito, em conformidade com o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). O surgimento de infiltrações e a queda parte do revestimento de um dos cômodos de sua residência tiveram o condão de prejudicar o autor no gozo do seu direito fundamental à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, situação que constitui transtorno grave apto a causar danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com as finalidades de compensar o transtorno suportado pelo autor, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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665 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que adquiriu unidade imobiliária pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". Alegação de cobrança indevida a título de restituição do valor da tarifa de registro arcado pela ré. Consumidora que sustenta gozar de isenção quanto às custas e emolumentos cartorários, conforme disposição da Lei Estadual 6.370/12. Pleito de devolução, em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Responsabilidade pelo registro que compete ao promitente comprador. Cláusula contratual a qual prevê que o promitente vendedor poderá providenciar a transferência do imóvel, arcando com todas as despesas, as quais seriam integralmente reembolsadas pelo promitente comprador. Inexistência de violação ao dever de informação. Benefício de isenção das custas e emolumentos respaldado por lei cujo conhecimento deve ser, presumidamente, de todo cidadão, não constituindo obrigação do réu informar acerca do seu conteúdo. Autora que não logrou êxito em comprovar o requerimento administrativo, tampouco o preenchimento dos requisitos para fazer jus a alegada isenção de custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade das cobranças não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.

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666 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de ação de despejo, cumulada com cobrança, promovida em face da locatária e dos fiadores. O juízo julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação dos réus. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Preliminar de nulidade de citação por hora certa rejeitada. Citação positiva anterior por telefone e aplicativo de mensagem em período de pandemia. Provimento 38/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Validade da diligência se atendida a finalidade do ato. Entendimento do STJ. Concordância do citando certificada pelo oficial de justiça. Citação válida. Notificação premonitória entregue no endereço do contrato. Certidão positiva de notificação pessoal expedida pelo oficial do registro. Documento dotado de fé pública e não impugnado. Taxa de ocupação devida segundo o contrato. Termo inicial na data da consolidação da propriedade, consoante Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade de se impor ao devedor o reembolso das despesas posteriores à consolidação da propriedade em favor da credora. Perdas e danos decorrentes da posse injusta já indenizados pela taxa de ocupação. Primeiro recurso desprovido e segundo parcialmente provido.... (Continua)

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668 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GLORINHA. TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada pela parte autora em face de Município, com pedido de declaração de inexigibilidade de débitos tributários referentes à Taxa de Coleta de Lixo, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sustenta que o imóvel de sua propriedade, localizado em área rural, não é contemplado com o serviço municipal de coleta de resíduos sólidos.... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Na ação monitória baseada em cheque prescrito e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa do autor mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO - ATRASO NO PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - ASSERTIVAS RELACIONADAS AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSERTOS NO IMÓVEL - VISTORIA FINAL - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA LOCATÁRIA - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

interposição da apelação antes do julgamento dos embargos declaratórios que integram a sentença não tem o condão de configurar a intempestividade do apelo, porque, quando muito, apenas surge para o apelante a possibilidade de retificar ou ratificar as razões já interpostas, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC. ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Objeção processual configurada. Inadequação da via eleita. Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade ato administrativo que determinou a suspensão e reativação da inscrição estadual da empresa. A imperante impugna informa o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Indispensável a demonstração do fato indubitável, demonstrado de plano. Não atendimento do pressuposto da impetração relativo à certeza material. Causa de pedir informa a violação ao devido processo legal. A jurisprudência alberga a possibilidade de suspensão cautelar da eficácia da inscrição estadual, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 6.374/89, competindo à Administração Tributária demonstrar a reunião de elementos de convencimento que sugiram, concretamente, a prática de ilícitos fiscais. Ausência de prova de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder do ato administrativo. Proposição de fato que exige a produção de meios de prova durante a marcha processual, o que significa a inaptidão do mandado de segurança para promover o controle jurisdicional. Insuficiência da prova documental para demonstrar a utilização do imóvel para depósito e atividades administrativas de escritório. Incompatibilidade entre o significativo volume de vendas - em patamar superior a três milhões de reais - e o reduzido espaço de armazenamento da sede, situada em imóvel locado em sistema de coworking mediante aluguel mensal de R$150,00. Inconsistência na alegação de comércio preponderantemente virtual diante da inacessibilidade do endereço eletrônico informado. O mandado de segurança somente terá lugar se o direito afirmado se apresentar manifesto, incontestável e definido na sua extensão. Não comprovação dos pressupostos para a impetração, o que inibe a opção pela via eleita. Hipótese de carência da ação mandamental. Sentença reformada.... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica provido com inclusão da agravante e outros - Interposição de dois agravos de instrumento acerca da desconsideração (2096437-40.2021.8.26.0000 e 2096302-28.2021.8.26.0000) - Designação de leilão eletrônico dos imóveis objeto da matrícula 6.939 e 60.221, ambos da comarca de Mogi Mirim de titularidade de Três Augustos Administração de Bens Ltda - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE (executada) - Argumentou que há pendência de julgamento de recurso especial - Violação aos princípios da cooperação e da menor onerosidade ao devedor - Possibilidade de alienação particular - Interesse em designação de audiência de conciliação - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não constitui óbice a continuidade do cumprimento de sentença - Desinteresse expresso da exequente em designação de audiência conciliatória - Interesse do exequente deve ser preservado não havendo de se cogitar a essa altura e diante do atual contexto em menor onerosidade - Débito remonta ao ano de 2015 - Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno não foram conhecidos - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO

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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DE DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCADO PELA PARTE AUTORA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.... (Continua)

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674 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO PELO LOCADOR QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO PELA INQUILINA. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iss. Repetição de indébito. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. A empresa locadora de bem móvel que repassa ao locatário o valor correspondente ao ISS não tem legitimidade para pleitear repetição de indébito desse tributo, quando não autorizada pelo locatário a requerer a restituição. ... (Continua)

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676 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação do réu reconvinte. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Controvérsia desta demanda versa sobre a existência de débito locatício e sobre o alegado direito do réu reconvinte ao recebimento de indenização por benfeitorias, matérias que são passíveis de serem dirimidas por meio de provas documentais, cujo momento oportuno para produção era a petição inicial e a contestação, conforme o CPC, art. 434, não havendo necessidade de produção outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o autor reconvindo tem locado imóvel não residencial ao réu reconvinte desde agosto de 2015. Locatário, ora réu reconvinte, alega ter desembolsado a importância de R$ 120.000,00 na realização de benfeitorias necessárias e úteis no imóvel objeto da locação, razão pela qual pugna pelo recebimento de indenização no referido importe, bem como a compensação da referida importância com os aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos durante a relação locatícia. Locatário, ora réu reconvinte, não apresentou recibos ou documentos equivalentes hábeis a comprovar a alegação de desembolso da importância de R$ 120.000,00 na realização de benfeitorias necessárias e úteis no imóvel objeto da locação e, ao ser instado a indicar precisamente as benfeitorias alegadas, o referido litigante tão somente informou que as referidas benfeitorias tinham o escopo de adequar o imóvel à atividade comercial nele desenvolvida, mas a aludida adequação incumbia ao próprio locatário, conforme a cláusula 4, parágrafo quinto, do contrato de locação, e, por conseguinte, não justifica a fixação da pretendida indenização por benfeitorias. Locatário, ora réu reconvinte, não logrou êxito em demonstrar o seu direito ao recebimento de indenização por benfeitorias, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, razão pela qual devem ser afastadas as pretensões de fixação de indenização por benfeitorias ou de compensação da referida indenização com os aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Parte ré construiu conjunto habitacional em terreno vizinho ao imóvel residencial do autor. Alegação da parte autora de que a construção do conjunto habitacional foi realizada sem a adoção das cautelas necessárias para evitar o surgimento de infiltrações, o que teria ocasionado avarias no muro e nos pisos do imóvel do autor. Não se ignora que a análise conjunta do laudo técnico de vizinhança que instrui a contestação e das fotografias que instruem a petição inicial indica que, antes da construção conjunto habitacional, o imóvel do autor não apresentava as avarias descritas na peça exordial e, após o início das obras da ré no terreno vizinho, especialmente a aparente edificação de muro desprovido de calhas de escoamento de água, o imóvel do autor passou a apresentar avarias decorrentes de infiltrações no seu muro e pisos, o que, tese, reforçaria a alegação aduzida pela parte autora. Contudo, cumpre destacar que a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção de conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor envolve questões técnicas, de sorte que o reconhecimento do aludido nexo de causalidade não pode se basear em meros indícios ou suposições, havendo necessidade de elucidação da matéria por profissional dotado de conhecimento especializado, o que denota que a determinação de produção de prova pericial é pertinente ao deslinde desta causa. O fato de o autor ter deixado transcorrer «in albis o prazo para especificação das provas que pretendia produzir não constitui óbice à perícia, haja vista que a pretensão de produzir a aludida prova já havia sido manifestada na petição inicial. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da perícia que elucide a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção do conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor e, em caso de reconhecimento do aludido nexo, aponte as providências necessárias à reparação das avarias que foram causadas ao imóvel da parte autora, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Saldo devedor de R$750.681,52 (ref. 18.04.2024) - Cédula de crédito bancário (Mútuo) - Garantia: alienação fiduciária de bens móveis - Impugnação à penhora - Decisão reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, rejeitando a impugnação apresentada - Manutenção das penhoras incidentes sobre os imóveis das matrículas 55.928, 55.929, 55.930 e 238.211 (alienados fiduciariamente); 53.204 e 53.206 (locados a terceiros); 121.350 (bem de família), além de outros bens - RECURSO DOS AGRAVANTES objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade sobre os bens imóveis informados, cotas sociais que o agravante João detém em quatro empresas, três embarcações, duas obras de arte e direitos de crédito oriundos do contrato com o reality «Shark Tank - Nessa medida, insistiram na existência de excesso de execução, com a consequente impenhorabilidade dos bens afligidos - Montante da dívida perseguida em recuperação judicial de grande vulto (R$364.245.295,25 - ref. agosto/24), podendo certamente comprometer o desfecho desta execução - Relativização da ordem de penhora, prevista no CPC, art. 835, mormente quando propiciar maior liquidez - Precedentes do STJ - Ausência de indicação de bens livres e desembaraçados - Princípio da menor onerosidade não é absoluto - Recuperação judicial não suspende execução individual contra avalistas - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A FINALIZAÇÃO DE OBRAS ANTE A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OS IMÓVEIS SERIAM DESTINADOS À LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO E DAS AUTORAS. CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DAS AUTORAS TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS AUTORAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO INCLUI MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA CONDENADOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES. CONDOMÍNIO QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SALAS OBJETO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A COMODATÁRIA CEDER OS IMÓVEIS A QUEM QUER QUE SEJA E SOB QUALQUER TÍTULO. COMODATÁRIA QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DAS SALAS COM ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA LIGADAS A UM MESMO MEDIDOR. DOIS IMÓVEIS SEM ENERGIA ELÉTRICA ALUGADOS PELO LOCATÁRIO DAS OUTRAS SALAS NO CURSO DA LIDE. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCLUIR ESTES IMÓVEIS NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTAVAM LOCADOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAINEL DE MEDIDORES QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MÁCULA NA APURAÇÃO DOS LOCATIVOS CONSTANTE DO LAUDO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. ÍNDICE UTILIZADO PARA REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ANEXADOS AOS AUTOS E USUALMENTE APLICADOS À ESPÉCIE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO CONDOMÍNIO/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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680 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Natureza jurídica. Matéria pacificada. Recurso repetitivo. Repasse do encargo do ISS ao locador. Revolvimento de fatos provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1131476/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que o ISS é tributo que permite sua dicotomização como tributo direto ou indireto e que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, assume natureza indireta. ... (Continua)

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681 - TJSP. Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de locação de imóvel comercial. Suposta nulidade por excesso de mandato do administrador. Ausência de simulação no negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS NO IMÓVEL - AFRONTA À DIGNIDADE DOS MORADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - GRADAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA.

locação de imóvel residencial com vícios prejudiciais às condições de habitabilidade e a falta de adoção das medidas necessárias à expedita solução dos problemas vivenciados pelo locatário, além de evidenciarem o descumprimento, pelo locador, das obrigações previstas no Lei 8.245/1991, art. 22, I, III e IV, configuram práticas geradoras de danos morais. ... (Continua)

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684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto majorado. (i) alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. (ii) fundamentação idônea. Cárcere justificado. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Prática de novo crime após ser beneficiado com regime aberto. Risco concreto. (iii) modus operandi. Arrombamento de três portas do imóvel em que estavam os objetos furtados. (iv) dúvida sobre a identidade civil do agente. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. (v) medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. (vi) recurso desprovido.

«1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição da República e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (Precedentes). ... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados

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686 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional do SFH. Concessão de antecipação de tutela. Perigo de irreversibilidade da medida. Inexistência, diante da ponderação com o perigo da demora. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Pedido de redução do valor dos aluguéis. Indeferido.

«1. A seguradora é inteiramente responsável pela cobertura securitária relativa a sinistro ocorrido durante o período de vigência da apólice contratada. ... (Continua)

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687 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c restituição de caução. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Carolina. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré Carolina locou imóvel residencial ao autor, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 29.04.2022 e término previsto para o dia 28.10.2024. Locatário, ora autor, solicitou a rescisão antecipada do contrato de locação, mediante devolução das chaves no dia 04.07.2023, mas a solicitação em questão foi recusada pela locadora, ora ré Carolina, sob a alegação de que o imóvel objeto da locação apresentava avarias cuja reparação era necessária, a fim de que o locatário cumprisse a sua obrigação de devolver o referido bem no mesmo estado em que o recebeu no início da relação. Desocupação do imóvel objeto da locação, durante a vigência do prazo contratual ajustado, constitui direito do locatário, desde que este último pague a multa prevista na Lei 8.245/1991, art. 4º, de sorte que o seu exercício não pode ser condicionado ao adimplemento de obrigação locatícia relativa ao estado de conservação do imóvel, podendo o locador, posteriormente, pleitear, por vias próprias, a indenização dos prejuízos decorrentes de avarias eventualmente causadas ao imóvel no curso da relação locatícia. Embora a recusa manifestada pela locadora, ora ré Carolina, tenha se mostrado indevida, o termo final da locação não deve corresponder ao dia 04.07.2023, data da frustrada tentativa de devolução das chaves, mas sim ao dia 26.03.2024, data em que as chaves foram consignadas em juízo, de modo a permitir a imissão da locadora na posse do imóvel e, consequentemente, cessar a exigibilidade dos aluguéis e encargos que eram devidos em razão da ocupação do imóvel. Condenação da locadora, ora ré Carolina, à devolução do valor prestado a título de caução era mesmo cabível, pois, apesar de ter sido juntado aos autos o laudo de vistoria de entrada elaborado com participação de ambas as partes interessadas, não há nestes autos laudo de vistoria de saída, tampouco perícia contemporânea à desocupação do imóvel pelo locatário, de sorte que não há provas suficientes para demonstrar qual era o estado de conservação do bem no término da locação, o que afasta a pretensão de retenção da aludida garantia para custear a reparação as avarias suspostamente causadas ao imóvel no curso da relação locatícia em discussão. Reforma da r. sentença, para julgar parcialmente procedente a ação, de modo a reconhecer como termo final da locação celebrada entre as partes a data em que as chaves do imóvel objeto da locação foram consignadas em juízo, a saber, o dia 26.03.2024, declarando inexigíveis somente os aluguéis e encargos vencidos desde então, mantida a condenação da locadora, ora ré, à devolução do valor prestado a título de caução. Fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme os arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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688 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DECISÃO EMBARGADA AMPARADA POR PREMISSA EQUIVOCADA. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO INCIDENTES.

Na hipótese dos autos, de fato, verifica-se a ocorrência de erro material na fundamentação do julgado embargado porquanto apoiada na premissa equivocada de se tratar de uma ação de reintegração de posse. Com efeito, compulsando-se atentamente o processo 0008518-17.2019.8.19.0031, observa-se que, em que pese a peça matriz verse sobre requerimento de reintegração de posse, foi formulado pedido de emenda à petição inicial às fls. 185/194, convertendo a lide em uma ação reivindicatória, tendo sido tal pleito deferido pelo juízo às fls. 199. Dessa forma, a posse prévia dos requerentes sobre o terreno que desejam ver reintegrado não se mostra um dos requisitos essenciais para o desiderato pretendido com a lide. Inobstante a isso, a situação retratada pela parte ora embargante não atende ao comando do art. 1.012, §4º, do CPC. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação tem como razão de ser a alegação de que os apelados estariam plantando alguns coqueiros no terreno em discussão, assim como teriam colocado um portão na propriedade, de forma que restaria comprovado o periculum in mora. Ocorre, porém, que, como afirmado na própria peça inaugural desse requerimento, a plantação dos referidos coqueiros e a instalação do portão no imóvel em questão ocorreram ao longo da instrução processual, iniciada em 2018, e não em consequência da revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Ademais, tais comportamentos dos requeridos não servem ao desiderato de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, a título de exemplo, a instalação de um portão é medida totalmente reversível, tal como a suposta plantação de algumas mudas de coqueiro. Logo, ainda que o vício acima descrito mereça a devida correção, tal fato não tem o condão de alterar o resultado do julgado, pois ausente o periculum in mora invocado pelos requerentes em sua petição, razão pela qual, deixo de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta na origem. Provimento dos embargos de declaração sem atribuição de efeitos modificativos.... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE REVELARIA ILEGAL A COBRANÇA PELA RÉ DE MULTA E TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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691 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Relação de consumo caracterizada - Falha na prestação do serviço, consistente no descumprimento do prazo contratual para entrega do bem adquirido pelos autores, que ficou evidenciada pelo contexto probatório dos autos - Dano material - Ausência de provas de que tivesse havido substancial alteração no cronograma da obra em razão do atraso e, consequentemente, de que os autores tivessem arcado com juros maiores do que os previstos inicialmente - Não comprovada, também, que a alteração no preço do serviço de instalação de pisos vinílicos tivesse decorrido diretamente dos fatos ora debatidos - Meros danos hipotéticos - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor adequado (R$ 2.000,00) - Sucumbência recíproca - Pedido inicial que foi acolhido em parte - Sentença reformada em parte - Recurso dos autores desprovido e acolhido, em parte, o da ré... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por R.D. e M.D. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Guarda e Alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para que o genitor continue arcando com o aluguel do imóvel onde os menores residem ou, alternativamente, para que o valor correspondente seja incorporado à pensão alimentícia. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Autora que requereu o divórcio. Réu que, em reconvenção requereu a partilha de bens. ... (Continua)

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694 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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695 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

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696 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)

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697 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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698 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos no período de 02.02.2022 a 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento térreo de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de trinta e seis meses, com início no dia 02.12.2021 e término previsto para o dia 01.12.2024. Contrato em discussão que foi rescindido antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em condições de uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de responsabilidade, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual a sua condenação ao pagamento, em favor da ré reconvinte, de multa por infração contratual, no importe de três aluguéis (R$ 10.500,00), era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei, art. 22, I 8.245/1991 e das cláusulas 7 e 9 do contrato de locação. A multa por rescisão antecipada da avença não deve ser imposta ao autor reconvindo, pois não há provas aptas a demonstrar que o locador tenha exigido a devolução do imóvel antes do término do prazo contratual, o que era necessário para imposição da referida sanção, conforme a cláusula 2.3 do contrato de locação, não sendo as ameaças proferidas pelo autor reconvindo suficientes para caracterizar a referida exigência, mormente porque foram dirigidas ao sócio administrador, em contexto de animosidade pela falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, e não para sociedade empresária que efetivamente figurava na condição de locatária. A notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que infirma a alegação do autor reconvindo de que a desocupação do imóvel tenha ocorrido tão somente em razão da inadimplência da locatária e, consequentemente, afasta a pretensão de condenar esta última ao pagamento de multa por rescisão antecipada da avença. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... (Continua)

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699 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial ajuizado por locador contra fiadores do contrato - Penhora de ativos financeiros - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes/executados de desbloqueio de todas suas contas bancárias - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verba de natureza alimentar - Hipótese, contudo, na qual não comprovada a origem de todos valores constritos - Alegação de terem sido os valores constritos (R$ 409,74 - quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos e R$ 33,05 - trinta e três reais e cinco centavos) recebidos a título de empréstimo que não encontra nenhum apoio nos elementos probatórios amealhados - Desbloqueio determinado apenas com relação aos valores encontrados na conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário (R$ 17,99 - dezessete reais e noventa e nove centavos) - Regularidade - Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

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