Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 8º, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. ... ()
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA POR FALHA NA INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE REPAROS TÉCNICOS NA REDE ELÉTRICA QUE RESULTARAM NO INCÊNDIO O APARTAMENTO LOCADO. TEMPESTIVIDADE DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES. AUSENTE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos morais ajuizada contra a administradora de imóveis e seu responsável, sob alegação de falha na prestação de serviço, por não terem adotado providências para solucionar problemas elétricos no imóvel locado, o que teria culminado em incêndio. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, levando as autoras a interpor apelação. ... ()
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53 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Imóvel locado que vem a ser vendido. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da liminar de desocupação. Hipótese. Ausência de anotação no cartório de registro de imóveis de cláusula contratual de vigência da locação na hipótese de alienação do imóvel, eventualmente afastando direito real de preferência na aquisição. Determinação de desocupação mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL LOCADO APONTADOS PELA RÉ.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Insurgência da requerida. Alegação de que a sentença é nula por cerceamento de defesa e pela ocorrência de «decisão surpresa". Apelante que foi intimada acerca de data e hora para a realização da perícia no imóvel e quedou-se inerte diante dos inúmeros chamados do perito. Perícia que não se realizou por desinteresse da própria apelante, o que prejudica a arguição de cerceamento de defesa. Proibição da conduta contraditória. Preclusão configurada. Cerceamento de defesa afastado. Prova oral que se prestaria a reforçar prova pericial. Não sendo favorável, à locatária, a prova técnica realizada, torna-se prescindível a produção de provas complementares. Oitiva de testemunhas que não teria condições de influir na solução do litígio. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Inexistência de «decisão surpresa". Reconvinte que não se desincumbiu do dever de demonstrar a existência de conduta ilícita da reconvinda, o dano e sua extensão, e o nexo de causalidade entre este e aquela. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Atuação processual da apelante dentro dos limites do direito de defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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55 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MORA VERIFICADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO NÃO ELIDE O PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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56 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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57 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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58 - TJSP. ALTERAÇÃO DE CADASTRO - IMÓVEL COMERCIAL PARA RESIDENCIAL - APARTAMENTO QUE INTEGRAVA O POOL DE LOCAÇÕES MAS QUE PASSOU A SER LOCADO SOB O REGIME DA LEI 8.245/91 - FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO
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59 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Alegação de que o locatário deixou o bem em péssimas condições de uso. Descabimento. Não realização da necessária vistoria prévia antes da locação do bem por parte do locador. Ação fundada em documentos produzidos unilateralmente. Ausência de certeza de que os materiais e serviços a serem empregados no imóvel se referem a estragos que vão além das deteriorações naturais. Prova pericial inviabilizada, pois o imóvel se encontra novamente locado. Ação de cobrança julgada improcedente, determinado, apenas, a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto durar o estado de pobreza do apelante. Recurso provido em parte para esse único fim.
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60 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - REVELIA CONFIGURADA - MORA VERIFICADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO NÃO ELIDE O PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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61 - TJSP. Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES QUANDO LOCADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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63 - TJSP. Administração de locação imobiliária - Ação indenizatória movida por locador em face da imobiliária - Alegação de má prestação de serviço, sob o fundamento de que a imobiliária não fez constar na apólice de seguro fiança clausula de cobertura para danos ao imóvel, o que foi constatado depois da saída do inquilino do bem locado - Improcedência da ação - Inconformismo em sede recursal não acolhido - Contrato de locação, assinado pelo locador, autor da ação, com cláusula dando conta de que ele conhecida os termos da apólice em questão - Direito de reparação a ser exercido contrato inquilino e não contra a imobiliária - Sentença mantida - Apelo improvido.
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 486 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
- Aagravante invoca o disposto na Súmula 486/STJ e no CPC, art. 833, IV, salientando o cabimento da exceção de pré-executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória, já que todos os elementos necessários à apreciação das teses apresentadas pela agravante estão nos autos de origem, bem assim porque a impenhorabilidade de bem de família consiste em matéria de ordem pública. Requer o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão e dos aluguéis advindos do referido bem, pois utilizados para sua própria subsistência. ... ()
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65 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reparação de danos. Imóvel locado sujeito à infiltração que o tornava impróprio para moradia. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A alteração das conclusões das instâncias ordinárias - acerca da infiltração no imóvel, em proporção suficiente para torná-lo impróprio para servir de moradia - exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS NO IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores decorrentes da inadimplência locatícia e reparos no imóvel. O apelante sustenta que a revogação da gratuidade de justiça ocorreu, sem fundamento jurídico adequado e sem a devida oportunidade para comprovar sua real condição financeira, além de reiterar o pedido de ressarcimento pelos danos supostamente causados ao box do banheiro do imóvel locado. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras no imóvel locado em razão de desgaste ocasionado por sua utilização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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69 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis e Alienação Judicial - Observância ao princípio da congruência - Postulado o pagamento de aluguel correspondente às quotas-partes dos autores com relação a ambos os imóveis - Pedido deferido na sentença - Comprovado o uso exclusivo de ambos os imóveis pelo Réu - Imóvel locado a terceiros - Repasse de valores dos aluguéis aos coproprietários - Responsabilidade atribuída ao Réu, detentor da posse exclusiva - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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70 - STJ. Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Inexistência de alienação ineficaz. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.
«... Finalmente, a invocação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, não tem base fática. ... ()
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71 - TJRJ. Locação. Bem móvel. Constituição em mora. Deterioração do bem locado. Inocorrência de caso fortuito. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput.
«Constituição em mora que se opera ex re a partir do termo final contratual. Ônus probatório quanto à entrega do bem que cabe a parte Apelada, que, por sua, vez não se desincumbiu em comprová-la. Dever de restituição do bem no estado e conservação em que este fora entregue, nos moldes do CCB/2002, art. 569, IV. Deterioração do bem em decorrência de ventania que se mostra incontroversa. Porém, não se sabe o momento exato em que esta ocorrera. Alegação de caso fortuito que não deve prosperar. Encontrando-se em mora, o caso fortuito não é capaz de afastar a responsabilização, correndo todos os riscos por conta do devedor, ora Apelado, na forma do CCB/2002, art. 575, «caput. Ademais, não trata a hipótese propriamente de caso fortuito. Ainda que inevitável, haja vista tratar-se de evento natural, este fora previsível, conforme declarações de ambas as partes, não obstando o cumprimento da obrigação, qual seja, a devida guarda e manutenção do bem objeto de locação.... ()
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72 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL LOCADO. REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA NO DISTRATO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 6º.
1. O locatário construiu a edificação no imóvel locado, e competia à ela a obtenção de habite-se e PPCI, por força da cláusula 3, além de proceder ao registro junto à matrícula 56.487 do RI de Alvorada. ... ()
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73 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Fornecimento de água. Alegação autoral de que a concessionária ré realizou protesto e negativação no Serasa, indevidamente, em relação a dois imóveis de sua titularidade, um locado, e o outro, desocupado. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo do requerente.
Protesto indevido, porque a troca de titularidade, decorrente da locação foi comunicada à Águas do Rio antes do inadimplemento, mas o CPF do proprietário foi vinculado à dívida. Cancelamento do protesto por ofício do órgão a quo. Dano moral configurado. Arbitramento da verba em R$ 3.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o art. 944 da Lei Civil. Quanto ao imóvel indicado no banco de dados do Serasa, não há prova de que o bem estava locado no período do débito ou desocupado, conforme alegou o consumidor, que também não discutiu a eventual irregularidade do hidrômetro. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação do exercício de posse de boa-fé sobre o bem desde o ano de 2016. Ausência de provas. Autora que logrou demonstrar a posse do imóvel, que esteve locado no período. Inteligência do CCB, art. 1.210, e do CPC, art. 561. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE OCORRIDA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO Á LOCATÁRIA EM QUE O RÉU APELANTE COLOCA-SE COMO TITULAR DO CRÉDITO LOCATÍCIO. DÚVIDA GERADA NA AUTORA A QUEM SE DEVERIA PAGAR O ALUGUEL. RÉUS QUE DEBATEM TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS EM AÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO DEBATE SOBRE VALIDADE DA AQUISIÇÃO PELO RÉU DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. ALUGUÉIS DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESTINO OPORTUNO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 313, V, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1.- Oajuizamento da presente ação consignatória teve o escopo de dar cumprimento à obrigação de pagar os aluguéis contratados de imóvel de longa data alugado pela autora, diante de dúvida gerada a quem deveria pagar a verba após notificação pelo réu informando a aquisição do imóvel e alteração do titular dos créditos locatícios. Dada a incerteza inicial sobre o real credor, correto o ajuizamento da presente ação manejada para depósitos judiciais dos aluguéis e impedimento de eventual mora. ... ()
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76 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Alegação de afronta aos tratados internacionais de Direitos Humanos e ao CF/88, art. 6º. Impossibilidade. Normas programáticas que não impedem o proprietário do imóvel de receber remuneração do bem locado a terceiro. Mora demonstrada no pagamento dos alugueres e encargos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus.
Contrato de locação já em vigor por prazo indeterminado. Inexistência de cláusula contratual que preveja a vigência da locação no caso de alienação do bem locado. Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel. Réus, previamente notificados acerca da venda do imóvel, manifestaram desinteresse no exercício do direito de preferência. Nenhuma cláusula contratual pode prevalecer sobre a previsão legal de prorrogação automática da avença a que se refere a Lei 8245/1991, art. 47. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por determinação legal. Inexistência de prova de que o proprietário anterior do bem teria autorizado o corréu a residir no imóvel «até o fim da vida". Não evidenciada nos autos a entrega das chaves. Tampouco comprovada a alegação de que se iniciou uma nova relação contratual, verbal e de natureza não locatícia, entre um dos réus e o antigo proprietário do bem após encerrado o contrato com o corréu. Nesse contexto, a r. sentença apelada bem fundamentou a sua conclusão de que o locatário permitiu a ocupação do imóvel pelo corréu, seu genitor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Ação de oposição. Locação de imóvel. Opoentes que pugnam pelo reconhecimento da existência de relação jurídica entre eles e o locador do imóvel no qual residem. Ação de despejo movida pela locadora em face da locatária. Alegação de que o imóvel foi locado por terceiro, para que nele residissem os opoentes. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 682. Opoentes que possuem interesses convergentes aos da ré da ação originária, razão pela qual a intervenção deveria se dar na modalidade de assistência, nos termos do art. 121 e seguintes, do CPC. Inadequação da via eleita. Locadora e locatária que celebraram acordo para pagamento dos encargos locatícios em atraso e desocupação do imóvel, o qual foi homologado por sentença transitada em julgado. Prejudicada qualquer hipótese de intervenção, eventuais discussões devem ser objeto de ação própria. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória de nulidade de contrato de locação c/c indenização. Autora agravada, suposta locatária, que afirma desconhecer e não ter envolvimento no negócio jurídico. Alegação de falsidade de sua assinatura. Chamamento ao processo dos ocupantes do imóvel locado. CPC, art. 130. Ausência de fiança ou dívida comum. Decisão mantida. Recurso desprovido
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80 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EXEQUENTES-EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO AS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL LOCADO E QUE O EMBARGANTE ESTÁ EM DÉBITO COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO RECONHECIMENTO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONTRATO LOCATÍCIO, TENDO LOCATÁRIO E ARREMATANTES FIRMADO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo improvido.... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de imóvel comercial locado a terceiro - Alegação de impenhorabilidade com fundamento no enunciado da Súmula 486/STJ - Proteção que é destinada a imóvel utilizado para moradia do devedor e sua família e não a bem comercial - Ausente comprovação, ademais, que o imóvel serve para garantir o direito de habitação ou a subsistência do agravante - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar.
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82 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora - Insurgência contra a penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente - Descabimento - Quota-parte da embargante coproprietária dos direitos aquisitos do imóvel que se encontra resguardada - Art. 843, «caput, do atual CPC.
Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, esposa do executado e coproprietária dos direitos aquisitivos do imóvel, ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda da família - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre, de fato, locado, bem como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora. Fiança - Nulidade - Contrato de abertura de crédito «BB Giro Empresa Flex - Ausência de outorga uxória - Tese não aventada na exordial e que não foi analisada na sentença - Inovação vedada pelo ordenamento jurídico - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Recurso da embargante desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores e indenizatória. Alegação de que a região do imóvel locado está sujeita a alagamentos, por estar localizado próximo ao Rio Tietê. Locatária que firmou contrato no qual informa ter concordado com o estado do imóvel. Comprovação de que o bem, na ocasião, não se prestava ao fim a que se destinaria. Rescisão do contrato, sem, contudo, condenação de qualquer das partes ao pagamento de multa, na medida em que ambas contribuíram para o insucesso do negócio.
Recurso adesivo. A administradora da locação atua como mera mandatária do locador e, portanto, não é pessoalmente responsável pela resolução de eventuais problemas no imóvel, nem pela reparação dos danos experimentados por locatários. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impõe, conforme orientação do E. STJ sobre o tema. Reforma apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da imobiliária. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL COM VENDEDOR DO IMOVEL PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO. AUSENCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIRETITO AUTORAL (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação verificada. Alteração de endereço registrada na JUCESP em 2011. Carta citatória recebida em 2021 no endereço antigo da empresa. por terceiro no prédio do imóvel locado. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-agravante do prazo para contestação. Recurso provido
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação verificada. Alteração de endereço registrada na JUCESP em 2011. Carta citatória recebida em 2021 no endereço antigo da empresa. por terceiro no prédio do imóvel locado. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-agravante do prazo para contestação. Recurso provido
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Alegação de distrato. Não configuração. Ausência de desocupação do imóvel locado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacada Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem entendeu que o autor faz jus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos pleiteados na inicial, não havendo falar em distrato, porquanto a locatária não desocupou o imóvel após a celebração da referida transação. ... ()
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88 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. IPTU. Pretensão de alteração do enquadramento do imóvel locado para tipo diverso daquele cadastrado pelo ente tributante. Sentença de improcedência. Recurso da impetrante. Descabimento. Modificação postulada a partir de interpretação extensiva, que não se coaduna com a finalidade do Legislador ao garantir tratamento diferenciado a determinado tipo de imóvel, em razão de suas características construtivas. Destinação educacional que, por si só, não justifica a reclassificação. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso não provido
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89 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 1747/08 e Lei Complementar Municipal 14/08, de Jandira. Alteração de dispositivos de diplomas legais anteriores, concedendo isenção de IPTU a entidades religiosas e beneficentes, quando utilizado imóvel próprio ou locado. Normas de iniciativa parlamentar. Leis tributárias benéficas. Diminuição da receita do Município. Indevida ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Ação julgada procedente.
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90 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação dos locatários Apelantes que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Alegação de mérito de que exerciam a posse do imóvel antes da locação. Afirmação de que o contrato apresentado se trata de simulação, manobra do locador para evitar problemas com os filhos e prejudicar os direitos dos Apelantes. Locatários que não lograram êxito em demonstrar a aludida posse. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Corréus que não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, a teor do CPC, art. 373, II. Sublocação parcial do imóvel locado que dependia de prévia e expressa anuência dos locadores, infração contratual. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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91 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.
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92 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem imóvel locado. Ação reparatória de danos. Pintura. Alegação de desgaste natural da coisa e degradação da pintura em decorrência de rachaduras, infiltrações e umidade. Desacolhimento. Laudo pericial que atesta a deterioração da pintura em decorrência da falta ou falha de manutenção do imóvel. Degradações causadas pelo mau uso do bem. Dever de indenizar que surge da obrigação imposta ao locatário de restituir a coisa alugada nas mesmas condições que recebera. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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93 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.
«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. ... ()
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94 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Indeferimento. Contrato com prazo determinado ainda em vigor quando ajuizada a ação. Impossibilidade de exoneração durante o prazo contratual. Inteligência do CCB, art. 835. Alegação de que a fiança fora prestada em benefício de pessoa estranha ao pacto, que não figurou como locatário no instrumento contratual. Descabimento. Subsistência da fiança durante o tempo previsto para a vigência da locação. Necessidade, ainda que tenha ocorrido alteração de algum dos sócios do empreendimento comercial que passou a funcionar no imóvel locado. Ação de exoneração de fiança julgada improcedente. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos executados, afastando a alegação de bem de família - Insurgência dos devedores - Não acolhimento - Prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária ante a concessão do benefício pelo douto Juízo de origem - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Bem de família - Impenhorabilidade legal que pode recair somente sobre um único imóvel da entidade familiar, destinado à moradia ou, ainda, que o bem esteja locado a terceiros, desde que a renda seja revertida para a subsistência do devedor - Súmula 486 do C. STJ - Ausência de demonstração de que a unidade imobiliária objeto de penhora nos autos de origem se qualificaria como «bem de família - Imóvel que não é utilizado como moradia dos agravantes ou de sua família - Inexistência de comprovação de que o imóvel foi locado a terceiros e de que o valor obtido com o aluguel é, de fato, utilizado para a subsistência ou sustento dos agravantes e sua família, ou para o pagamento do aluguel da residência atual, ônus que incumbia os devedores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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96 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação não residencial - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência do exequente, o qual figura como proprietário e locador do imóvel - Não acolhimento - Terceiro que passou a exclusivamente ocupar e usar na qualidade de locatária o então imóvel locado ao executado - Substituição caracterizada - Sublocação inocorrente - Ciência do exequente - Ausência de alteração por escrito do contrato de locação - Irrelevância, no caso - Sentença proferida na execução, ademais, coerente com a ação de consignação de chaves, ainda que sem a participação do exequente - Embargos de declaração para eventual «infringência que, no caso, por si só, não configura manifestamente protelatórios - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, para afastar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), diante da tese firmada no Tema 1059, da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Apelação parcialmente provida, sem modificação no mérito
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97 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.
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98 - TJSP. Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e garantia do direito de preferência do locatário c/c pedido alternativo de rescisão de compra e venda. Alegada ofensa ao direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar o entendimento do acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que o locatário não comprovou que possuía condições financeiras para adquirir o imóvel, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a posse dos bens transmitidos. Trata-se de transmissão decorrente da lei, sendo uma das exceções à aquisição da posse sem jamais o possuidor ter exercido a apreensão física da coisa. Logo, o espólio, devidamente constituído em ação de inventário, tem a posse dos bens transmitidos, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Reintegração de posse. O bem era de propriedade do Sr. Ronnie Mathias Paulus Coolen, que faleceu em novembro de 2016. O imóvel estava em locação, encerrada em abril de 2017, sendo certo que o administrador entregou as chaves à ré, Srª Flávia, que informou ser ex companheira e viúva do de cujus. Entretanto, o imóvel foi arrecadado em ação de inventário judicial . 0014419-27.2017.8.19.0001, sendo nomeado como inventariante o genitor, Sr. Franciscus. O espólio, então, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, afirmando que a Srª Flávia esbulhou o imóvel, por ser apenas ex namorada do falecido. Em que pese a alegação da ré de ser ex companheira do de cujus, cuida-se de fato irrelevante para o deslinde da presente ação possessória. Em primeiro lugar, o reconhecimento da suposta união estável geraria efeitos apenas sucessórios, a serem reivindicados no inventário judicial, pois a companheira concorre com os ascendentes na partilha. Logo, o reconhecimento da união estável não afastaria o direito dos genitores. Outrossim, o genitor foi nomeado inventariante judicial do espólio, cabendo a ele a gestão e administração dos bens até a partilha. Desse modo, a companheira poderia residir no bem apenas com permissão do inventariante, o que não ocorreu, ou por direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831. Como cediço, o direito real de habitação é uma garantia ao cônjuge / companheiro sobrevivente, de permanecer residindo no único imóvel que se destinava à moradia da família. Todavia, na hipótese em tela, na data de falecimento do de cujus, o imóvel estava em locação, não constituindo moradia da família. Portanto, ainda que fosse reconhecida a união estável com a ré, não configurado direito real de habitação, tendo a ré esbulhado a posse do espólio legalmente constituído ao adentrar e permanecer no bem sem autorização. Dessa forma, correta a sentença de reintegração de posse. Recurso desprovido.... ()
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