(DOC. VP 163.9273.9013.6800)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra-petita». Responsabilidade Civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Pretensão de compelir as rés a substituírem todo o piso colocado no imóvel dos autores, arcando com todas as despesas inerentes. Decisão monocrática que concede indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados. Previsão nos incisos do § 1° do CDC, art. 18. Descaracterização do vício intrínseco, ainda que o autor tenha formulado pleito em outra dessas modalidades. Perigo de se instalar novo conflito se o cumprimento da obrigação se fizer daquela forma inicialmente requerida. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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