(DOC. VP 114.9637.0148.5116)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis em ações de despejo e de rescisão contratual nas quais houve perda do objeto do despejo em razão da entrega das chaves e condenação do locatário ao pagamento dos débitos locatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno da pretensão do locatário de obter a anulação do contrato, cancelamento dos débitos dele oriundos e danos morais sob a alegação de que o imóvel possuía vícios que impe

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