(DOC. VP 103.1674.7459.5200)

STJ. Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Inexistência de alienação ineficaz. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.

«... Finalmente, a invocação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, não tem base fática. O voto que prevaleceu no tribunal a quo foi enfático no sentido de que «não se operou qualquer venda ou transferência do estabelecimento comercial, de modo a ensejar a insolvência do devedor falido. O que houve, na verdade, foi a locação do imóvel no qual a empresa do falido desenvolvia, anteriormente, sua atividade comercial» (fl. 296). Por outro lado, o Decreto-Lei 7.661/45, em nenhum dos

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