(DOC. VP 193.3264.2006.6100)

STJ. Administrativo. Ação de ressarcimento de lucros cessantes. Precatório. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Ressarcimento de Lucros Cessantes decorrentes de alugueres que não foram recebidos pelo autor em razão de um incêndio que destruiu o imóvel locado ao réu. 2 - A ação foi julgada procedente em parte pela respeitável sentença de fls. 172-174, e/STJ, a qual condenou o Município réu a pagar ao autor os alugueres do imóvel destruído referentes a agosto de 1984, vencidos e que se vencerem até a data do efetivo resgate, corrigidos monetariamente a partir do pagamento de

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