Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado
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301 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Contrato celebrado posteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 12.112/2009 aa Lei 8.245/91, art. 39 (Lei 8.245/1991) . Cláusula 13 do contrato de locação que prevê a garantia da fiadora por todas as obrigações decorrentes da locação até a efetiva restituição do imóvel ao locador. Ausência de relação de consumo entre locatário, fiadora e imobiliária. Ausência de abusividade, contradição ou ambiguidade na cláusula contratual que estabeleceu a responsabilidade solidária da fiadora pelo pagamento das obrigações locatícias. Desconto no valor locatício concedido pelo locador ao locatário entre 09/2022 e 11/2022 que, mesmo sem a anuência da fiadora, não lhe imputou ônus por prazo maior do aquele originalmente ajustado no ato de concessão da fiança, até porque o termo final da garantia fidejussória já estava pré-estabelecido mediante a devolução das chaves ao locador. Decisão mantida. Sucumbência mínima. Honorários majorados, observada a gratuidade processual concedida aos embargantes-Apelantes. RECURSO DESPROVIDO
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302 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação falimentar. Arrecadação e alienação de bem de ex-sócio contra quem se Decretou a indisponibilidade de seus bens. 1. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, concluiu pela não caracterização do bem de família, cuja destinação econômica para a moradia ou subsistência sua e de sua família não restou comprovada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Enunciado 486 do STJ. Não incidência. 2. A incidência da Súmula 7/STJ obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem, com esteio no acervo probatório, foi contundente ao assentar que o ora insurgente não logrou êxito em comprovar a destinação econômica do imóvel constrito, para a reversão da renda obtida com a subsistência do devedor ou com moradia de sua família, o que torna inaplicável à hipótese dos autos o enunciado 486 do STJ, in verbis: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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303 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS REQUERIDOS (ADMINISTRADORES DO IMÓVEL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO DUPLICADA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS APELANTES E A CONSEQUENTE INVIABILDADE DE RECEBIMENTO PELA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR PERÍODO DE SEIS MESES QUITADOS PELA LOCATÁRIA E NÃO REPASSADOS INTEGRALMENTE AO LOCADOR (AUTOR). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU TER A LOCATÁRIA REPASSADO AOS ORA APELANTES OS ALUGUÉIS REFERENTES A SEIS MESES DE LOCAÇÃO E NÃO APENAS DE TRÊS COMO AFIRMAM NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO APELANTE QUE DESTOA DO FUNDAMNETO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança e obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais e rescisão contratual. A parte autora contratou a imobiliária ré para administrar imóvel locado mediante seguro-fiança. A locatária inadimpliu, resultando em ação de imissão de posse. A autora pleiteou ressarcimento por bens furtados, diferenças de locação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato de locação e condenando a imobiliária ao pagamento de R$ 20.666,91, devidamente corrigidos. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA PARA REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS PELO LOCADOR E OS PROBLEMAS NO TELHADO ALEGADOS PELO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a licitude da retenção da garantia locatícia pelo locador para reparo de danos no imóvel e afastando o pleito de indenização por dano moral. A apelante insiste que os danos decorrem dos problemas no telhado e que sofreu dano moral. ... ()
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306 - STJ. recurso especial. Contrato de locação não residencial. Jockey club de São Paulo. Proibição de acesso do público a restaurante localizado no interior do clube. Cumprimento de normas sanitárias relacionadas à pandemia da covid-19. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou contratual. Flexibilização das medidas restritivas pelo poder público municipal. Portaria que autorizou a retomada das atividades exercidas pelo locatário. Acessos autônomos e independentes ao imóvel. Restrição indevida imposta pelo locador. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes. Art. 927 do cc. Recurso especial não provido.
