(DOC. VP 381.1038.9755.2215)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Alegação da Agravante de omissões e contradições no julgado. Ocorrência. BEM DE FAMÍLIA. Inobservância de documento constante do processo a comprovar que imóvel é o único em nome da devedora. Necessidade de consideração à súmula nº 486 do c. STJ. Impenhorabilidade do bem de família pode alcançar imóvel locado. Devedora que, no entanto, não demonstrou a locação do bem e a revers�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote