(DOC. VP 140.6591.0001.5600)

TJSP. Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. 2 - Decadência. Negócio jurídico nulo, nos termos da lei, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Afastamento. 3 - Doação de imóvel. Bem, no entanto, que já havia sido doado anteriormente. Nulidade da segunda doação.

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