(DOC. VP 444.7012.5592.4330)

TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. I.

Caso em exame. 1. Alegação da locadora de que a Municipalidade deixou de adimplir corretamente os aluguéis e encargos locatícios, inclusive reajuste anual e multa contratual, desocupando o imóvel sem condições de uso, imputando ao locatário a obrigação de ressarcir prejuízos decorrentes de deterioração do imóvel locado, com reparos e restituição de valores pelos consertos já efetivados, além da indenização extrapatrimonial que alega haver experimentado. 2. Sentença de par

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