Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. PAGAMENTO PARCIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes, tanto na inicial, quanto na reconvenção. APELO DOS AUTORES. Incontroverso que houve a negociação do ponto comercial entre as partes, com manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo os autores demandantes do pagamento remanescente de R$ 100.000,00. Réus que alegam que o pagamento dependia da assinatura de contrato de locação com o locador do imóvel, mas não comprovaram o pagamento integral após a assinatura de tal contrato, nem impugnaram especificamente o cálculo do valor remanescente. CPC, art. 341. Novo contrato de locação celebrado entre locador e adquirentes do ponto comercial, sem discordância por parte do locador quanto à alienação em questão. Ausência de comprovação de pagamento de alegados débitos deixados pelos vendedores. Inexistência de elementos necessários à procedência da reconvenção. Reconhecimento da ausência de responsabilidade dos 3º e 4º réus, por não haver evidências de sua participação nas negociações. Reforma da sentença que se impõe, considerando a falta de comprovação do pagamento integral dos valores devidos, bem como a ausência de provas relacionadas à quitação dos supostos débitos. Parcial procedência do pedido autoral, condenando os 1º e 2º réus à entrega do veículo ou pagamento em perdas e danos, bem como do valor de R$ 20.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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452 - TJRS. DIREITO CIVIL E NOTARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO REGISTRADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO

de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que determinou a intimação da executada para a retirada de bens remanescentes deixados no imóvel locado, sob pena de estar a exequente autorizada a dar-lhes o destino que melhor lhe aprouver, exonerando-se do encargo de depositário no caso do decurso do prazo assinalado ou com a remoção dos bens do local, o que ocorrer primeiro - Insurgência da executada - Alegação de nulidade pela ausência de intimação de administrador judicial de empresa terceira que se encontra sob recuperação, dado ser a proprietária dos equipamentos em questão - Descabimento - Decisão anterior, proferida nos autos, que rejeitou o pedido de intimação do administrador judicial em razão de se tratar de empresa estranha à relação discutida nos autos - Contrato firmado entre as litigantes que prevê expressamente a impossibilidade de cessão ou sublocação do imóvel sem a anuência da locadora - Ademais, questão da necessidade de intimação do administrador judicial que foi levada ao Juízo recuperacional pela própria recuperanda, sendo rejeitada - Tempo decorrido desde o cumprimento da ordem de despejo até a exoneração da credora do encargo de depositária que infirma a alegação de essencialidade dos equipamentos mantidos no imóvel - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. (1)

Revogação da liminar, outrora concedida. Ausência de competência para apreciar o mérito da adjudicação do imóvel, que deverá ser analisado na Ação Anulatória. Inviabilidade de conceder a medida liminar de despejo. Dúvidas sobre a existência de vínculo jurídico entre o imóvel e a locadora, que mitigam a sua legitimidade contratual. (2) Permanência da Fazenda Nacional como terceira interessada. Adequação. Alegação de conluio entre locador e locatário, com o fito de esvaziamento patrimonial do devedor da Fazenda Nacional. Interesse em acompanhar as discussões locatícias atinentes ao imóvel adjudicado sem a prévia intimação do credor público. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

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456 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. LOCATÁRIA QUE NÃO MAIS RESIDA NO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos morais e materiais, fundamentada na alegação de cobranças exorbitantes pelo fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Inadimplemento. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Irresignação. Alegação de que o imóvel era ocupado por terceiros, com o conhecimento e consentimento do locador. Novação subjetiva. Conclusão do tribunal de origem. Cessão da locação que não se efetivou. Requisitos da Lei 8.245/1991, art. 13. Locatário. Responsabilidade pela quitação do débito. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação (nominada) de reparação de danos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que houve demora, por parte da concessionária requerida, na ligação de energia elétrica no imóvel locado pela autora. Cumprimento do prazo previsto no art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Conjunto probatório produzido nos autos que não foi capaz de demonstrar que a concessionária assinalou prazo inferior ao constante da Resolução para a ligação de energia elétrica. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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459 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TROCA DE TENSÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA (UC) DO AUTOR. INVIABILIDADE TÉCNICA. DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DE 220V PARA O ENDEREÇO ONDE SITUADO O IMÓVEL ALUGADO. REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de danos materiais ao consumidor. O autor alegou falha no dever de informação pela parte ré ao não viabilizar a troca da tensão elétrica de 220V para 127V em imóvel alugado, impossibilitando o uso dos eletrodomésticos já existentes e ensejando a aquisição de novos aparelhos compatíveis. ... (Continua)

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460 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Cautelar inominada. Energia elétrica. Contrato de locação. Faturas emitidas em nome do locatário. Inadimplemento. Impossibilidade de atribuir ao locador o débito. Religação obrigatória. Honorários advocatícios fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. Alteração. Honorários arbitrados em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais). Agravo provido parcialmente.

«1. Não pode o locador responder por dívida do locatário, durante a vigência do contrato de locação, eis que a obrigação, ao contrário do que pode pensar a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem. ... (Continua)

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461 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento e por infração contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Ré/locatária que compareceu espontaneamente aos autos, sendo que o Juízo a considerou citada e determinou o início do prazo para a apresentação de defesa. Ré que não apresentou contestação. Ausência de cerceamento de defesa. Contrato de locação original que, em outubro/2023, foi cedido para a autora em razão da transferência da propriedade do imóvel locado. Ré-locatária que efetuou o pagamento de diversos aluguéis com atraso entre 04 (quatro) a 15 (quinze) dias das respectivas datas de vencimentos, além de encargos referentes às despesas de condomínio e IPTU que estavam em aberto. Descumprimento reiterado que justifica o pedido de rescisão a avença locatícia. Contrato garantido por seguro fiança. Locatária que, somente em junho/24, após duas notificações, é que teria contactado a seguradora para dar início à necessária alteração da apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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462 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores. Rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Preliminar recursal de existência de coisa julgada acerca da cobrança. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir em virtude de posse de título executivo extrajudicial. Inocorrência. Admissibilidade do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.245/91, art. 39.

«Não há que se falar em ofensa aos limites da coisa julgada, pois se por um lado não mais se pode exigir dos fiadores a satisfação dos alugueres consoante os valores fixados em novação da qual os garantes não intervieram, por outro, a coisa julgada - fenômeno verificado naqueles embargos - atinge apenas aquela demanda. Não tem a coisa julgada força suficiente para, nesta causa, inibir a pretensão da locadora de receber, inclusive com apoio na regra acolhida pelo art. 39 da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, tão somente as importâncias consignadas no contrato primitivo e que não foram satisfeitas pelo principal obrigado, a locatária. Também não tem pertinência a alegação de falta de interesse de agir da demandante e mesmo impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que considerado o trânsito em julgado da r. sentença proferida em sede de embargos do devedor e que afastou a liquidez do título que suportava a pretensão satisfativa da locadora, não há outro caminho senão reconhecer ser plenamente adequada a via monitória eleita pela credora. Por outro lado também é evidente a necessidade do provimento jurisdicional, diante da inadimplência verificada quanto aos valores locativos e outras despesas inerentes ao imóvel locado.... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)

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464 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de locação de imóvel residencial. Autora que reclama a restituição da quantia paga a título de caução, descontado o valor referente ao aluguel proporcional vencido em janeiro de 2022. Locador que apresenta pedido reconvencional de indenização, sob a alegação de que o imóvel foi devolvido pela autora com avarias, sendo necessário o abatimento das quantias desembolsadas para o reparo do imóvel. SENTENÇA de procedência do pedido inicial e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência da Ação de Restituição de Valores e pela procedência da Reconvenção. EXAME: Arguição de nulidade da sentença, a pretexto de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do informante Osmar Manoel de Oliveira, responsável pela elaboração das vistorias do imóvel. Prova oral que não era mesmo útil para o exame da causa. Cerceamento de defesa não configurado. Locador que trouxe aos autos prova documental consistente em cópia dos Termos de Vistoria inicial, suficiente para o exame da pretensão indenizatória que, no caso, era mesmo descabida ante a não demonstração das alegadas avarias. Ônus da prova de fato constitutivo do alegado direito do demandado reconvinte, do qual ele não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Majoração da verba honorária sucumbencial para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Lei 9.514/97. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. ... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Verba honorária de sucumbência - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado, mantendo a penhora do imóvel a ele pertencente - Alegação de impenhorabilidade da propriedade por se tratar de bem de família (Lei 8000/90, art. 1º) - Hipótese não verificada - Imóvel que está desocupado há bastante tempo - Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a propriedade está locada e que o valor auferido de aluguel se destina ao custeio de outra moradia - Penhorabilidade bem reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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467 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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468 - STJ. Tributário e processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Preclusão consumativa do segundo recurso. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Natureza jurídica. Matéria pacificada. Recurso repetitivo. Repasse do encargo do ISS ao locador. Revolvimento de fatos provas. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, por força da preclusão consumativa. ... (Continua)

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469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da notificação válida do réu sobre a troca de titularidade. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da lide secundária. Insurgência de ambas as partes. Risco de desabamento do imóvel locado pelos autores para residência em razão das obras realizadas pela ré. Necessidade de evacuação do imóvel após a constatação das rachaduras. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, totalizando R$35.000,00 que não comporta alteração. Ré que denunciou a seguradora à lide. Apólice de seguro na modalidade «riscos de engenharia que possui cláusula de cobertura para danos morais decorrentes de responsabilidade civil geral e cruzada em riscos de engenharia. Lide secundária procedente para condenar a denunciada, por força do contrato, a pagar o valor referido, dentro dos limites da apólice de seguro. Sentença modificada em parte. Recurso dos autores desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência quanto ao pedido de cobrança, dando por prejudicada a pretensão de despejo - Inconformismo dos locatários.

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472 - TJSP. Apelação - Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de inscrição no fólio real de contrato de locação e seu aditamento para assegurar observância da cláusula de vigência e do exercício do direito de preferência em caso de alienação da coisa locada - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas dos signatários.

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473 - TJSP. Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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474 - TJSP. Despejo. Imóvel não residencial. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Inadimplemento demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. CCB/2002, art. 320. Locatário que invocou a seu favor a «exceptio non adimpleti contractus. Alegação de que deixou de pagar os locativos a fim de compelir o locador a sanar problemas junto à concessionária de energia elétrica. Inconsistência. Inquilino que poderia ter denunciado o contrato de forma a promover-lhe a resolução, por culpa do senhorio (Lei 8245/1991, art. 22, I e IV), mas não simplesmente deixar de pagar os locativos. Precedentes jurisprudenciais. Apelo do réu desprovido.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO AJUSTE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPESA NO VALOR ALEGADO PELO LOCATÁRIO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COM SUPORTE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Os autos versam sobre ação de despejo por falta de pagamento, decorrente de contrato verbal de locação residencial. O réu deixou de pagar o aluguel porque realizou obras necessárias e emergenciais no telhado do imóvel, em razão do risco iminente de desmoronamento. A notificação da Defesa Civil e o laudo pericial confirmaram a necessidade da aludida reforma. ... (Continua)

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476 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:  ... (Continua)

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477 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Falta de pagamento de encargos locatícios e infração contratual. DECISÃO que indeferiu o pedido de dilação do prazo concedido para a desocupação do imóvel e manteve a liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Contrato garantido por caução, mas em valor inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ordem de desocupação do imóvel, condicionada, contudo, à prestação da caução pelo locador, em valor equivalente a três (3) meses de aluguel. Pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel que carece de amparo legal. Pedido formulado pelo Espólio autor, ora agravado, de condenação da requerida, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Alegação do agravado, de perda superveniente do objeto do Recurso, que não comporta acolhida, vez que a Ação foi ajuizada com fundamento no inadimplemento de alugueis e encargos e em suposta infração contratual. Eventual alteração do pedido e da causa de pedir que demanda o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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478 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prescrição Reconhecida. Recurso Desprovido.

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre bem imóvel. alegação de impenhorabilidade sob o argumento de se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Não acolhimento. Proprietário que figurou no contrato como fiador. Imóvel próprio do agravante que foi afetado como garantia em contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Caracterização de renúncia à proteção de bem de família conferida pela Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem que família que não pode ser oponível pelo fiador no caso em exame. Lei Especial que não faz distinção quanto à destinação do uso de imóvel locado para incidência do seu art. 3º, VII. Precedentes do C. STJ e do C. STF em julgados afetados sob os regimes de recurso repetitivo e de repercussão geral. Tese definida no julgamento do tema 1.127. Necessidade de estrita observância ao disposto no art. 927, II, III e IV, do CPC. Falecimento da cofiadora e esposa do agravante que não afasta a obrigação do cônjuge supérstite de cumprir as obrigações decorrente do contrato acessório de fiança, eis se transferem aos herdeiros. Dicção do art. 836, primeira parte, do CC. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Irresignação quanto a decisão que manteve a suspensão do feito, todavia, determinou a intimação da inventariante para indicar os imóveis locados e respectivos valores de aluguel. Alegação de que a suspensão do processo implica a paralisação de todos os atos processuais. Cumprimento da determinação judicial no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes.

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481 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHAVES. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, ÚNICO MORADOR DO IMÓVEL. CONDIÇÃO POTESTATIVA IMPOSTA PELO LOCADOR PARA RECEBIMENTO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

locadora recusou o recebimento das chaves sob a alegação de que o imóvel não estava nas mesmas condições da entrega, exigindo previamente a realização de reparos e o pagamento de aluguéis protestados. O locatário falecido era o único ocupante do imóvel e a tentativa de entrega das chaves ocorreu no mês seguinte ao falecimento. ... (Continua)

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482 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autora, em processo anterior formulou pedido objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos ao imóvel, mas o julgamento foi de improcedência e a sentença transitou em julgado. Agora, com base na mesma causa de pedir, tem a mesma pretensão, o que se apresenta inadmissível. A coisa julgada material já estabelecida constitui óbice instransponível e determina a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como reconheceu a sentença. 2. Por outro lado, a coisa julgada pressupõe coincidência de todos os elementos da ação, o que não ocorre na hipótese em exame em relação ao pedido de pagamento de débitos de consumo de água no período da locação, porque a outra demanda de cobrança envolvendo o mesmo contrato não tratou desta matéria. 3. Afastada a extinção do processo, faz-se necessária a análise desse ponto, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. Entretanto, impossível a condenação da demandada ao pagamento de qualquer quantia, tendo em vista que a autora não impugnou a alegação de que havia apenas um hidrômetro para atender o imóvel locado e a residência da demandante, tendo as partes convencionado que o consumo de água integraria o valor do aluguel.... (Continua)

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483 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. ... (Continua)

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484 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a presente ação com relação ao réu Edifício Orquídea Residence e procedente a ação com relação à ré Addere Engenharia Ltda. Irresignação da ré Addere Engenharia Ltda. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa da ré Addere Engenharia Ltda. pelo desabamento do muro dos fundos dos imóveis dos autores, situados números 980 e 994 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, e, consequentemente, sobre a responsabilidade da parte ré pela indenização dos danos que a parte autora alega ter suportado em decorrência do referido evento. Controvérsia acerca da culpa pelo desabamento do muro dos fundos dos imóveis dos autores envolve matéria de natureza técnica, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial que, mediante realização de vistorias nos imóveis objeto da lide, concluiu que as atividades executadas pela ré Addere Engenharia Ltda. quando da construção do empreendimento Edifício Orquídea Residence, especialmente a realização de escavações não precedidas de estruturas de contenção dos maciços lindeiros, deram causa ao desabamento do muro dos fundos dos imóveis dos autores. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, características que reforçam a credibilidade de sua conclusão. Custo de reparação do muro dos fundos dos imóveis dos autores foi estimado pelo perito judicial no importe de R$ 110.795,64, atualizado até novembro de 2019. Condenação da ré Addere Engenharia Ltda. ao pagamento da importância R$ 110.795,64 era mesmo medida imperiosa, a fim de compensar os autores pelo prejuízo relativo ao custo de reparação do muro dos fundos dos seus imóveis. À época do desabamento do muro (janeiro de 2016), o imóvel dos autores situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, encontrava-se locado a terceiros estranhos à lide (Ruth Santiago de Oliveira e Denison Gomes de Oliveira), que, em razão do evento, optaram por rescindir antecipadamente o contrato de locação sob a alegação de falta de segurança para os ocupantes do aludido imóvel, interrompendo o recebimento de aluguéis pela locação do bem. Declarações que instruem a petição inicial revelam que os autores perderam a oportunidade de locar o imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, para outras pessoas, que deixaram de ter interesse na locação do bem em razão da falta de proteção e da aparência ruim decorrente do muro desabado. Perito judicial apurou que os lucros cessantes suportados pelos autores em razão da impossibilidade de locação do imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, já alcançavam a importância de R$ 102.973,49 em setembro de 2019, quando foi realizada a estimativa do prejuízo pelo expert. Lucros cessantes suportados em razão da em razão da impossibilidade de locação do imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, devem ser computados até o efetivo o pagamento da importância destinada a compensar o prejuízo relativo ao custo de reparação do muro dos fundos dos imóveis dos autores, quando, enfim, cessará a impossibilidade de locação do referido bem. Condenações da ré Addere Engenharia Ltda. ao pagamento da importância de R$ 102.973,49 e dos aluguéis vencidos após setembro de 2019 até o efetivo o pagamento da importância destinada a compensar o prejuízo relativo ao custo de reparação do muro eram medidas que se impunham, a fim de compensar os lucros cessantes suportados pelos autores em decorrência da impossibilidade de locação do imóvel situado no número 980 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, a terceiros. Autora Albertina residia no outro imóvel afetado pelo desabamento do muro, qual seja, aquele situado no número 994 da Rua Santa Clara, em Bragança Paulista/SP, de sorte que a fixação de indenização por danos morais também se mostra cabível, a fim de compensar a referida autora pelo prejuízo no gozo do seu direito fundamental à moradia (art. 6 da CF/1998). Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com a finalidade de compensar o transtorno suportado pela autora Albertina, punir a parte ré e inibir a prática de outros ilícitos. Impugnações aduzidas no apelo interposto não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constantes nos autos não têm o condão de demonstrar que o locador tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença. Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35, de modo que a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção em razão do inadimplemento dos aluguéis era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Prescrição operada em prazo decenal conforme art. 205 do CC, portanto afastada. Alegação, na petição inicial, de que ocorreu o imóvel entregue pelo locatário em mau estado de conservação, além de ter ocorrido descumprimento de cláusula contratual quanto à destinação do imóvel. Embora haja previsão contratual acerca da necessidade de autorização expressa para realização de obras e benfeitorias no imóvel pela locatária, foi demonstrada a realização de vistorias de constatação no bem locado, durante a locação, com a ciência da locadora, não demontrada insurgência quanto às obras realizadas pela locatária. Ausência de vistoria de saída assinada pela locatária ou produção antecipada de prova pericial. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do CPC, art. 373, I. Existência e extensão de danos materiais causados pela locatária não comprovados. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora rejeitado. Sentença reformada para ao julgamento de improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência recursal da agravante contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo vinculado a contrato de locação «built to suit, em que a locadora contraiu financiamento com a cooperativa locatária para custear as adaptações do imóvel locado. Pretensão de suspensão das obrigações do empréstimo enquanto os aluguéis permanecem depositados judicialmente. ... (Continua)

