(DOC. VP 183.1531.6004.3300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - No caso, concluiu o Tribunal de origem, a partir da valoração das provas acostadas aos autos, não ter sido comprovado que o imóvel constitui bem de família, pois o insurgente não reside no local e não logrou êxito em demonstrar que utiliza a renda do bem locado para sua subsistência ou o sustento de sua família. A alteração de tais conclusões é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote