(DOC. VP 136.4032.1002.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iss. Repetição de indébito. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. A empresa locadora de bem móvel que repassa ao locatário o valor correspondente ao ISS não tem legitimidade para pleitear repetição de indébito desse tributo, quando não autorizada pelo locatário a requerer a restituição. 2. Afasta-se alegação de que não seria possível resolver a controvérsia e infirmar as conclusões a que chegou o tribunal de origem, sem revolvimento do acervo fático-probatório. Julgamento proferido com fundamento exclusivo na moldura fática apresenta

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