(DOC. VP 925.1639.4201.1995)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA LOCADORA, DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E DA EMPRESA GARANTIDORA DA LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS OCULTOS. PROBLEMAS COM AS FECHADURAS DAS PORTAS, VAZAMENTO DE PIA, VAZAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA, UMIDADE NAS PAREDES E BOLOR.

Vício oculto incontroverso. Imóvel impróprio para locação. Locadora que descumpriu o dever legal de entregar o imóvel «em estado de servir ao uso a que se destina» (Lei, art. 22, I 8.245/91). Reparos realizados que não foram suficientes para eliminar os vícios apontados pela locatária. Dever de indenizar. Inegável que a situação vivenciada pela autora não representa um simples aborrecimento da vida cotidiana, mas efetivos transtornos e angústia, com alteração do seu bem-estar.

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