(DOC. VP 584.1034.1565.3212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 486 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - A

agravante invoca o disposto na Súmula 486/STJ e no CPC, art. 833, IV, salientando o cabimento da exceção de pré-executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória, já que todos os elementos necessários à apreciação das teses apresentadas pela agravante estão nos autos de origem, bem assim porque a impenhorabilidade de bem de família consiste em matéria de ordem pública. Requer o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão e dos alugué

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