(DOC. VP 646.2193.3997.1794)

TJSP. PENHORA -

Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência do executado e de sua família - Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ - Apesar de juntar aos autos os contratos de locação, o agravante não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência - Em relação à uma das casas tipo «kitnet» e não alugadas, não há comprovaç�

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