(DOC. VP 124.4629.3315.1849)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Objeção processual configurada. Inadequação da via eleita. Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade ato administrativo que determinou a suspensão e reativação da inscrição estadual da empresa. A imperante impugna informa o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Indispensável a demonstração do fato indubitável, demonstrado de plano. Não atendimento do pressuposto da impetração relativo à certeza material. Causa de pedir informa a viol

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