Jurisprudência sobre
agentes nocivos
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501 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Não obrigatoriedade. CPC, art. 485, IX. Hipótese. Pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo autor. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o CPC, art. 488, II.... ()
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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação dos argumentos em sede de embargos de declaração. Agravo do INSS desprovido.
1 - A questão relativa à impossibilidade de conversão do tempo trabalhado em circunstância especial, para fins de aposentadoria comum, para períodos posteriores a maio de 1998, em virtude da vigência da Medida Provisória 1.663/98, não foi debatida pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pela Autarquia previdenciária em sede de Embargos de Declaração.... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ENCARREGADO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Sentença de parcial procedência. Apelo autoral. ... ()
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506 - TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Município de Presidente Prudente - Auxiliar de Enfermagem - Julgamento em primeiro grau adstrito aos pedidos iniciais - Desnecessidade de oposição de embargos de declaração para modificação da sentença - Preliminares rejeitadas - Reconhecimento e conversão de tempo especial em comum - Possibilidade - Questão pacificada pelo Tema 942/STF - Exposição a agentes nocivos afirmada na prova pericial - Direito a integralidade e paridade nos termos do Tema 139/STF - Conversão a ser feita conforme os fatores multiplicadores previstos no art. 172 da Portaria MPT 1.467/2022, encerrando-se a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Garantido o abono de permanência ao servidor que continuou em atividade após completar os requisitos para aposentação, a ser pago pelo ente fazendário, e não pela autarquia previdenciária, a ser discutido em ação própria - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor não provida - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Averbação de tempo de serviço especial. Eletricidade. Avaliação das atividades desempenhadas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Não há nos autos qualquer elemento a infirmar ou descaracterizar a informação do PPP no sentido de que entre 09/09/1991 a 30/11/1995 não havia contato com correntes elétricas no exercício das atividades, de modo que deve ser rejeitado o apelo da parte autora no ponto. ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, por trabalhar sob o impacto de agentes nocivos e insalubres. ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 165. Acórdão claro e fundamentado. Insalubridade. Contagem de tempo de serviço como especial. Período anterior à regulamentação da Lei 9.032/95. Rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividade laboral não enquadrada nos respectivos regramentos. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 165 pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide ... ()
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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Médica. Pedido de aposentadoria especial. Desenvolvimento de atividade insalubre. Comprovação suficiente por meio dos contracheques quanto ao tempo de serviço permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições de insalubridade. Provas documentais capazes de demonstrar o exercício da atividade especial durante período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que até o advento da Lei 9.032/1995 não era necessária a comprovação de que a atividade fora exercida com exposição aos agentes nocivos. Apenas com a expedição do Decreto 2.172/1997 houve a exigência da realização de laudo técnico para se aferir a efetiva exposição do Segurado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Precedentes: AR 2.943/RS, 3S, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.5.2013; AgRg no REsp. 1.176.916/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 31.5.2010; REsp. 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.12.2008. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - DIREITO CONTROVERTIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARGO DE GARI - GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CABIMENTO.
-Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 100 (quinhentos) salários-mínimos, a respectiva sentença de procedência do pedido não se sujeita ao reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC. ... ()
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512 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente público municipal. Pagamento de diferenças remuneratórias. Improcedência das alegações. Mantida aplicação dos óbices das súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, a parte busca a regularização de sua situação funcional como agente comunitário de saúde, pois, apesar de ter sido contratada em 2004 por meio de processo seletivo, o Município de Buíque/PE não assinou sua CTPS nem recolheu os encargos trabalhistas devidos, como FGTS, PIS e contribuições previdenciárias. Além disso, requer o pagamento de adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos, a indenização pelo não cadastramento no PIS e a juntada de documentos pelo município para subsidiar os cálculos de liquidação.... ()
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513 - STJ. Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tempo de serviço especial não reconhecido. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Início razoável de prova material. Atividades especiais. Conversão. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«1. A Lei 8.213/1991, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Exposição a ruído. Fornecimento de epi eficaz. Aposentadoria especial. Inviabilidade. Tema 555 do STF. Neutralização da nocividade. Revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Ausência de repercussão geral. Tema 852 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema 555 do STF).... ()
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516 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade especial. Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. II. Possibilidade de enquadramento pela via da jurisdição, com apoio processual em qualquer meio probatório moralmente legítimo, após o advento da Lei 9.032/1995, que aboliu a pré-classificação profissional para o efeito de reconhecimento da situação de nocividade ou risco à saúde do trabalhador, em face da atividade laboral. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. III. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter meramente exemplificativo, dada a inesgotabilidade real da relação desses fatores. Agentes prejudiciais não previstos na regra positiva enunciativa. Requisitos para a caracterização da nocividade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente a fatores de risco (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). IV. Recurso especial do INSS a que nega provimento, em harmonia com o parecer ministerial. Lei 3.807/1960, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.031/STJ - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Tese jurídica firmada: - É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 133/STJ.
Vide acórdão proferido na Pet. 10.679, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ... ()
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517 - STJ. processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado sob condições especiais não comprovado. Não cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi parcialmente provida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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518 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico a partir de 6/3/1997 (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado. ... ()
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519 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pandemia. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Legalidade. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina, que se encontravam em regime de trabalho remoto, a receberem os adicionais de insalubridade e de periculosidade durante a pandemia.... ()
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520 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido a atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 29.4.1997 a 6.12.1997, 13.4.1998 a 6.1.2001, 1o.6.2001 a 15.12.2001, 2.5.2002 a 22.11.2002, 23.4.2003 a 19.11.2003, 22.4.2004 a 17.12.2004, 15.3.2005 a 3.10.2005, 17.3.2006 a 12.3.2007, 27.4.2007 a 26.10.2009, 3.11.2009 a 16.8.2010, 9.11.2010 a 26.3.2013 e 4.4.2013 a 27.5.2013. ... ()
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521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Ambiente hospitalar. Conceitos de habitualidade e permanência que comportam interpretação. Prevalência do critério qualitativo. Risco iminente. Avaliação da real efetividade e da devida utilização do epi. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVIDORES PÚBLICOS - MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - TRANSPORTE DE PACIENTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO - ESTADO DE CALAMIDADE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - GRAU MÁXIMO - LAUDO PERICIAL -DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em que pese o direito ao adicional de insalubridade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente em que vinculado o agente público, de modo a regulamentar a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da CF/88, art. 37, caput. ... ()
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523 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de servidor público municipal ocupante do cargo de dentista, para concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, desde a data do requerimento, e pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. ... ()
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524 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Meio ambiente do trabalho. Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Associação de Docentes da Universidade Estadual Fluminense (ADUENF) em face da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Na fundamentação da sentença, o Magistrado esclarece que a hipótese não é de ACP, mas de produção antecipada de provas e, como consequência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para «1.1) DETERMINAR a realização de perícia técnica nos locais de trabalho sujeitos a agentes nocivos, através empresa/perito habilitado em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho; 1.2) DETERMINAR a elaboração e disponibilização dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho, através de empresa/perito habilitado; 1.3) DETERMINAR o fornecimento dos EPIs adequados a partir das indicações dos laudos técnicos realizados pela perícia dos itens 1.1 e 1.2; 1.4) Modulo os efeitos da presente para fixar o prazo de 90 dias para o início da realização da perícia, a partir da intimação da presente. 1.5) Considerando a dinâmica dos efeitos que poderão repercutir a presente, reitero a inexistência de apreciação ou qualquer juízo de valor acerca das pretensões concernentes a verbas salariais, adicionais ou aposentadoria. 2) Sem custas e honorários dada a natureza da ação". Insurgência da universidade (requerida). Preliminar inadmissibilidade recursal suscitada em contrarrazões pela ADUENF. O STJ entende que, «nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/04/2021) ou quando a parte questiona a presença dos requisitos que autorizam a ação (in STJ, AgInt no REsp 1945033 / SP, DJe 07/11/2024), nada disso, porém, foi observado pela Apelante. Recurso da UENF que não impugnou os fundamentos do decisum. Descumprimento ao art. 1010, II, CPC/2015. Violação ao «princípio da dialeticidade". Inépcia do apelo. Manifesta inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Apelo da UENF não conhecido. Decisão Colegiada.
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525 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Julgamento fora dos limites da lide. Não configuração.
«1. Conforme registrado no acórdão recorrido, «noticia a inicial que o autor «estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado «que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga. Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, «ao fundamento de que o autor não indicou o manuseio da máquina tartaruga na inicial, o que foi objeto de reforma pelo Tribunal de origem, que concluiu que «o autor não está obrigado a indicar o nome específico da máquina em que operava, mas sim as atividades desenvolvidas e a exposição aos agentes insalubres, o que foi observado na petição inicial. 2. Tendo em vista que o reclamante, na exordial, afirmou que estava exposto a gases tóxicos no exercício de suas atividades laborais e, em decorrência, postulou o pagamento de adicional de insalubridade, o deferimento da mencionada parcela pelo Colegiado de origem não traduz julgamento fora dos limites do pedido, restando ilesos os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. O AUTORrecorreu da sentença que julgou improcedente a pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. Para tanto, defende que ingressou no serviço público no cargo de auxiliar de serviços diversos, seu edital previa a percepção de adicional de insalubridade a ser regulamentado e que, após a edição da Lei Municipal 983/2016 (Estatuto dos Servidores do Município), o ente se quedou inerte, deixando de realizar a perícia técnica necessária a concessão da verba. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Exposição a cimento. Enquadramento de atividades especiais. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se no óbice da Súmula 7/STJ, relativo ao reexame de fatos e provas.... ()
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528 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Cômputo de atividades exercidas em condições especiais. Termo inicial. Requerimento administrativo. Aplicação dos arts. 49 e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991.
1 - No tocante ao termo inicial do benefício, afasta-se a alegação de ofensa ao Decreto 3.048/99, art. 174 quando o processado revela que desde o requerimento administrativo o autor pleiteou o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados.... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente por intermédio de formulários e laudos. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. (EDcl no AgRg no REsp. 1.005.028, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009). ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Petrobras. Adicionais e vantagens. Exame de acordos coletivos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
«1 - Para se alterar a premissa jurídica fixada no acórdão recorrido, acerca da natureza excepcional das referidas vantagens - de modo a acolher a alegação do recorrente no sentido de que elas se estendam a toda a categoria - , seria necessário examinar os acordos coletivos de trabalho firmados pela PETROBRAS, noticiados na petição inicial, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Contribuinte individual. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade. Entendimento pacificado do STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IRAPURU.Merendeira. Objeto da ação. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao adicional previsto no art. 78, §4º, da Lei Orgânica do Município e arts. 50, IV, 56 e 58 do Estatuto dos Servidores Municipais. A norma local determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais sujeitos a agentes insalubres nos termos de legislação específica. A ausência de legislação municipal disciplinadora atrai a aplicação da Lei 6.514/77, relativa à segurança do trabalho, bem como Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15. A prova pericial concluiu pela sujeição da autora a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes desta Seção de Direito Público. Prevalência da prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa sobre o laudo técnico realizado unilateralmente a cargo da administração. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Servidora que ocupa cargo público de auxiliar de serviços diversos desde janeiro de 2018. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 57, I e 58 da Lei Complementar Municipal 72/2006. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Direito ao pagamento da diferença das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame dos fatores de risco. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de habilitualidade e permanência. Tema 1.083/STJ. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Gilmar Palotino contra o INSS, pleiteando o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de tempo especial, recalculando-se sua aposentadoria como por tempo especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para restringir os períodos reconhecidamente como especial 29/4/1995 a 30/7/1995 e 01/11/1995 a 31/12/2003. No STJ, em decisão monocrática da Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e 283/STF. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de aposentadoria especial. Agentes biológicos. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos períodos trabalhados em condições especiais.... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço, que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos. ... ()
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537 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pandemia. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Legalidade. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina que se encontravam em regime de trabalho remoto perceberem os adicionais de insalubridade e de periculosidade durante a pandemia.... ()
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538 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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539 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Motorista de ambulância. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência. Prova. Reconhecimento. Conversão. Concessão. Reafirmação da DER. Tema 995/STJ. Fórmula 85/95. Não incidência do fator previdenciário. Amparo mais vantajoso. Implantação do benefício. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536 e §§. CPC/2015, art. 537. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 127, V. Decreto 3.048/1999, art. 176.
«Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Revela-se ausente a divergência jurisprudencial quando inexistente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e o paradigma. ... ()
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541 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -
Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenorizada as condições de trabalho da autora, atrelada as demais provas existentes nos autos, não há falar em nulidade do laudo pericial - Preliminar afastada. ... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Função de ajudante. Enquadramento. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, em ação indenizatória movida contra o MUNICÍPIO DE POMPÉU. A apelante, agente comunitária de saúde, busca o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, relativo a período anterior à pandemia da COVID-19, e em grau máximo, durante a pandemia, alegando direito reconhecido em decisão judicial anterior e legislação federal aplicável aos agentes comunitários de saúde. ... ()
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546 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão do tempo. Atividade especial. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão da atividade comum em especial e a consequente concessão de aposentadoria. ... ()
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547 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial não reconhecido. Ausência de comprovação da nocividade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... ()
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548 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Período trabalhado em condições insalubres. Inaplicabilidade de laudo similar. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal Regional, ao analisar a possibilidade de utilização do laudo similar juntado aos autos pelo autor, assim consignou. «com efeito, conforme informação extraída do site da Receita Federal, as empresas em questão se encontram em atividade ativa, sendo incabível, neste caso, a utilização de laudo similar para reconhecer a especialidade. Apenas na hipótese em que a empresa esteja desativada, admitem-se outros meios de prova para suprir a falta de documentos que demonstrem a exposição do segurado a agentes nocivos (e/STJ, fls. 373-373).» ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem concluiu que o documento «apresentado nestes autos não atende ao conceito legal de prova nova, por ter sido emitido após a formação da coisa julgada e por não haver justificativa para não ter sido produzido no plausível momento oportuno, no curso da ação originária». Acrescentou que, «em 03/01/2018, o autor obteve o novo PPP, com novas informações sobre a exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados. Já de posse do documento, no entanto, permitiu o escoamento do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, que se findou em 22/03/2018, vindo a ajuizá-la somente fevereiro de 2020. Tecidas essas considerações, conclui-se que o autor não se utilizou do PPP retificado oportunamente em razão de sua inércia, e não por circunstâncias alheias à sua vontade». ... ()
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