1 - No caso dos autos, o Jockey Club de São Paulo, locador do imóvel, proibiu o ingresso do público externo a restaurante localizado em suas dependências sob a alegação de cumprimento às normas de restrição sanitária em razão da pandemia da covid-19. ... ()
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307 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Embora o locador tenha obrigação legal de entregar ao locatário o imóvel apto ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8.245/91), no caso vertente o laudo de vistoria inicial, firmado pelo autor, já apontou o vazamento no banheiro, o que, no entanto, não o impediu de prosseguir com a locação. Se o locatário acatou sem objeção as informações lançadas pelo vistoriador, em documento redigido de forma simples e objetiva, dessume-se que a elas anuiu e não tinha nada a acrescentar, ao passo que outras circunstâncias, eventualmente omitidas, não eram de tal sorte relevantes que merecessem ser consignadas, impondo a conclusão de que o apelante aceitou o imóvel no estado descrito e considerou as condições de habitação, quando menos, toleráveis, pelo que falece a pretensão de imputar ao apelado a culpa pela prematura rescisão. Quanto aos problemas na instalação elétrica, que pela sua natureza são realmente mais difíceis de serem detectados de plano, manifestaram-se eles durante a ocupação e o acervo probatório não confirma a alegação do autor de que o réu se negou a resolvê-los. Ao contrário, os elementos coligidos, vertidos para os autos pelo próprio requerente, evidenciam a disposição do locador de custear os reparos elétricos pertinentes. Desfeita a locação antes do prazo por iniciativa do locatário, sem prova de culpa do locador, sujeita-se ele à multa contratual, cobrada de forma proporcional. A rejeição dos pleitos de ressarcimento do valor pago a título de caução - utilizado pelo locador para abater débitos pendentes e a multa - e de indenização por danos morais é consectário lógico do reconhecimento de que o apelado não agiu ilicitamente, ou seja, de que a rescisão do contrato de locação não se operou por culpa sua.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL.
Alegação de que se trata de bem de família. Proteção legal que se estende aos imóveis residenciais locados a terceiros, desde que demonstrado que o valor recebido é utilizado para a subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º e Súmula 486/STJ. Reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso provido... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO AO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCADOR. - O
autor não se desincumbiu de provar por meio hábil e idôneo que foi a locatária quem danificou seu imóvel. - Ausência de laudo de vistoria que impossibilita conhecer o real estado do imóvel antes e depois da locação. - Prova oral frágil. Testemunha arrolada pelo autor ouvida como mera informante do juízo por afirmar ser sua amiga e frequentar sua casa, demonstrando grande proximidade entre eles e fazendo pairar dúvida razoável sobre sua real imparcialidade. - Sentença confirmada. - Recurso improvido.... ()
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311 - TJSP. Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.
«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a agravante pleiteia a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel 192.966 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, sob a alegação de que seu ex-cônjuge teria ocultado patrimônio por meio de terceiros, dificultando a partilha de bens. ... ()
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313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA RESCISÓRIA E REPAROS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação proposta por locatária contra o locador e a administradora do imóvel, objetivando a restituição de valores pagos a título de multa rescisória e reparos no imóvel, sob a alegação de que os problemas estruturais eram anteriores à locação e de que o seguro contratado cobria tais despesas, bem como indenização por danos morais. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação não residencial - Alienação do imóvel - Denúncia pelo adquirente - Ação de despejo para retomada - Lei 8.245/91, art. 8º - Liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Descabimento - Contrato celebrado por prazo certo - Cláusula de vigência - Falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado - No entanto, escritura de compra e venda que sinaliza ciência do adquirente sobre a locação - Decisão reformada - Aplicação do CPC, art. 300 - Demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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315 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido originário e procedência do pedido reconvencional. Recurso dos autores reconvindos. Alegação de justa causa para a desocupação antecipada do imóvel não comprovada. Reparos feitos pelo locador no ano de 2022 sem prova de reclamações posteriores. Mensagem enviada pelo locatário ao locador informando a desocupação antecipada por motivos pessoais, nada relacionados ao imóvel. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme o CPC, art. 373, I, não demonstrando a ser indevida a penalidade contratual pela desocupação antecipada do imóvel. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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316 - TJRJ. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.
