(DOC. VP 714.7727.9619.8134)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS.

1-Contrato de locação comercial, nos termos do CPC, art. 784, VIII, representando dívida certa, líquida e exigível, hábil a aparelhar a execução. 2¿Existência de relação jurídica entre as partes. Contratos de locação entabulados com efetivo cumprimento da obrigação por diversos anos. O comportamento dos locatários traduz anuência quanto à administração do imóvel pelo exequente. 3¿Rescisão unilateral do contrato sem notificação do locador. Não realização das form

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