(DOC. VP 772.2107.4311.9147)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE REVELARIA ILEGAL A COBRANÇA PELA RÉ DE MULTA E TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE SUSTENTA NÃO TER A AUTORA SE DESINCUMBIDO DE PROVAR TIVESSE SUPORTADO O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. APELO QUE, CONFORME VOTO DO RELATOR SORTEADO, REVELA-SE SUBSISTENTE. AUTORA QUE, A DESTEMPO, PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL PELA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR TIVESSE ARCADO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM AZADO MOMENTO, JÁ COM A PEÇA INICIAL, INEXISTENTE QUALQUER ÓBICE A QUE A AUTORA O TIVESSE FEITO NAQUELE MOMENTO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, E QUE POR ISSO DEVERIA CONDUZIR, SEGUNDO O VOTO DO RELATOR SORTEADO, A QUE TIVESSE ESSA PRETENSÃO DECLARADA COMO IMPROCEDENTE. DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA QUE, CONTUDO, APÓS A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 942, DECIDIU MANTER A R. SENTENÇA. SENTENÇA, PORTANTO, MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO VOTO DA DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS NOS TERMOS DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. RELATÓRI

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