(DOC. VP 695.7515.7190.7110)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. (1)

Revogação da liminar, outrora concedida. Ausência de competência para apreciar o mérito da adjudicação do imóvel, que deverá ser analisado na Ação Anulatória. Inviabilidade de conceder a medida liminar de despejo. Dúvidas sobre a existência de vínculo jurídico entre o imóvel e a locadora, que mitigam a sua legitimidade contratual. (2) Permanência da Fazenda Nacional como terceira interessada. Adequação. Alegação de conluio entre locador e locatário, com o fito de esvaziame

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