Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO SALA COMERCIAL NA PLANTA, NO ANO DE 2012, SENDO QUE, A PARTIR DO MOMENTO DA ENTREGA E PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, FOI COLOCADO EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS SALAS SEMELHANTES TEREM PASSADO A SER OFERECEDIDAS À VENDA POR PREÇO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Cinge-se o presente recurso à análise da alegada exigência descabida por parte dos réus, empresas envolvidas na construção, alienação e financiamento de salas comerciais. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO
-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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354 - 2TACSP. Mediação. Corretagem. Aproximação comprador/vendedor. Conclusão do negócio. Utilidade da intermediação. Comissão devida.
«... Com efeito, constando protestos em nome da mãe da ré a frustrar o negócio, comunicaram as partes à corretora que a alienação não seria concretizada, devolvido, inclusive, valor pago a título de sinal. Meses depois, qual não foi a surpresa da corretora ao verificar que a requerida (que tinha situação jurídica mais confortável que sua mãe) havia registrado o bem em cartório no seu nome e, logo em seguida, vendido o mesmo ao comprador outrora mencionado. Consistindo a atividade do corretor em promover a aproximação de pessoas interessadas em contratar, sempre objetivando a conclusão da negociação, na hipótese vertente instrução oral comprovou ingerência da autora na realização da venda do imóvel a autorizar pagamento da remuneração prevista no instrumento, com a limitação da verba consoante lançado na sentença face ao não conhecimento do adesivo a obstar eventual reforma. Depoimento pessoal do adquirente confirma que soube da existência do imóvel por anúncio no jornal colocado pela corretora, procurando-a e que, frustrado o primeiro negócio, mesmo para o segundo, que logrou sucesso, houve «contato com a Nunes Imóveis (fls. 77), tudo a ratificar a intermediação. ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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355 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - LOCATÁRIO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDOS DÉBITOS E/OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR UMA VEZ QUE A CREDORA (A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVIDENCIADA POR QUEM NÃO INTEGRA A DEMANDA - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTOU AO LOCATÁRIO, E NÃO AO LOCADOR, A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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356 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, NA INICIAL DA AÇÃO, O PEDIDO BASEOU-SE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA, PREVISTA EM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO SUBTRAI DO LOCADOR A POSSIBILIDADE DE INDICAR CORRETOR DE SUA CONFIANÇA E CONTRARIA O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 27. CASO CONCRETO INDICANDO QUE A ALEGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS OCORREU SOMENTE NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, EVIDENCIANDO A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, VEDADA PELO ART. 329, II,
do CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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357 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Imóvel desapropriado e cedido a locação para a Companhia do Metropolitano. Alegação da locatária de que a locadora não mais era sua proprietária. Descabimento. Entrega das chaves ao Metrô. Irrelevância. Hipótese em que a ação paralela não retira o direito do locador nos ditames da lei. Arts. 5º, ««caput e 60 da Lei 8245/91. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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358 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de que a posse é justa, pois decorrente de locação celebrada. Descabimento. Locador não tinha tal qualificação jurídica. Esbulho que se iniciou no momento da descoberta da ineficácia do contrato de locação. Presunção de veracidade que emerge das informações constantes dos registros públicos, não restando dúvidas, pelo fólio registral, de quem é o titular do direito de propriedade. Procedência mantida. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem móvel. Notificação realizada por Registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade. Reconhecimento. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença de extinção anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PARA A DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCADOR ABANDONOU O IMÓVEL DESDE 2014. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE DESTA CORTE.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência dos embargos. Execução de multa por rescisão antecipada do contrato. Tese de inadequação da via eleita não suscitada oportunamente pela embargante. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Alegação da locatária de que a multa é indevida, tendo em vista que não tomou posse do imóvel locado. Contrato regularmente celebrado entre as partes que não previa a desistência como possibilidade formal de extinção sem sanção. Multa exigível, ainda que não imitido o locatário na posse. Precedentes da Corte. Redução da quantia cobrada, contudo, permitida a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente desta Câmara. Embargos parcialmente providos. ... ()
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362 - TJRJ. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pedido de alteração do trajeto colocado à disposição do proprietário do imóvel encravado. Existência de motivo legítimo para a alteração pretendida além do não pagamento da indenização referida no CCB/2002, art. 1.285. Procedência. CCB/2002, art. 1.278 e CCB/2002, art. 1.279.
«Em matéria de direitos de vizinhança, a interferência decorrente de decisão judicial, assim compreendida a passagem forçada, poderá ser reduzida, nos termos do CCB/2002, art. 1.279. Hipótese em que a alteração da passagem é reclamada pelo dono do imóvel que a cedeu, sob a justificativa de unir seu terreno a outro contíguo, pertencente a seu filho, com o fim de dar mais privacidade a ambos e facilitar-lhes o acesso recíproco. Razoabilidade da pretensão autoral e a que se acresce a disposição do autor em dispensar o pagamento da indenização prevista pelo CCB/2002, art. 1.285.... ()
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363 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de bem imóvel. Simulação. Caracterização. Vício que é classificado como causa de nulidade do negócio jurídico. Possibilidade de conhecimento ou alegação da questão em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade do contrato. Reconhecimento. Existência de conluio entre as partes com o intuito de mascarar espécie de garantia vedada pelo ordenamento jurídico. Exegese dos artigos 167, 168 e 1428 do Código Civil. Ausência de relação «ex locato a embasar a presente demanda. Ação improcedente. Recurso provido.
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao art. 31 da Lei de locação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lide decidida a partir das premissas fáticas delineadas nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos 269, I, 459 e 513 do CPC, de 1973 sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO -
Insurgência da parte executada contra decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.010.000,00 e 50% do imóvel em R$ 505.000,00) - Alegação de que o real valor do imóvel é muito superior ao apresentado no laudo, dizendo que o próprio perito, ao avaliar outro imóvel no mesmo loteamento, apontou outro valor para o metro quadrado - Descabimento da insurgência - Hipótese em que o laudo considerou adequadamente a metragem do terreno e a ausência de benfeitorias, valendo-se do método comparativo direto de dados de mercado, adequado para a apuração do valor do imóvel - Não demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse macular o laudo de avaliação - Imóveis apontados pela agravante para fins de análise comparativa do valor do metro quadrado que, ou pertenciam a bairros distintos, ou tinham dimensões muito diferentes ou possuíam benfeitorias, todos com características que destoavam por completo do imóvel penhorado - Avaliação dos imóveis por engenheiro civil dotado de conhecimentos técnicos e de acordo com as normas da ABNT - Diversos esclarecimentos prestados pelo perito no curso do processo - Inviabilidade de repetição do ato - Inteligência do CPC, art. 873 - Decisão mantida. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da tramitação da ação de usucapião, ajuizada em data anterior a ação de despejo. Alegação de que a locadora não é proprietária do imóvel locado. Irrelevância. Locação que pode ser firmada por aquele que detém a posse do bem. Precedente do C. STJ. Tese de prejudicialidade externa afastada. Relação locatícia e inadimplemento incontroversos. Retomada da marcha processual que se impõe, com o prosseguimento da ordem liminar de despejo, inclusive. Recurso provido.... ()
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367 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. «Stay period em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o «stay period, se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o «stay period, para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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368 - TJSP. Improbidade Administrativa - Locação de imóvel pelo Município de Ilhabela - Instalação de Centro Cultural - Pretensão do Ministério Público de que os réus sejam condenados pela prática de ato previsto no art. 10, VIII da Lei 8.429/1992 - Inexigência de licitação, na espécie - Possibilidade de contração com dispensa - Sobrepreço não comprovado - Alteração da destinação do imóvel irrelevante para fins de configuração de ato de improbidade, tendo em vista que o Centro Cultural foi instalado e utilizado pela comunidade, com diversas atividades para crianças - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida dos agentes públicos, intuito deliberado de beneficiar o locador ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Ministério Público desprovido.
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369 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA LOCADORA, DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E DA EMPRESA GARANTIDORA DA LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS OCULTOS. PROBLEMAS COM AS FECHADURAS DAS PORTAS, VAZAMENTO DE PIA, VAZAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA, UMIDADE NAS PAREDES E BOLOR.
Vício oculto incontroverso. Imóvel impróprio para locação. Locadora que descumpriu o dever legal de entregar o imóvel «em estado de servir ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8.245/91). Reparos realizados que não foram suficientes para eliminar os vícios apontados pela locatária. Dever de indenizar. Inegável que a situação vivenciada pela autora não representa um simples aborrecimento da vida cotidiana, mas efetivos transtornos e angústia, com alteração do seu bem-estar. Condenação da locadora a título de danos morais que se impõe. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, levando em conta as peculiaridades do caso em tela. Danos materiais não demonstrados. Rescisão contratual declarada, por culpa do locador, afastada a aplicação de multa rescisória. Ação julgada parcialmente procedente em face da locadora. Responsabilidade da corré GRPQA LTDA afastada, eis que se trata de mera garantidora do contrato, não devendo responder pelos vícios ocultos do imóvel. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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370 - TJSP. Locação de imóvel. Ação aforada por locador com o fim de compelir o locatário a regularizar edificação erguida no terreno, arcar com multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo em face da irregularidade e com despesas das respectivos execuções fiscais. Antecipado julgamento autorizado ante o descabimento de prova testemunhal no caso concreto. Área edificada pelo locatário maior que a área do imóvel. Locatário que poderia ter denunciado o contrato por suposto descumprimento do art. 22, I da Lei 8.245/1991 ou readequado seu projeto construtivo e postulado alteração das bases financeiras da locação, mas ao optar por manter o contrato e a edificação que superava a área do imóvel tomou para si a incumbência de regularizar a construção. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido
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371 - TJRJ. Apelações. Locação não residencial. Chaves entregues. Ação de cobrança. Aluguéis e multas. Encargos. Devolução do imóvel danificado. Sentença de procedência. Manutenção.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença (fls. 1.062/1.066), que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de reparo do imóvel, devendo a parte autora apresentar em 15 dias a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação, com juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do laudo pericial, assim como pagar os valores relativos aos aluguéis e IPTU do período de fevereiro de 2016 até julho de 2016, com juros a contar da citação e correção monetária a contar dos efetivos vencimentos, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de cota de água, luz, bem como danos morais, decorrente do contrato de locação objeto da lide, assim extinguindo o processo, com resolução do mérito e por fim reconhecendo a sucumbência recíproca, razão pela qual as despesas processuais deveriam ser rateadas, com cada parte arcando com os honorários de seus respectivos patronos, então fixados em 10% do valor da causa, na forma do §2º do CPC, art. 85. Analisaremos a questão da prejudicial de mérito. O prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil. A correção do «decisum pode ser constatada ainda quando, referindo ao entendimento majoritário quanto à matéria, a magistrada destacou que ocorre a interrupção do prazo prescricional com a citação válida em ação anterior ajuizada com a mesma pretensão, ainda que aquela seja extinta por ilegitimidade ativa, como ocorreu. Acolhida parcialmente a prescrição apenas no tocante aos pedidos não formulados no processo anterior, fulminados pelo lapso temporal de três anos, efeitos prescricionais não estendidos aos demais pedidos, ou seja, os danos emergentes, o valor de alugueres e IPTU devidos até entrega das chaves, a cobrança administrativa de IPTU, bem como a multa contratual. Não há que se falar em prescrição nos termos em que pretenda pelos primeiros apelantes. Preliminar rejeitada. No mérito, não assiste razão ao autor no que pertine à questão da multa. Com efeito, trata-se de penalidade que, em regra, deve ser incluída na condenação. Todavia, ressaltando que o marco final da locação se determina como tendo sido a data da efetiva entrega das chaves (11.07.2016), isso implica no reconhecimento das obrigações locatícias pendentes, não atingidas pela prescrição, como visto, com os temperamentos previstos pela sentenciante. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas e tão somente quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou com a entrega das chaves do imóvel (art. 4º). Não obstante, ainda em relação à pretensão autoral relativa à questão da multa, observe-se por analogia, o que dispõe o CCB, art. 413. Assinala-se que até seja cabível a cobrança de multa rescisória diante do eventual término prematuro do contrato de locação e uma vez ficando demonstrada a rescisão do contrato de locação antes do prazo final ajustado, isso torna admissível a aplicação da multa contratual, tal como se observa no referida Lei 8.245/91, art. 4º, caso em que tal multa pela rescisão antecipada deve ser proporcional ao tempo descumprido do contrato. Conquanto os réus tenham afirmado que o próprio autor teria narrado que a relação locatícia perdurou até 02.02.2016, sendo rescindido após prévia comunicação realizada pelo locador, em 02.12.2015, ao contrário de sua pretensão quanto a que o crédito relativo a aluguéis e encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, que o mesmo afirma que ocorreu apenas em 11.07.2016, durante audiência preliminar ocorrida no processo 0033871-54.2016.8.19.0002, não procederia, eis que a rescisão contratual fora previamente estipulada entre as partes e a pedido do próprio autor e tenha ocorrido em 02.02.2016. Ocorre que em 02.12.2015 o que aconteceu foi que o autor notificou da não renovação da locação (fls. 81 dos autos principais) e as chaves foram, de fato, entregues em 11.07.2016 quando da realização da audiência de conciliação levada a efeito (fls. 138). Assim, entregues as chaves, o laudo de vistoria que consta de fls. 115/116 dos presentes autos, foi elaborado no dia seguinte, ou seja, em 12.07.2016. Também correta a sentença nesse ponto. O mesmo que ocorre relativamente à cobrança administrativa de IPTU, tendo sido constatado que ela se deu em virtude da incompatibilidade entre a área edificada do imóvel cadastrada na Prefeitura (108m²) e a área edificada real do imóvel (401m²). Também se verificou que, dada a discrepância, foi realizado novo cálculo e emitido lançamento com os valores referentes ao ano de 2010 até 2014 (fls. 136). Em assim sendo, constatou-se que não foi comprovado pelo autor que o aumento da área edificada se dera por culpa dos réus, caso em que seria deles a responsabilidade pelo pagamento da diferença. Na verdade, o que se verificou foi que a parte autora, antes ainda do contrato de locação, realizou obras no imóvel, ampliando a área edificada, sem que tenha regularizado a referida obra junto a municipalidade, deixando de atualizar o fato gerador do imposto, que tem por base a área edificada. Também correta a sentença quando considerou desidiosa a atuação do autor, ao não providenciar a regularização da obra do imóvel, uma vez que ampliou a área edificada com diferença considerável 293m², não havendo como pretender imputar tal irregularidade à parte ré, visto que não foi responsável pela ampliação da área, ocorrida antes mesmo da celebração do contrato de locação. O mesmo sucede em relação à pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados no imóvel, fato negado pelos réus a pretexto de que a perícia só ocorreu após 2 anos da entrega das chaves, alegando que o imóvel sofreu depredações e foi modificado pela parte autora. Assim ocorreu a condenação dos réus ao pagamento do valor de reparo do imóvel, determinando a sentença que a parte autora apresentasse a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação. Vale assinalar que o laudo pericial referido pelas partes foi produzido no âmbito do mencionado Processo 0033871-54.2016.8.19.0002 e se acha adunado às fls. 949/955. Ressalte-se que os réus não comprovaram que o imóvel estava em boas condições a fim de viabilizar sua devolução aos locadores, se limitando a alegar a defasagem do tempo na conclusão do laudo, restando, ademais, bastante provável a realização de obras no prédio, de molde a implementar suas atividades pedagógicas, sem observar a sua obrigação contratual e legal de devolver o bem locado tal como recebido (Lei 8.245/1991, art. 23, III). Sem perder de vista o prestígio à economia processual e, principalmente o fato de que a presente ação visa a cobrança, pelo autor, de aluguéis e seus consectários contratuais e legais, assim como o devido reparo pelo qual o imóvel foi devolvido, tudo decorrente de infração do contrato pelos réus, devem ser consideradas as peculiaridades guardadas no caso sob exame, assim mantendo-se a hipótese, no que se cinge aos danos causados ao bem, da apuração mediante liquidação de sentença, inclusive tendo sido definido que a apuração deva levar em consideração o citado laudo de vistoria, tendo em vista a defasagem do laudo pericial (dois anos), havendo nos autos fotos e outras informações sobre o estado do imóvel. Com relação aos pretendidos danos morais, tem-se que também não assiste razão ao segundo apelante, por não configurado dano moral a ensejar a indenização. Conquanto a relação conturbada entre as partes e o fato de que o imóvel locado foi devolvido apresentando danos, tais transtornos não ultrapassam o mero dissabor e nem são bastantes para provocar alguma alteração do comportamento psicológico do autor. Irretocável a sentença, deve ser mantida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STF. Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.
