Jurisprudência sobre
alienacao do imovel locado
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551 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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552 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de elementos de cognição a amparar a alegação do devedor.
No caso concreto o coexecutado não juntou nenhum documento que pudesse comprovar que ele e sua família utilizam o imóvel como moradia. Fato é que, o único documento apresentado, correspondente a uma conta de luz emitida há mais de um ano após a determinação da penhora, não possuindo qualquer força probatória do quanto alegado pelo recorrente. Há uma ausência absoluta de prova nesse sentido. Não é possível atribuir sucesso ao coexecutado com base apenas e tão-somente em suas palavras, em sua versão dos fatos, como se bastassem, por si sós, ao acolhimento de sua tese. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. À míngua de um mínimo de prova de que o imóvel é utilizado como moradia pelo ente familiar, não há de ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Mas há mais. As provas contidas nos autos depõem sem sentido contrário às afirmações, visto que, conforme bem colocado pela d. Magistrada, o coexecutado foi citado em endereço diverso do qual busca a proteção legal, sendo esse o mesmo registrado na procuração outorgada a seu patrono e declarado à Receita Federal. Tais informações corroboram a absoluta ausência de prova de que o coexecutado utiliza o imóvel penhorado como moradia. Logo, a rejeição à impugnação deve ser mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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554 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra-petita. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Pretensão de compelir as rés a substituírem todo o piso colocado no imóvel dos autores, arcando com todas as despesas inerentes. Decisão monocrática que concede indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados. Previsão nos incisos do § 1º do CDC, art. 18. Descaracterização do vício intrínseco, ainda que o autor tenha formulado pleito em outra dessas modalidades. Perigo de se instalar novo conflito se o cumprimento da obrigação se fizer daquela forma inicialmente requerida. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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555 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).
Ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o réu teria feito mau uso do automóvel Toyota locado realizando manobras incompatíveis com a utilização normal do veículo conforme relatório de telemetria. Existência de dois contratos em nome do réu, com mesma data e horários, sendo que apenas o que teve por objeto do veículo Cruze é que estava devidamente assinado pelo locatário. Contrato do veículo Toyota no qual não constava assinatura do réu. Manobras realizadas nesse veículo que não podem ser a ele atribuídas. Aplicação de multa incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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556 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Imputação de responsabilidade ao locador e à imobiliária por não terem procedido a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica após o término da locação - Impossibilidade - Locatário/autor que não promoveu a mudança de titularidade da unidade consumidora quando da desocupação do imóvel - Dever do usuário do serviço comunicar à empresa fornecedora de energia elétrica que não será mais responsável pelas contas de consumo - Ônus que lhe competia, nos termos do Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL, então vigente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Perícia técnica no aparelho realizada por empresa eleita pela prestadora do serviço, localizada em outra cidade, distante da unidade consumidora, o que, na prática, dificulta/impossibilita o acompanhamento da perícia e o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa - Indenização a título de danos morais devida - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa ao demandante, considerando, no caso, a culpa concorrente do autor - Redução do «quantum indenizatório (R$ 2.500,00) - Sentença reformada - Improcedência do pedido inicial em face do locador e da imobiliária e parcial procedência quanto à concessionária de energia elétrica, com redistribuição da sucumbência - Recurso do locador e da imobiliária provido e acolhido, em parte, o recurso da concessionária de energia elétrica... ()
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557 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel. Revisão de aluguel. Desocupação da orla do lago Paranoá. Redução da área locada. Não ocorrência. Laudo pericial. Ausência de impugnação. Parte recorrida. Presunção de veracidade dos fatos. Vinculação do juiz. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALOR ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I -Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita ainda não formulado pelo réu, em 1º grau - Impossibilidade de apreciação neste Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Alegação do autor, na petição inicial, de que mora em um imóvel vizinho ao dos réus, um deles o agravante, que está locado para uma «república de estudantes - Relato do autor sobre festas promovidas pelos estudantes, regadas a bebidas alcoólicas, som alto, gritarias e aglomeração de pessoas, prolongando-se pela madrugada, inclusive em dias úteis - Polícia Militar acionada diversas vezes, comparecendo ao local - Elaboração de vários boletins de ocorrência - Abaixo-assinado com mais cinco pessoas, além do autor e de seus pais - Prolação de decisão, em 1º grau, concedendo tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as interferências prejudiciais ao sossego do autor, sob pena de multa - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida - Medida de restrição, ademais, que não afetará o agravante, caso ele não esteja perturbando o sossego do agravado e da vizinhança - Ausência de causa para alteração da decisão e exclusão ou redução da multa coercitiva - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... ()
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560 - TJSP. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS.
