(DOC. VP 592.9747.6754.2704)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade do bem de família por entender não haver inovação substancial no contexto fático em que proferida decisão anterior relativa à matéria - Impenhorabilidade de bem de família que é matéria de ordem pública e, assim, cognoscível de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Arguição de que imóvel está locado e serve de custeio à moradia familiar que não foi deduzida em ante

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