(DOC. VP 201.5974.9004.4300)

TJSP. Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.

«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2 - Não comporta guarida a alegação de essencialidade dos bens objeto do penhor legal eis que, a uma estes foram abandonados desde longa data no imóvel objeto do despejo, e a duas porque tal fato não se sobrepõe ao direito do locador de garantir seu crédito por meio da retenção dos bens abandonados no imóvel, nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote