(DOC. VP 272.4221.4984.3342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO PELO LOCADOR QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO PELA INQUILINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, APTAS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE D

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