«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DE LOCADOR. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERE A LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM DUPLA GARANTIA (FIADOR E CAUÇÃO). INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PATRONO DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA DESCABIDA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. INVIABILIDADE DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO art. 59, §1º E INCISO IX DA LEI 8245/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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374 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial e residencial. Prova de desocupação do imóvel carreada aos autos. Contrato rescindido a partir da data da saída do bem. Valores vencidos posteriormente a tal data considerados indevidos. Hipótese em que a falta de averbação da alteração do contrato social perante cadastros públicos, e de exclusão do nome da ré perante as concessionárias de serviços públicos, não impede a celebração de novo contrato de locação, e não tem o condão de prorrogar o prazo do contrato antigo. Condenação da locatária e fiadores ao pagamento das contas de energia elétrica vencidas após a desocupação do imóvel, sob o fundamento de que se obrigaram a proceder à interrupção do fornecimento. Descabimento. Cláusula contratual que não pode prevalecer, pois no mesmo espaço havia residência, a qual era ocupada pela filha do locador. Débito de natureza pessoal. Necessidade de interpretação razoável do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa fé. Recurso do autor desprovido, provido em parte o dos réus com observação.
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375 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.
Autor pretende a rescisão de contrato de locação por culpa dos réus, com aplicação de multa contratual, devolução de caução e indenização por danos morais, já que o imóvel locado, após as primeiras chuvas, apresentou vazamentos que impossibilitavam o exercício de seu ofício de marceneiro; Réus que, por seu turno, pretendem o pagamento pelo reconvindo de danos materiais ocasionados ao imóvel locado e dos alugueis relativos aos meses em que o imóvel esteve ocupado. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo do autor reconvindo. ... ()
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376 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DESCABIDA DA CAUÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. SUSTENTA A EMPRESA LOCATÁRIA QUE AS SALAS NECESSITAVAM DE REPAROS QUE NÃO FORAM CONSERTADOS PELO LOCADOR, ALÉM DE EXISTIREM DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITAVAM O LABOR E A MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS. CONCESSÃO DE ABONO DO ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DO INQUILINO EM 5 (CINCO) SALAS COMERCIAIS DE PRIMEIRA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade do bem de família por entender não haver inovação substancial no contexto fático em que proferida decisão anterior relativa à matéria - Impenhorabilidade de bem de família que é matéria de ordem pública e, assim, cognoscível de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Arguição de que imóvel está locado e serve de custeio à moradia familiar que não foi deduzida em anterior impugnação à penhora - Fundamento novo a obstar reconhecimento de preclusão - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família que deve vir acompanhada de prova hábil a demonstrar que o imóvel é utilizado como moradia do devedor ou de sua família, ou que lhe gere renda a tanto - Prova não produzida em relação ao imóvel da matrícula 5.585 do CRI de Birigui/SP - Penhora mantida - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS BOLETOS DA COTA CONDOMINIAL E ESPELHO DO IPTU NÃO ACOSTADOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE. FASE PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA QUE SE ASSEGURA AO LOCATÁRIO. APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Insurge-se o espólio locador em face da decisão que, nos autos da ação de despejo cumulado com rescisão contratual e cobrança de aluguéis, determinou ao autor reconvindo que apresente os boletos do condomínio e do IPTU do período cobrado do réu, com respectivos comprovantes de pagamento. 2. Não prospera a alegação do locador agravante de que o pedido originário na reconvenção é de prestação de contas, e a ordem para apresentação de documentos transforma substancialmente o objeto da demanda em exibição de documentos, uma vez que não se trata de prestação de contas, mas simples apresentação de prova documental na fase probatória. 3. Cabível a determinação de apresentação de documentos na fase probatória, sob pena de cerceamento de defesa do locatário, uma vez que este alegou cobrança indevida de valores. 