Ação de despejo por falta de pagamento. Recuperação judicial da empresa (restaurante) pertencente ao locatário, estabelecida no imóvel das autoras. Sentença de procedência, condicionado o cumprimento da ordem de desocupação à prévia autorização do Juízo da recuperação judicial. Apelo de ambas as partes.... ()
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561 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Concorrência. Imóvel vinculado ao comando do exército. Conflito aparente entre as Leis 5.651/1970 e 9.636/1998. Acórdão que declarou a revogação da Lei anterior pela posterior. Entendimento deste STJ de que não houve a revogação ante o princípio da especialidade. Entretanto, não poderá o comando do exército descumprir os procedimentos e requisitos trazidos pela nova legislação. Agravo interno contra a decisão que deu parcial provimento ao apelo raro da União. Argumentos insuficientes à reforma da decisão, que foi amparada em precedentes do STJ. AgRg no Resp1.359.182/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.6.2013 e AgRg no Resp1.073.952/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, dje
27 -4.2011. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Impugnação, pelo executado, à penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Petição recebida como exceção de pré-executividade. Insurgência contra decisão que a rejeitou. Irresignação que prospera em parte. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Acolhimento. Todavia, extensível a benesse somente ao âmbito do presente recurso. Alegação de inexigibilidade do título exequendo. Descabimento. Instrumento de confissão de dívida que preenche as formalidades do CPC, art. 784, III. Documento assinado pelas partes e por duas testemunhas. Demonstração de eventual vício a inquiná-lo de nulidade que demandaria dilação probatória, incompatível com a estrita via processual da exceção de pré-executividade. Multa fixada na avença que deve ser mantida. Termos estabelecidos no instrumento de confissão de dívida que foram pactuados livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade, devendo ser honrados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e prestigiando-se a probidade e o primado da boa-fé objetiva. No que tange ao imóvel objeto da constrição, embora esteja locado a terceiro, a renda dele auferida é utilizada para custear o aluguel do imóvel que serve como moradia do agravante. Aplicação da Súmula 486 do C. STJ. De rigor o pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Decisão combatida que comporta reparo neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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563 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos locatícios. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Mera menção de dispositivo legal na peça recursal. Insuficiência. Carência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Entrega das chaves. Anuência expressa. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável a interposição de recurso especial com base em contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PARA O LOCADOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA PARA O LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que, em ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, declarou a inexistência de débito de R$185,73 em relação aos autores, determinou a restituição do referido valor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao locatário do imóvel, fixada em R$5.000,00. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. ... ()
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565 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DE SUBLOCAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de locação de imóvel comercial, em que o Autor figura como um dos coproprietários. Aduz que houve sublocação de área do imóvel locado, não prevista contratualmente. Os demais locadores/coproprietários se manifestaram nos autos, pela manutenção da locação. ... ()
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566 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utilização exclusiva da coisa - Alegação da virago de que utilizou o imóvel para moradia com as filhas que não prevalece para desobrigar a consideração da importância que seria devida ao varão pela ocupação de sua parte ideal, uma vez que não foram estabelecidos alimentos in natura consistente em fornecer habitação às filhas - Manutenção da porcentagem de 50% do valor da venda para cada condômino - Recurso desprovido.... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Embargante proprietária do imóvel em condomínio. Obrigação propter rem a ser paga pelo titular do direito real. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Título executivo que preenche os requisitos legais e dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. CPC, art. 784, X, e art. 1.336, I, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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568 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo hábil a embasá-la, com inicial desprovida de memória de evolução do débito e extratos de movimentação da conta - Descabimento - Execução embasada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, XII, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Recurso negado. ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA - VALOR DO ALUGUEL - FIXAÇÃO EM CONTRATO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.
Questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento da apelação. 2. Estipula a Lei 8.245/1991, art. 51, que, «nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos"; e «III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos". 3. Determina o art. 52 da Lei do Inquilinato que «o locador não estará obrigado a renovar o contrato se (...) o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano". 4. Goza de presunção relativa de sinceridade, a alegação de retomada para uso próprio, incumbindo ao locatário desconstituir esta presunção. 5. Não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação do valor do aluguel de modo diverso daquele efetivamente contratado, alterando a previsão contratual expressa nesse sentido. 6. Segundo o CPC, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".... ()
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570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Márcio Augusto Caetano Pestana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente ação de cobrança movida por Águas Gerais Academia Ltda. ... ()
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571 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -
Decisão judicial que julgou improcedente o incidente - Alegação de que o crédito discutido deriva das condenações suportadas pela recorrente nas Ação de Despejo, Proc. 1041519-70.2016.8.26.0100 (ação locatícia), que foi proposta depois de ajuizada a Recuperação Judicial, e que sua constituição resultou de práticas ilícitas adotadas pelas proprietárias do imóvel locado para estender artificiosamente a relação locatícia, atrasando sobremaneira a venda e retirada dos bens instalados no imóvel, devendo ser considerado concursal - Descabimento - O crédito foi reconhecido em decisão transitada em julgado, e assim, se a falida suplicante entendesse que era indevida essa cobrança - Débito relacionado a cobrança de aluguéis referentes a período ocorrente durante a recuperação judicial - Prestação de serviço para a própria agravante, reconhecido como extraconcursal - Inteligência dos art. 67 e art. 84, I-E, ambos da Lei n.11.110/05 - Recorrente que não logrou êxito em demonstrar que o crédito não decorre de relação obrigacional útil ao seu soerguimento econômico - Agravante quem decidiu não arcar com os valores dos aluguéis que lhe cabiam, depois de ter ajuizado o pedido de recuperação judicial - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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572 - TJSP. 1.
Locação de imóvel - Cobrança - Apelo dos fiadores - Débito de luz - Quitação anotada em via do contrato apresentada pelos fiadores - Ausência de contestação do autor acerca do teor da anotação - Alegação do autor de recebimento de cheque que não foi compensado - Não comprovação - Fiadores que alegaram pagamento em dinheiro - Quitação da dívida de luz admitida - Exclusão da condenação. ... ()
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573 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COMPANHEIRA. VENDEDOR SOLTEIRO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O juiz pode receber a petição inicial de ação de reintegração de posse como imissão de posse, quando a exposição dos fatos indica que a autora, adquirente de imóvel busca a posse efetiva do bem. Aplicação do brocado jurídico: «da mihi factum, dabo tibi jus". ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DO COEXECUTADO GETÚLIO POR ESTE TER SIDO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1.Alegação da exequente de que mesmo não se encontrando livre e desembaraçado o título de capitalização pode ser feita reserva no título para evitar seu resgate pelo executado. ... ()
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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA SOLICITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAR A ALTERAÇÃO PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA AMPLA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1)Tempestiva a comunicação feita pelo MUNICÍPIO à AMPLA, através de ofício no qual solicitou a realização do serviço de troca de titularidade de unidade consumidora com o restabelecimento da energia elétrica; ... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Pretensão recursal visando à declaração de nulidade da sentença e ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Nulidade afastada por inexistência de prejuízo. Ausência de provas acerca da natureza da posse. Ônus da parte autora. Incontroversa alienação do imóvel aos demandados, que comprovaram ter arcado com os impostos incidentes sobre o bem. Regras de experiência comum que autorizam o juízo a pressupor que o bem não foi adquirido pelos réus com intenção de abandono. Inteligência do CPC, art. 375. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. Contrato de locação de imóvel. Responsabilidade do locador. Ausência de prequestionamento da corte local. Súmula 211/STJ. Alegação de ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - No que concerne a suposta violação ao CPC/2015, art. 485, VI e CCB/2002, art. 667 verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Fiança em locação de imóvel urbano. A melhor interpretação do art. 39 da Lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias apontando que havia expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Subsistência da obrigação dos garantes durante a prorrogação, por prazo indeterminado, do contrato principal. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Perícia no imóvel. Inutilidade, no caso em tela. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 35. Benfeitorias. Cláusula expressa quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.
