(DOC. VP 180.5392.9001.9300)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Penhora de aluguéis. Possibilidade. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 486, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família». 2 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não ficou demonstrado que os alugueres referentes a locação do imóvel se revertem para a subsistência ou moradia da família, motivo pelo qual é poss�

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