(DOC. VP 751.2938.3804.7250)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS - ACERTO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel não afasta a obrigação do locatário de pagar os aluguéis e encargos locatícios devidos. A alegação de irregularidades estruturais no imóvel não justifica a suspensão ou redução dos valores locatícios pactuados. O ônus de comprovar a realização e os custos dos reparos recai sobre o locador, sendo incabível a cobrança sem apresentação de prova documental suficiente.

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