4. Contrato de locação firmado entre as partes que prevê na cláusula V que o locatário arcará com o pagamento de todos os encargos, impostos, tarifas, tributos de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, juntamente com o valor pactuado a título de aluguel. 5. Embora inserida a taxa condominial e de IPTU na planilha, o autor não apresentou com a inicial os documentos que demonstram os valores a tais títulos, deixando de observar que, por ser a cota condominial variável, cabe ao locador credor comprovar e detalhar a exata constituição do crédito e, de igual modo, em relação ao IPTU. 6. Indeferimento de tal requerimento que configuraria cerceamento de defesa do réu locatário, tendo em conta que não se mostra possível discernir acerca da inclusão de parcelas que não seriam de responsabilidade do réu, tais como taxa ou cota extra ou fundo de reserva. 7. O locador pode exigir do locatário o crédito a título de taxa condominial e de IPTU, sem que tenha que comprovar que efetuou o pagamento prévio dos referidos encargos, tendo em conta o contrato de locação firmado entre as partes, bem como considerando que a legitimidade para figurar em eventual ação de execução ou cobrança proposta pelo condomínio ou pela Fazenda Pública é do proprietário do imóvel. 8. Provimento parcial do recurso, para afastar a determinação de que o autor agravante apresente os respectivos comprovantes de pagamento da cota condominial e do IPTU cobrados do réu.... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e locação. Simples alegação de estarem prequestionados os dispositivos legais. Ausência de demonstração. Fundamentação inexistente. Incidência da Súmula 284/STF. Laudo de vistoria e avaliação do imóvel. Aprovado. Suposto vício de consentimento. Discussão que enseja o reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É inviável o agravo regimental que se limita a afirmar que a matéria foi devidamente prequestionada, sem esposar especificamente tal prequestionamento.... ()
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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha. Alegação de registrado do imóvel em nome de terceiros. Conforme jurisprudência desta corte superior o registro imobiliário não é oponível em face da união para afastar o regime dos terrenos de marinha. Entendimento foi consolidado na Súmula 496/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Alegação de que não é legítima a cobrança, pela União, de taxa de ocupação sobre o imóvel em questão, tendo em vista que a demarcação efetuada em Imbé é nula por terem colocado a faixa de marinha nas margens do Rio, então abarcando imóveis alodiais, devidamente registrados em nome dos legítimos proprietários (fls. 183/184). ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, concluiu pela caracterização do bem de família. Destinação econômica para a moradia ou subsistência da parte e de sua família comprovada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Enunciado sumular 486/STJ. A incidência da súmula 7/STJ obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte local reconheceu a comprovação da destinação econômica do imóvel constrito, tendo em vista que a renda obtida com a locação do bem é revertida para a subsistência do devedor e moradia de sua família, o que torna aplicável à hipótese dos autos o Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento de contrato de locação comercial com danos ao imóvel. Alegação dos inquilinos de que não poderiam ser responsabilizados em virtude de quitação expedida pela administradora do imóvel, na condição de mandatária do locador. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame - inconformismo trazido pela parte executada contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família em execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel objeto da constrição é o único bem da família e que se encontra locado para custear moradia. ... ()
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384 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Penhora de aluguéis. Possibilidade. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 486, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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385 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia. Julgamento de procedência. Inconformismo do locatário-réu. Alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Prova testemunhal, além de não justificada pelo réu, ociosa e irrelevante para interferir na solução da causa. Legitimidade ativa dos herdeiros do locador falecido. Locação que, com o falecimento do locador primitivo, se transmite a seus herdeiros (Lei 8.245/91, art. 10). Titularidade dominial que não é requisito para a válida formação de contrato de locação. Rasura no instrumento contratual apresentado pelos autores, com o fito de tão somente corrigir a grafia do nome do cônjuge do réu, que se afigura irrelevante, em nada afetando a essência do pacto. Irrelevância, por igual, da falta de assinatura do locador falecido no instrumento contratual em poder dos autores. Assinatura desse instrumento pelo réu, que, outrossim, não nega a celebração do negócio em tais moldes. Locação que, de resto, não exige forma solene e que poderia ser contratada até mesmo verbalmente. Ocupação do imóvel na condição de locatário não negada pelo réu, nem mesmo o inadimplemento dos locativos, tampouco suscitando discussão, o réu-apelante, quanto aos valores declinados pelos autores como correspondentes às prestações em atraso. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida
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386 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNCIA À SUBLOCAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito executivo e reconhecendo a ilegitimidade passiva de algumas partes, no contexto de um contrato de locação de imóvel. A controvérsia reside na validade da sublocação sem o consentimento do locador, e na interpretação das provas documentais e testemunhais apresentadas. ... ()
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387 - TJSP. PENHORA -
Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência do executado e de sua família - Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ - Apesar de juntar aos autos os contratos de locação, o agravante não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência - Em relação à uma das casas tipo «kitnet e não alugadas, não há comprovação de que o imóvel serve à residência do proprietário e de sua família - Alegação do próprio agravante de que lá habita somente quando necessário - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. LAUDO PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança. ... ()
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389 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE TITULARIDADE DA LOCATÁRIA. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do imóvel que se encontrava locado e ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz... ()
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390 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Ação de despejo para uso próprio. Presunção relativa da sinceridade do pedido de retomada. Possibilidade de ser afastada por prova em contrário, cujo ônus incumbe ao locatário. Alegação dos locatários de que imóvel em questão foi colocado à venda, e o desrespeito ao seu direito de preferência na aquisição do bem. Desacolhimento. Placa de «vende-se colocada no imóvel que poderia ter sido afixada por qualquer um. Caso, ademais, em que a preterição do direito de preferência, mesmo que comprovada, não constituiria defesa hábil a afastar o despejo. Presunção de sinceridade não elidida no caso. Ação parcialmente procedente. Decretação do despejo, afastada, entretanto, a cobrança de aluguéis. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos de apelação de ambas as partes. Imóvel locado que foi lacrado pela municipalidade, por fato atribuível à locadora. Dispensa do pagamento do aluguel e encargos durante o período de lacração. Locadora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à alegação de inexistência de óbice ao exercício da posse pelo locatário. Verba honorária majorada. ... ()
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392 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de extinção em relação à corré imobiliária e parcial procedência em relação ao locador. Insurgência da autora. Imobiliária que atuou apenas como intermediária na celebração do contrato de locação. Ilegitimidade passiva mantida. Alegação de julgamento além do pedido. Inocorrência. Sentença que apenas declarou a rescisão do contrato por culpa do locador, porém estabeleceu a data de término no momento da efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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393 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Alegação de que o imóvel já estava impróprio e indigno para o uso familiar no momento da contratação. Existência de vistoria em momento anterior ao uso, assinada pelos locatários, que atestaram as condições do imóvel para moradia. Obrigação do locatário em restituir o imóvel locado em perfeito estado de conservação e limpeza. Admissibilidade. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos autores. Hipossuficiência financeira comprovada. Concessão do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe os réus demonstrarem a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES PARA USO E QUE ISSO LHES FEZ VIVENCIAR UMA SITUAÇÃO INDESEJADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NESSE CONTEXTO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DOS AUTORES CONHECIDO (PORQUE TEMPESTIVO), MAS INSUBSISTENTE. ESTIVESSEM A DEMANDAR CONTRA O LOCADOR, E A LIDE PODERIA SE REVELAR SOB UMA OUTRA PERSPECTIVA, DIVERSA DAQUELA QUE SE IMPÕE POR SE TRATAR DE UMA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É PROMOVIDA CONTRA A ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, ASPECTO BEM OBSERVADO NA R. SENTENÇA. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE CONSUMO NA RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE OS AUTORES E A RÉ ENQUANTO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXISTE ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA, MAS QUE NÃO PROJETA EFEITOS QUE SOBRE-EXCEDAM ESSA RELAÇÃO. INSUBSISTENTE, POIS, A ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ LHES TERIA PRESTADO UM SERVIÇO INADEQUADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A RÉ TIVESSE, ENQUANTO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, ATUADO IRREGULARMENTE, OU DIVERSAMENTE DO QUE É USUAL OCORRER NESSE TIPO DE SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA ENVOLVENDO PLATAFORMAS VIRTUAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para condenar o apelado (AIRBNB) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de ruídos advindos de obras contíguas ao imóvel locado. Inconformismo da parte autora. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O apelado é pessoa jurídica empresária, explorador profissional da atividade de intermediação de contratos atípicos de hospedagem por curto período, auferindo lucros com isso; enquadra-se, portanto, na definição de fornecedor. Já o recorrente, na qualidade de destinatário final de serviços, é consumidor. DEVER DE INDENIZAR. A despeito de ser inegável a existência de uma relação de consumo, não se afigura presente o dever de indenizar. Locação de imóvel pelo período de doze dias, durante as festividades de final de ano. Alegação de ruídos advindos de obra localizada defronte ao bem locado, que teriam sido produzidos por terceiros, sem qualquer comprovação de violação aos limites de decibéis admissíveis na região. Obras que perduraram por apenas cinco dos doze dias em que o recorrente permaneceu na res, em horário comercial. Ademais, fora dada a oportunidade ao apelante de se acomodar em outro imóvel, o que não fora por ele aceito, sob o argumento de que esse outro bem não se encontrava em «bairro nobre (não informada a localização). Indicativo de suportabilidade da situação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de valores locatícios de imóvel comum. Reconhecimento de copropriedade em sede de ação de reconhecimento e ruptura de união estável. Inexistência de menção às verbas locatícias no dispositivo da sentença que reconheceu e dissolveu a união estável. Impossibilidade de exigência da verba em cumprimento de sentença. Retenção da posse do imóvel pela Apelante. Sentença de procedência com condenação ao pagamento. Irresignação. Alegação de ausência da Apelante no Brasil e de desocupação do imóvel. Menção de pagamento de valor locatício, relativo ao período em que o imóvel foi locado a terceiro. Ausência de provas que consubstanciassem as razões de apelo. Sentença mantida. Valor relativo à verba locatícia devido, com fundamento nos valores informados. Majoração dos honorários em desfavor da Apelante, a teor do art. 85, § 11 CPC, em razão da insurgência manejada. Suspensão de exigibilidade da sucumbência diante da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ANTENA DE TELEFONIA -
Ré que efetuou lançamento de pagamento de aluguéis em nome do autor perante o fisco, mesmo ele não mais sendo locador do imóvel, o que acarretou a inclusão de seu nome na «malha fina e o pagamento de multa por omissão de rendimentos - Ação julgada procedente, condenada a ré ao ressarcimento do valor pago e à indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de que ausente alteração contratual por escrito - Não acolhimento - Retificação da declaração efetuada pela ré em exercício anterior - Comportamento contraditório - Ademais, tratativas com o atual proprietário para fins de renovação da locação e alteração do contrato, a caracterizar a ciência - Ré que, também de forma contraditória, admitiu a alteração da locatária sem aditamento por escrito - Danos materiais comprovados - Conduta reiterada da ré, inclusive mesmo após a propositura da presente ação - Danos morais configurados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Montante fixado que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Apelo desprovido.... ()
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