(DOC. VP 116.6766.0222.8413)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS NO IMÓVEL - AFRONTA À DIGNIDADE DOS MORADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - GRADAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA. - A

locação de imóvel residencial com vícios prejudiciais às condições de habitabilidade e a falta de adoção das medidas necessárias à expedita solução dos problemas vivenciados pelo locatário, além de evidenciarem o descumprimento, pelo locador, das obrigações previstas no Lei 8.245/1991, art. 22, I, III e IV, configuram práticas geradoras de danos morais. - À luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriqueci

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