(DOC. VP 176.8023.2000.0400)

STJ. Direito imobiliário e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Acessões realizadas pelo locatário com concordância expressa do locador. Atualização do aluguel ao valor locativo de mercado. Súmula 158/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, apontando-se paradigmas das Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação de imóvel urbano não residencial). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». 2. Ainda qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote