(DOC. VP 368.9901.8058.7055) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. REVISÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDORA LOCATÁRIA DE IMÓVEL, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO E PARCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO OU DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, ESPECIALMENTE, A POSSIBILIDA

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