(DOC. VP 844.6008.7466.5612)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que, em ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios, declarou rescindido o contrato de locação e condenou a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre abril e julho de 2018, além do montante referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado por concessionária de energia elétrica no período de vigência da locação. II. Questão em discussão

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