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488 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados sem comandos normativos aptos a ensejar eventual alteração do acórdão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Perdas não comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos legais supostamente violados não guardam o suporte necessário para amparar a tese recursal, qual seja, direito à indenização do fundo de comércio. Incidência d a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM RELAÇÃO A UMA DOAÇÃO IMOBILIÁRIA - PEDIDO COMPLETAMENTE INADEQUADO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - DECURSO DOS QUATRO ANOS PREVISTOS EM LEI PARA ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUÇÃO IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE DE O FIADOR NEGOCIAR IMÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO LOCADOR - GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL - DISTINÇÃO BÁSICA ENTRE INSTITUTOS DE GARANTIA - VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE GARANTIAS - REVOGAÇÃO DA PENHORA CORRETAMENTE DEFINIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

fraude contra credores depende de provocação em ação autônoma, reputando-se completamente inadequada sua formulação incidental no bojo de cumprimento de sentença (CC, art. 161). Jurisprudência deste E. TJSP. ... (Continua)

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490 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Goiás S/A. - CELG, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável pelos débitos tarifários de energia elétrica existentes, uma vez que o imóvel estaria locado ao Consórcio Spavias Cava, responsável pela construção da Ferrovia Norte-Sul. ... (Continua)

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492 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS.

Caso em exame. ... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Decisão indeferiu tutela de urgência - Compromisso de compra e venda garantido por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia - Título de crédito dotado de autonomia - Alienação fiduciária - Garantia, não registrada na matrícula do imóvel, que não impede a resolução contratual, nem a resilição por vontade de comprador adimplente - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ - Necessidade de antecipação da tutela, ante a cobrança de IPTUs em atraso de momento anterior à aquisição do imóvel, além da possibilidade de negativação de nome em bancos de dados de proteção ao crédito, e da dificuldade de continuar arcando com as parcelas, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora bancária - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEMANDA ENTRE PARTICULARES - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.469/97 - NÃO APLICAÇÃO.

Descabe a intervenção da Municipalidade em ação de cobrança de aluguéis movida entre particulares ainda que haja alegação de que o bem imóvel locado é de propriedade pública. Precedente TJMG. ... (Continua)

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495 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO.

Arguições do locador no sentido de que há inadimplência e que o contrato se encontra desprovido de garantia. Inconsistência. Existência de fiança que contempla o valor de 30 vezes o valor locatício. Alegação de que a garantia foi cancelada. Contrato que foi regularmente assinado. Ausência de distrato. Questão que eventualmente merece exame sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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496 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocupar o imóvel antes do término do contrato. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de encargos. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves. Acordo efetuado entre locador e locatário. Exoneração em relação às obrigações às quais não anuiu. Aplicação correta da Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do Lei 8.245/1991, art. 39, efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel objeto de ação renovatória de contrato de locação não residencial, situado na Avenida Provedor Randolpho Penna Júnior, 27, Centro, Paraíba do Sul/RJ, sob a alegação de que a empresa agravante exerceria atividade de saúde e, portanto, faria jus ao prazo estendido previsto no art. 63, § 3º, da L. 8.245/1991. ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA LIMITADA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO OFERECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÕES, EM SEDE DE APELO, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ANTERIORES RENOVAÇÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES, NÃO PODENDO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERECIDO PELO LOCATÁRIO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Inexistência de qualquer prejuízo para os réus. Embora decretada a revelia dos demandados, nos termos da decisão de índex 557, o d. Julgador de origem, na sentença, expressamente consignou que, na hipótese, não se presumem verdadeiras as alegações autorais, haja vista que a primeira ré apresentou contestação tempestiva com representação regular, a teor do art. 345, I do CPC/2015; ... (Continua)

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