«1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL.
Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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582 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária do serviço público de águas e esgotos. Cobrança de tarifa de esgoto. Serviço posto à disposição da consumidora.
1. Trata-se de demanda em que se questiona a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa, com base no consumo de água, sob a alegação de que o serviço não é prestado. Pede-se a declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada ou que a cobrança seja realizada pela tarifa mínima. 2. No caso dos autos, em que pese a alegação de que o serviço não é prestado, o laudo pericial produzido no curso da demanda (pasta 324, do indexador) constatou que existem 2 (duas) redes subterrâneas no imóvel, sendo 1 clandestina/ manilha (em uso) e outra da CEDAE, ou seja, a recorrente não se utiliza do serviço, mas este é colocado à disposição da consumidora, o que legitima a cobrança. 3. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Locação de imóvel - Sentença de procedência - Alegação de danos em imóvel locado - Pretensão à condenação dos locatários a arcar com o pagamento dos reparos - Vistoria de saída realizada unilateralmente, sem assinatura dos locatários ou fiadores, e sem comprovação de que estes foram devidamente notificados sobre a data e horário da vistoria - Documento de fl. 30 que, além de conter rasura, é insuficiente, visto que não especifica se houve efetiva notificação e, ainda que possua a assinatura de um dos locatários, não comprova sua efetiva presença na vistoria de saída - A assinatura deveria se dar no próprio laudo de vistoria de saída, assim como realizado no laudo de vistoria de entrada - A ausência de um campo específico no laudo para a assinatura dos locatários evidencia a falta de intenção de obter o seu aceite formal, tornando o documento unilateral e ineficaz para sustentar a pretensão indenizatória - Fotografias apresentadas a fls. 40/107 carecem de valor probatório, pois não há qualquer indicação de data em que foram tiradas, tampouco parâmetro de comparação, uma vez que o laudo de vistoria de entrada não contém fotografias que permitam aferir as condições iniciais do imóvel - Inexistência de documentação comparativa, o que impossibilita aferir de maneira objetiva se os danos indicados foram efetivamente causados pelos locatários ou se já existiam no imóvel desde o início da locação - Ônus da prova incumbe à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não se desincumbiu de demonstrar que os danos apontados extrapolam o desgaste natural decorrente do uso regular do imóvel - Provas insuficientes para imputar aos locatários a responsabilidade pelos danos - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para julgar improcedente a ação de cobrança - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()
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584 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO SIMULADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Imóvel residencial. Ação de despejo e condenatória de cobrança. Aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -
Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de comprovação de bens móveis bem conservados deixados no imóvel ou de conduta culposa do autor quanto à sua perda - Pedidos de ressarcimento de valores pagos a maior corretamente rejeitados, diante da demonstração de que os pagamentos foram descontados do montante final. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ajuizamento da ação justificado pelo inadimplemento e ausência de formalização da desocupação - Exercício legítimo do direito do locador. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... ()
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587 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autores que narram haver celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do primeiro requerido, por meio de intermediação da segunda requerida. Alegação de que logo nos primeiros dias o apartamento apresentou diversos problemas que comprometeram a sua habitabilidade. Narrativa de que enviaram notificações extrajudiciais à imobiliária e que, conquanto tenha sido providenciado o reparo dos problemas, enfrentaram enorme desgaste com o abandono do conserto pelo primeiro técnico enviado e ainda tiveram de despender gastos extraordinários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a solidariamente a pagarem aos autores o valor de R$ 2.757,32 referente aos danos materiais e a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela imobiliária às fls. 237/253 não recebido, em razão da deserção reconhecida às fls. 263/265. Recurso inominado interposto pelo locador às fls. 226/231. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Conquanto argumente que os locatários realizaram vistoria prévia à locação, por certo que parte das reclamações só surgiram após o início de uso de fato do apartamento (entupimento da pia da lavanderia, vazamento do vaso sanitário e infiltrações nas paredes). Autores que comprovaram a existência de problemas no imóvel e a notificação extrajudicial da imobiliária para solução da questão. Eventual ausência de autorização do proprietário aos reparos no imóvel que deverá ser arguida e perquirida em ação autônoma, posto que os reparos não foram realizados de forma independente pelos locatários, mas sim por meio de prestador de serviços enviado pela imobiliária. Danos materiais comprovados diante dos gastos extraordinários em razão da demora no conserto do imóvel. Autores que demonstraram nos autos que ficaram à mercê dos prestadores de serviços enviados pela ré, os quais abandonavam os serviços e os materiais de construção pelo imóvel (fls. 64/69). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA IMOBILIÁRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU (LOCADOR) NÃO PROVIDO... ()
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588 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação. Imóvel comercial. Shopping Center. Condomínio locador demandante que alega inadimplência da locatária demandada em relação aos alugueis e encargos vencidos no período de novembro de 2023 a março de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença por nulidade da citação. EXAME: carta de citação que foi remetida para endereço constante do Contrato firmado entre as partes em setembro de 2014. Alteração de endereço constante nos arquivos da JUCESP em 16 de março de 2020. Citação realizada no mês de abril de 2024 no endereço antigo e desatualizado. Vício de citação bem configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS.
1-Contrato de locação comercial, nos termos do CPC, art. 784, VIII, representando dívida certa, líquida e exigível, hábil a aparelhar a execução. ... ()
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590 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência do autor - Descabimento - Conjunto probatório que não demonstrou cabalmente a versão autoral - Suposto acordo celebrado entre as partes, acerca da suspensão do contrato de locação por prazo determinado, em razão da pandemia de COVID-19 - Ausente prova nos autos do alegado acordo verbalmente pactuado entre as partes - Prova testemunhal que não corrobora a versão autoral - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos do CPC, art. 373, I - Pleito indenizatório a título de danos materiais afastado - Embora insista o autor na alegação de que o imóvel fora entregue em estado deteriorado, não há nos autos quaisquer provas capazes de respaldar o quanto alegado - Incumbia ao locador a efetivação de vistoria em momento anterior à ocupação do imóvel e nova vistoria ao final da locação, a fim de comprovar eventuais danos causados - Demais elementos dos autos, incluindo oitiva testemunhal, que não corroboram a narrativa autoral - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.
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592 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo dos autores. Demanda que visa o restabelecimento de energia elétrica no imóvel locado, a transferência da titularidade da unidade consumidora para os nomes dos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autores que comprovaram a data do início da locação bem como a negativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade da instalação. Ademais, regularizaram a representação processual, atribuíram correto valor à causa e alegaram que a ré religou a energia elétrica depois de ultrapassado o prazo concedido pela decisão liminar. Apelantes esclareceram que não possuem acesso às contas anteriores, que estão em nome de terceiros, antigos inquilinos. Ação instruída com os documentos indispensáveis. Causa que não está madura para julgamento. De rigor a anulação da r. sentença e a remessa dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Apelo provido... ()
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593 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Cabimento. Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19. Último ajuste contratual. Transcurso de mais de três anos. Valor revisado judicialmente. Alteração na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova exclusivamente pericial. Suficiência. Pravo oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Valor revisado. Incidência até a efetiva desocupação do imóvel. Inexistência de ulterior revisão por convenção das partes ou por decisão judicial em ação renovatória.
«1. Ação revisional de aluguel de imóvel comercial julgada procedente, com esteio exclusivamente na prova pericial, para fixar o novo valor revisado em patamar equidistante ao pretendido pela autora da demanda (a locadora) e ao defendido pela requerida (a locatária). ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR E DO RÉU. 1.
Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O art. 435 admite a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo. Apelante pretende juntar documento antigo que já possuía na data de apresentação dos embargos monitórios. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Réus foram casados e são usufrutuários do imóvel. Réu constou como locador no contrato. 3. Alegação de via inadequada que se rejeita. Conforme entendimento do STJ, ainda que disponha de título executivo extrajudicial, o credor pode optar pela ação monitória, desde que não implique em prejuízo à defesa do devedor. 4. Autor concordou com a retenção de R$15.000,00 para reparo de avarias no imóvel. Documentos trazidos pelo réu não provam que os reparos tenham custado R$43.850,00. 5. Débitos condominiais em aberto que devem ser abatidos do valor da caução. A taxa de condomínio pode ser cobrada de forma proporcional aos dias de utilização da unidade. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos débitos indicados pelo réu. 6. Pequena reforma na sentença em relação aos juros de mora. Os valores pagos a título de caução devem ser devolvidos corrigidos e com juros pelos índices de atualização da caderneta de poupança, conforme §2º da Lei 8.245/91, art. 38. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e parcialmente provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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595 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Despesas de condomínio. Título executivo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de que o imóvel foi vendido a terceiro, o qual deveria responder pelo débito condominial. Descabimento. Hipótese em que a adquirente foi imitida na posse somente em janeiro de 2021. Débito condominial anterior a esse período que deve ser arcado pela incorporadora/construtora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.locação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exoneração da fiança prestada em relação ao imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da responsabilidade dos insurgentes. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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597 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.
Contrato de locação. Ação movida pelo locador visando receber aluguéis e acessórios da locação não quitados, além de multa por desocupação antecipada do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (locatária e fiadores) ao pagamento unicamente da multa pela desocupação antecipada; e julgando improcedente a reconvenção, através da qual a locatária pretendia reparação por danos materiais pela perda de bens decorrente de vazamento da caixa dágua e diferença de valores cobrados nos aluguéis, além de danos morais e inclusão da imobiliária encarregada da administração da locação no polo passivo da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinda. Pretensão de dispensa da multa pela rescisão antecipada e indenização por danos materiais pela perda de bens móveis. Alegação de que a rescisão contratual foi justificada, diante da ausência de condições de habitabilidade do imóvel e rompimento da caixa dágua. Laudo de vistoria inicial do imóvel, assinado pela requerida, no qual não consta qualquer irregularidade no imóvel. Laudo de vistoria final que menciona apenas pequena infiltração no teto. Ausência de comprovação de qualquer comunicação à imobiliária, anterior à data da rescisão, relatando problemas no imóvel e aguardando solução. Multa contratual devida, porém, de forma proporcional. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Situação de rompimento da caixa dágua com perda de móveis e utensílios domésticos que não foi suficientemente comprovada nos autos. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida, com pequena correção. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
c/c PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS c/c OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR ESPECIAL (EXCEPCIONAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE TUTELA NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULOS DO RECURSO E DA CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDOS. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. ORIGEM E TERMO INICIAL NÃO COMPROVADOS. PARTILHA INDEVIDA. ALUGUEL DE IMÓVEL FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BENS VALORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL LOCADO. ALUGUEL DEVIDO. PARTILHA DE VEÍCULO DECLARADO NA INICIAL PELO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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599 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Título executivo extrajudicial. Contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. ... ()
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600 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.
«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... ()
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