(DOC. VP 250.6261.2610.3423)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de aluguéis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de locação. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ausência de vícios no imóvel. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2.»A locação pressupõe a entrega de um bem mediante contraprestação. Assim, enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de e
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