«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES PREDIAIS JUNTO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE VIABILIDADE REALIZADO JUNTO À PREFEITURA EM 23/11/2019. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES. RECORRENTE QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA O DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES EM 16/12/2019. RESPOSTA DA PREFEITURA NÃO INFORMADA. NOVO PEDIDO DE VIABILIDADE PELA AUTORA/APELADA FORMULADO EM 31/01/2020. INDEFERIMENTO PELO MESMO MOTIVO. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (art. 22, I DA LEI 8.245/91) . UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL IMPOSSIBILITADA EM VIRTUDE DE A UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO ESTAR INDIVIDUALIZADA. REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU/APELANTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO/LOCADOR. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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318 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c indenizações por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré Grifem e pelas rés Beta e JGV. Juízo de admissibilidade das apelações interpostas. Ré Grifem que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimentos subsidiários de parcelamento ou de diferimento do recolhimento da referida taxa judiciária. Requerimentos indeferidos. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta pela ré Grifem, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Rés Beta e JGV interpuseram a sua apelação de maneira tempestiva e, após o indeferimento dos requerimentos de gratuidade de justiça, parcelamento ou diferimento do recolhimento da taxa de preparo, providenciaram o recolhimento da referida taxa judiciária no prazo legal, razão pela qual a admissibilidade do apelo por elas interposto é medida que se impõe. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Beta. Aferição da presença das condições da ação é realizada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Fatos narrados na petição inicial indicam que a ré Beta realmente atuou na construção de edifício realizada no terreno vizinho ao imóvel dos autores, tanto que alguns de seus sócios figuraram como garantidores do empréstimo bancário que a proprietária do terreno, ora ré JGV, contraiu para custear a referida construção. Ré Beta tem pertinência com a relação de direito de vizinhança em discussão, circunstância que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Análise do mérito. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as avarias constatadas no imóvel de propriedade dos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa, onde está instalado o hotel da autora Capriccio, e a construção de edifício realizada no terreno vizinho pelas rés. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial, mediante vistorias nos imóveis, apurou que a construção de edifício realizada no terreno vizinho rés causou avarias e agravou outras já existentes no imóvel dos autores, podendo tal fato ser comprovado pelas características específicas das avarias causadas, bem como pela localização destas últimas, que, em sua maioria, situavam-se na lateral do imóvel que confronta diretamente com a obra lindeira erigida pela parte ré, indicando a nítida relação das avarias com a construção de edifício no terreno vizinho. Perito judicial apurou que a construção de edifício no terreno vizinho ao imóvel dos autores se iniciou no ano de 2016 e terminou no ano de 2020, mas, à época da realização da vistoria (dezembro de 2019), a acomodação da carga da estrutura sobre o referido terreno ainda não havia findado, de modo que a imposição das medidas preventivas consistentes em acompanhamento da acomodação do solo e de eventual das avarias constatadas no imóvel dos autores, até que ocorra a sua estabilização, era mesmo cabível, a fim de identificar a exata extensão das avarias sofridas pelo aludido imóvel em decorrência da construção realizada pelas rés. Custo de reparação das avarias que o imóvel dos autores sofreu em razão da construção realizadas pelas rés no terreno vizinho foi estimado, pelo perito judicial, no importe de R$ 2.127.000,00, para agosto de 2022. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade das suas apurações. Fixação de indenização por danos materiais em favor dos autores, no importe de R$ 2.127.000,00, era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que os referidos litigantes suportaram em razão das avarias que a construção das rés causou ao seu imóvel. Restituição da quantia despendida pela autora Capriccio na reparação de avarias que o seu imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho também se mostra cabível, desde que seja devidamente demonstrada na fase de liquidação de sentença, haja vista que tal providência visa promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito, em conformidade com o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). As avarias que o imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho se mostraram hábeis a macular a imagem da autora Capriccio perante os seus hóspedes, por suscitarem questionamentos sobre a qualidade e segurança do seu hotel, bem como a causar aos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa transtornos que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, haja vista o considerável período de tempo desperdiçado nas frustradas tentativas de solução amigável do problema, razão pela qual justificam a fixação de indenização por danos morais, para compensar as ofensas à honra e à integridade psíquica dos autores. Indenizações por danos morais fixadas no importe de R$ 15.000,00 para autora Capriccio e no importe de R$ 15.000,00 para os autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa não se mostram excessivas. Eventual redução dos montantes fixados a esse título não seria condizente com a finalidade de compensar a ofensa à honra e à integridade psíquica dos autores, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros mora merece acolhimento, pois, havendo pluralidade de réus, a contagem deve se dar a partir da última citação, por ser o momento em que a relação processual se aperfeiçoou. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono dos autores majorados em 1%, conforme o CPC, art. 85, § 11, cabendo exclusivamente à ré Grifem arcar com a aludida majoração, o que fica observado. Apelação da ré Grifem não conhecida e apelação das rés Beta e JGV parcialmente providas, com observação.... ()
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319 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO LOCADOR - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCONTO NOS ALUGUÉIS FUNDADO EM ACORDO VERBAL POSTERIORMENTE DESCUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE REPAROS OU DO MONTANTE DESPENDIDO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INCONTROVERSOS - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Causa superveniente que modifica o julgado. Havendo notícia de que o imóvel objeto de locação foi arrostado em ação reintegratória ajuizada contra o locador, e, assim destituído este da posse, é de se declarar prejudicada execução do decreto evacuatório. São devidas as verbas locatícias oriundas de contrato de locação, e que se referem a período em que o locador detinha a posse transferida ao locatário pelo contrato. Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito modificativo parcial.
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321 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Ausência de comprovação dos danos alegados pelo autor/locador. Necessidade de demonstração do nexo causal entre os danos verificados no imóvel e a conduta atribuída à locatária. Para fins de condenação ao pagamento de indenização por danos ao imóvel alugado, é necessária a existência de vistorias de entrada e saída ou outro meio de prova idôneo, não bastando a mera alegação unilateral do locador. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel com fins não residenciais. Imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Ação de despejo por falta de pagamento. Mandado de segurança impetrado pela agravante para discutir a mantença de colégio, também localizado no imóvel locado. Alegação de que o despejo visa à ocupação do imóvel em sua integralidade pelo citado colégio. Questão a ser dirimida no mandado de segurança que não implica exoneração da obrigação de pagar aluguéis assumida no contrato de locação, cujo inadimplemento funda o pedido de despejo. Prejudicialidade externa não verificada, que justificasse a suspensão do processo. Recurso não provido.... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada pela ré que também exige prova documental. Oitiva de testemunhas não é suficiente para suprir sua ausência. Prova pericial pleiteada para apurar eventuais reformas no imóvel realizadas pela locatária que não se mostrava necessária para o deslinde da causa. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Locatária que não se desincumbiu dessa presunção. Simples alegação em contestação de que o imóvel locado estava em condições precárias, o que levou a realização de reparos pela inquilina, que não veio acompanhada de qualquer comprovação documental. Ausente prova crucial de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Julgamento antecipado do feito que dispensa o seu saneamento. Literalidade dos arts. 355, I, e 357, do CPC. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS - ACERTO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel não afasta a obrigação do locatário de pagar os aluguéis e encargos locatícios devidos. A alegação de irregularidades estruturais no imóvel não justifica a suspensão ou redução dos valores locatícios pactuados. O ônus de comprovar a realização e os custos dos reparos recai sobre o locador, sendo incabível a cobrança sem apresentação de prova documental suficiente.... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel - Irresignação do exequente - Preliminar de nulidade de decisão por vício de fundamentação - Inadmissibilidade - Mérito - Incontroverso nos autos que o executado e sua família não residem no imóvel em questão, porquanto locado para terceiros - Ausência de provas da utilização da renda obtida com o imóvel para o pagamento de despesas essenciais relativas à subsistência ou à moradia da família - Impossibilidade de aplicação da Súmula 486 do E. STJ - Manutenção da constrição do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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326 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
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327 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
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328 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ação de despejo. Legitimidade dos locadores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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329 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre ¼ do imóvel - Sentença de procedência - Apelação de ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial afastadas - Juízo a quo que decidiu com fundamento nas alegações e documentos juntados até a data da sentença - Ausência de alteração da causa de pedir e do pedido - Mérito - Penhora que incidiu sobre a fração ideal do executado e de Maria Olímpia, que foram transferido à embargante - Ausência de prova de que os herdeiros tinham ciência da ação de execução na época da alienação - Instrumento Particular de Compra e Venda válido - Cessão de Direitos Hereditários efetuado através de instrumento público, respeitando o disposto no art. 1.793, caput, do Código Civil - Precedentes - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela embargante - Súmula 303 do C. STJ - Ausência de registro das transações na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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330 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de que, com a dissolução da união estável do réu, a locação prosseguiu automaticamente com sua ex-companheira, que permaneceu no imóvel. Inexistência de prova da comunicação por escrito, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12, § 1º. Formalidade essencial, que se presta a facultar ao fiador a exoneração da garantia e a conferir certeza à ciência do locador. Persistência do vínculo obrigacional entre as partes originárias. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, sendo o réu condenado ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos da locação até a desocupação do imóvel. Recurso improvido.
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331 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTERMEDIADORES. DÉBITO LOCATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato verbal de locação residencial iniciado em 03.09.2021. O pleito é a condenação dos demandados ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Sentença procedentereconhecendo a legitimidade passiva dos genitores da ocupante do imóvel, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores cobrados. Os demandados interpuseram apelação cível, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos encargos locatícios. ... ()
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332 - TJSP. Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Administração de imóvel objeto de locação. Alegação do locador, contratante dos serviços, de má prestação, por força da negligência e omissão quanto à permissão de fraude na documentação do locatário e da fiadora. Inexistência de assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pelo locatário. Existência, por outro lado, de cláusula expressa no sentido da responsabilidade do locatário e da fiadora pelos pagamentos dos encargos locatícios. Eventual conduta negligente na investigação da autenticidade dos documentos do locatário e da fiadora, por outro lado, superada pela assinatura, pelo próprio locador, do contrato de locação, nas condições que lhe foi apresentado. Inexigibilidade, outrossim, de investigação aprofundada pela imobiliária, que não é órgão policial, quanto à autenticidade dos documentos ou quanto à identidade dos candidatos. Estado de conservação do imóvel, por outro lado, que igualmente não pode ser imputado à imobiliária, mas diversamente ao locatário, a quem incumbia o dever de conservação. Inexistência de nexo entre o prejuízo experimentado pelo autor e a atividade de administração propriamente dita. Sentença, que desacolheu a pretensão indenizatória, integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida
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333 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Evento que vitimou as duas filhas da autora, de 06 e 12 anos de idade, por intoxicação por monóxido de carbono, enquanto tomavam banho em imóvel alugado pelo padrasto das crianças, no Condomínio do Edifício Barra Beach, locado pelo terceiro apelante. Obras realizadas nas coberturas do edifício que alteraram os prismas de ventilação do prédio, piorando ainda mais o precário sistema de exaustão coletivo de gás.
Sentença de parcial procedência, condenando o Condomínio e o proprietário de imóvel, à época, em danos materiais e morais. Acordo celebrado no curso de processo entre a demandante e a proprietária das coberturas, com extinção do feito em relação à referida demandada. Apelos da autora, do Condomínio e do proprietário da unidade locada. Preliminar de não conhecimento da Apelação autoral, suscitada nas contrarrazões do Condomínio. Não acolhimento. Recurso da autora que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, é inteligível e impugna os termos do julgado, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade da Sentença suscitada pelo Condomínio. Alegações de omissões e contradição. Rejeição. Julgado devidamente fundamentado, sem os vícios suscitados. Inconformismo com a solução dada pelo Juízo de Primeiro Grau. Conjunto probatório que permite o acolhimento da tese autoral de casos anteriores de intoxicação por monóxido de carbono, no próprio apartamento objeto dos autos e em outra unidade do edifício, com óbito de criança. Diversos laudos periciais que apontam para concausas: obra na cobertura que fechou os prismas de ventilação, sistema de exaustão falho e banheiro fora das especificações técnicas, com ventilação deficiente. Condomínio que já havia sido condenado por omissão pela mesma obra de remembramento das coberturas do prédio. Precedente deste Tribunal. Administrador do imóvel, contratado pelo proprietário da unidade/réu, que ao saber da intoxicação anterior dentro do banheiro do apartamento, em outro evento anterior, acionou «faz tudo do prédio, tendo se contentado com a informação de inexistência de vazamento, sem chamar profissional habilitado para a vistoria. Responsabilidades do Condomínio e do proprietário do imóvel à época que restaram comprovadas. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Caracterizada a responsabilidade civil do Condomínio, por conduta omissiva voluntária e negligente, não atuando quando deveria fiscalizar todas as obras no edifício, exigindo a comprovação de existência de autorização do ente público para o início de obras, além de acompanhar todas as etapas das obras, para evitar a indevida utilização e eliminação de áreas coletivas de exaustão, devendo tomar as medidas administrativas e judiciais que os casos exigiam, e certamente ciente da eliminação da exaustão dos banheiro, porque contratava empresas para a manutenção dos exaustores, agindo com gravíssima culpa, contribuindo, diretamente, para os óbitos das filhas únicas da autora, aos 06 e 12 anos de idade, tornando presente o nexo de causalidade com a tragédia ocorrida e o dever reparatório. Responsabilidade civil do apelante Ronald, por omissão e culpa in eligendo em relação à escolha do administrador de sua unidade que, ciente de anterior evento envolvendo vazamento de gás, não atuou corretamente, bem como manutenção de aquecedor no banheiro, sem as devidas ventilação e exaustão, presentes a conduta omissiva e o nexo causal com o evento morte das filhas da autora, cujos danos devem ser reparados. Quantum fixado a título de dano moral pelo Juízo a quo que merece ser exasperado em face dos dois demandados, em respeito aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e ao CCB, art. 944. Precedente da Corte Superior. Incidência de multa por litigância de má-fé em relação aos réus/apelantes, por alteração da verdade dos fatos, sustentando teses, praticando atos processuais e interpondo recursos com evidente propósito protelatório, procedendo de modo temerário na demanda, ensejando a aplicação de sanção correspondente a 5% sobre o valor da respectiva condenação. arts. 79, 80, II, V e VII e 81, caput do Código Civil. Desprovimento das Apelações dos réus e provimento do Apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia à definição da data em que deve ser considerado devolvido o imóvel quando há recusa do locador em receber as chaves, em razão do não quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessário o julgamento conjunto da ação de consignação das chaves com a ação de despejo; e (ii) saber a data que deve ser considerada como a da devolução do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que as ações de consignação de chaves e de despejo, de fato, são conexas e foram reunidas e julgadas em conjunto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 55. 4. Demonstração de reconhecimento do pedido de despejo no processo em apenso e de pedido de devolução das chaves feitos pelos locatários, com manifestação em seguida da locadora, omitindo-se em relação ao recebimento do imóvel. 5. Comprovação da negativa de recebimento das chaves antes do pagamento dos débitos, o que configura condição potestativa. 6. A recusa ilegítima do locador em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, especialmente o da boa-fé objetiva. 7. Reconhecimento da devolução das chaves do imóvel na data da comprovada recusa ilegítima da locadora em recebê-las (18 de maio de 2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 22/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 29/3/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Morte da locatária. Cabimento da exceção de preexecutividade com alegação de extinção da garantia. Ausência de ciência do locador quanto ao decesso da inquilina. Continuidade da locação e da garantia. O caráter «intuitu personae da fiança não resiste à continuidade da locação. Fato que não ocorre de forma automática. A inexistência de notificação do locador, pressupõe a anuência com a subsistência do contrato, máxime quando a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.
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336 - STJ. Direito imobiliário e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Acessões realizadas pelo locatário com concordância expressa do locador. Atualização do aluguel ao valor locativo de mercado. Súmula 158/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, apontando-se paradigmas das Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação de imóvel urbano não residencial). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Imóvel alugado. Renda. Subsistência da entidade familiar. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não caracterizou o imóvel objeto da execução como bem de família, pois a entidade familiar não reside no local e não demonstrou que utiliza a renda do bem locado para sua subsistência ou o sustento de sua família, conclusão insuscetível de alteração a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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338 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de dúvida quanto a quem deva receber. Hipótese em que os locatários estavam cientes da alienação dos imóveis locados. Inaplicabilidade do art. 8º, § 1º da Lei 8245/91. Consignatória improcedente. Recurso desprovido.
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339 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Locação de imóvel a ente público. Invasão por terceiros. Pretensão de exigir do locatário a restituição de imóvel ou conversão da obrigação em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Extinção da locação por força de demanda anterior. Entendimento do tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada a respeito da obrigação de restituir o imóvel. Pretensão de inversão do julgado. Necessidade de reexame dos autos da demanda anterior. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados desta corte.
1 - Controvérsia acerca da pretensão de restituição de imóvel locado a ente público e invadido por terceiros, tendo havido extinção da locação por sentença transitada em julgado. ... ()
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341 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Autor que afirma exercer a posse ad usucapionem do imóvel por mais de 15 anos, motivo pelo qual requer o reconhecimento da usucapião - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Imóvel que foi cedido ao autor pelo proprietário, que havia locado a ele outro imóvel- Comodatário que não tem «animus domini, pois reconhece direito de outrem sobre o imóvel, superior ao seu - Ausência de comprovação de que tenha havido inversão do «animus, já que se presume que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida - Inteligência do art. 1.203 do Código Civil - Ônus da prova do autor - Não comprovação de alteração do caráter da posse - Recurso desprovido... ()
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342 - TJSP. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Partes que ajustaram a locação do imóvel, tendo no contrato sido autorizada a realização de benfeitorias, assim como concessão de descontos nos aluguéis e dispensa desse pagamento nos cinco primeiros meses. Inoponibilidade ao locador, por isso, da alegação da locatária de que suportou despesas de valor superior ao que resultava daquelas disposições. Procedência da ação desautorizada. Recurso não provido.
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aexistência de documentos pessoais juntados para avaliação da gratuidade não retira o caráter patrimonial da discussão. Não há, portanto, nenhuma razão sensível para permitir que a regra de publicidade processual, vetor dotado de envergadura constitucional (CF/88, art. 93, IX), seja excepcionada no caso concreto. ... ()
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344 - TJSP. Locação. Fiança. Inadimplência do locatário. Fiador responsabilizado pelo débito locatício. Alegação de negligência e desídia da imobiliária, porquanto os documentos apresentados pelo locatário eram falsos. Descabimento. A administradora do imóvel responde pelos seus atos apenas perante o locador. Falta de cautela do fiador ao aceitar assumir obrigação em favor de pessoa cujo nome mal conhecia. Pretensão de atribuir a terceiro a responsabilidade que é exclusivamente sua pela falta de prudência e precaução. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFIRA A TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PERMANECEM INERTES. DÉBITOS DO LOCATÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA, PRIMEIRA RÉ, QUE EXIGE PAGAMENTO DO LOCADOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LOCATÁRIO, SEGUNDO RÉU, QUE NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alegou que a ré lhe cobrou dívidas deixadas pelo locatário, condicionando a religação da energia ao respectivo pagamento, e que este descumpriu cláusula contratual para que procedesse à transferência de titularidade da conta de consumo. 2. O locador tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos encargos da locação a cargo do locatário. 3. Por não ter atuado de forma a exigir do locatário o cumprimento do contrato, as faturas permaneceram em seu nome, cabendo ressaltar que ele mesmo poderia ter apresentado à ré o contrato para que esta procedesse à alteração. 4. A concessionária ré não pode ser compelida a cancelar o débito, já que não foi previamente comunicada da locação do imóvel, não podendo efetuar a cobrança de terceiro com o qual não possui relação jurídica. 5. A ré não pode, também, ser responsabilizada pela negativação do nome do autor, pois atuou no exercício regular de direito, já que a informação de que dispunha era a de que o autor era o titular da fatura não quitada. 6. Não se verifica que o locatário tenha atuado de forma a violar os direitos da personalidade do autor, não cabendo sua condenação por dano moral. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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346 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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347 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - LIMINAR INDEFERIDA - CONTROVÉRSIA RELATIVA À GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO SUPERA O IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM, MESMO À LUZ DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, verifica-se que, no caso, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada. Da mesma forma, os elementos dos autos não sugerem a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LOCAÇÃO - PROVA QUE A RENDA É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA - INEXISTÊNCIA.
Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ausente provas de que o sustento da parte agravante advém do imóvel penhorado e tampouco de que é seu único imóvel, deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família.... ()
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349 - TJDF. Juizado Especial Cível. Despejo para uso próprio. Requisitos legais. Comprovados. Direito de escolha. Presunção de sinceridade. Irrelevância na propriedade de outros imóveis. Propriedade comprovada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do pressuposto que o locador realmente irá utilizar aquele imóvel para seu uso próprio. Cabe ao inquilino, portanto, demonstrar fatos contrários, que não alegados pelo proprietário do imóvel. ... ()
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350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Alegação da Agravante de omissões e contradições no julgado. Ocorrência. ... ()
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