Jurisprudência sobre
agentes nocivos
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301 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃa Lei MUNICIPAL 230/2002- EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - LAUDO PERICIAL -RETROAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO - PUIL. Acórdão/STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.
1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade quando comprovado pela prova pericial técnica a exposição permanente do servidor aos agentes nocivos à saúde. 2. Conforme orientação da Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413 /RS, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, sendo devido a partir de então. 3. Considerando o término do vínculo entre a contratada e o Ente Público Municipal antes da realização da perícia, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.... ()
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302 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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304 - TST. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Pagamento indistintamente a todos os empregados sem reflexos em outras verbas. Possibilidade. CLT, art. 611, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Legítima é a cláusula normativa que garante o pagamento de adicional, indistintamente, a todos os empregados, independente de estarem ou não expostos a agentes nocivos à saúde ainda que denominado de adicional de insalubridade, com previsão expressa de que tal parcela não gera reflexos sobre qualquer outra verba, exatamente porque dentro de suas atribuições legais de criar novas condições de trabalho (CLT, art. 611 e seu § 1º). A cláusula normativa que estipula pagamento de referida verba, não prevista em lei, pode estipular, também, a sua natureza jurídica.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Ordinária - Servidor Público do Município de Irapuru - Motorista de caminhão de lixo - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de procedência - Municipalidade que pugna pela reforma da sentença - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu, nos interregnos de 01/2/1979 a 15/9/1979, de 01/4/1982 a 12/8/1985 e de 29/4/1995 a 15/5/2008, não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria especial. Requisitos não preenchidos. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não houve exposição da Recorrente a agentes nocivos, impedindo a concessão de aposentadoria especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Decreto 83.080/79. Rol exemplificativo. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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309 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Público do Município - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora.
1. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 64, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005 - Laudo pericial judicial que conclui pela insalubridade em grau médio - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas até o efetivo apostilamento do direito. 2. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/1921 - Descabimento - Controle de constitucionalidade que deve ser exercido pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação. O ppp.
«Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas ao empregado, tais como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao Reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agente insalubre, deve ser mantida a v. sentença que condenou a Reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na pet 10.262/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 16.2.2017. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O § 1º do Lei 8.213/1991, art. 58 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ... ()
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312 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agente nocivo. Ruído. Laudo técnico pericial. Ausência. Impossibilidade. Reafirmação da der. Inovação.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido no Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO.Servidor público municipal.Motorista de ambulância. Pretensa concessão de aposentadoria especial. Sentença de procedência. Reforma parcial.
1.Aposentadoria especial.Encarregado de ambulância .Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) que atestam o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras palavras, há mais de 25 anos. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2. Tempo de contribuição. Comprovação. Possibilidade da contagem recíproca do tempo trabalhado na iniciativa privada, sob o RGPS e em condições insalubres, ainda que sem a indicação de tais condições na CTC, com aquele em exercício no serviço público, também sob exposição à agentes nocivos. Cumprimento dos requisitos para tal aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional . 103/2019. 3. Paridade e integralidade de proventos. Inviabilidade. Autor que não preenche as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Falta de tempo de contribuição mínimo necessário para a aposentadoria nos termos postulados. Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005. Opção dada ao autor, diante da inexistência de notícia nos autos da efetiva passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. 4. Provimento, em parte, do apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.
Município de IACRI. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão de concessão de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes nocivos no exercício da atividade. Trabalho pericial que concluiu que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo (40%). Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Concessão do adicional, com pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação. Apelação da Municipalidade desprovida, e apelação da autora prejudicada. Remessa necessária parcialmente provida.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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317 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em condições de risco.
«A limpeza e coleta de lixo em banheiros e outros locais frequentados por pacientes e funcionários de Instituto, cuja especialidade é a «realização de exames laboratoriais (exames complementares) a partir de amostras biológicas: sangue, urina, fezes, líquor, etc. caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que acarreta a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 448 do Colendo TST.... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Tempo especial. Torneiro mecânico. Mera anotação em carteira de trabalho. Enquadramento por similitude. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A instância ordinária consignou haver somente a indicação de emprego como torneiro mecânico na carteira de trabalho do agravante, sem se tratar de atividade descrita no Anexo II do Decreto 83.080/1979, inexistindo prova de exposição a agentes nocivos. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.
«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Ruído. Nível de exposição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Remessa oficial. Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial cabimento. Afastamento compulsório. Tema STF 709. Repercussão geral reconhecida. Tempo especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Consectários legais. Correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 76 trf4. CPC, art. 85. Custas processuais. Isenção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de de ação ordinária referente à revisão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer tempo especial referente a agentes nocivos.... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como servidor público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Exposição à agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Desnecessária a comprovação ininterrupta de exposição ao agente nocivo. Avaliação profissiográfica. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.
«1 - a Lei 8.213/1991, art. 96, III, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. ... ()
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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Comprovação por laudo pericial. Hipóteses. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.
«... O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme Lei 9.711/1998, art. 28. ... ()
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325 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento do pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Agravo interno. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Acórdão que, diante do acervo fático da causa, reconheceu o direito do autor. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.
«A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido o acórdão que reconheceu o tempo de serviço em atividade especial como eletricista no período entre 29/4/1995 e 12/3/1998, ainda que extinto o agente periculoso da eletricidade pelo Decreto 2.172/97. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Quinquênio. Pretensão ao recálculo da base de cálculo do benefício para que haja a incidência desta sobre o adicional de insalubridade. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. ... ()
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330 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO CONDIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O debate acerca do pagamento do adicional de insalubridade durante o período de afastamento do trabalhador com percepção de benefício previdenciário, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. É devido o adicional de insalubridade quando o empregado é exposto a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites de tolerância fixados por meio de normas regulamentares. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, por se tratar de salário condição, caso não haja exposição ao agente insalubre, como é o caso do período de afastamento com percepção de benefício previdenciário, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de parte do período trabalhado como especial. Conversão do tempo comum em especial. Exposição ao agente nocivo ruído não comprovada. A exposição ao agente ruído não dispensa prova técnica. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - A atividade de Serralheiro não estava elencada no Decreto 83.080/1979, o que impede o reconhecimento da atividade especial por enquadramento funcional. Nesse caso, incumbiria ao Segurado carrear aos autos provas suficientes a demonstrar suas exposição a agentes nocivos para reconhecimento da especialidade da atividade. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Laudo técnico. Exigência.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelo Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que sempre demandaram a produção de laudo técnico. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITATINGA.
Adicional de insalubridade regulamentado em âmbito municipal. Condições insalubres em grau máximo, decorrente de exposição aos gases do cloro emitidos na preparação diluída em água, constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Presunção de veracidade do ato não infirmada. Lei municipal que não dispõe sobre termo inicial do pagamento do aporte pecuniário, que então se reputa devido desde o início da exposição aos agentes insalubres, observada a prescrição parcelar. Inaplicabilidade dos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Precedentes. Recurso voluntário parcialmente provido... ()
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335 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Afastamento compulsório. Tema 709/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da der. Tempo especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Consectários legais. Correção monetária. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Juros demora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Honorários advocatícios. Súmula 76/STJ-4. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento incidental de tempo de serviço especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Tempo de serviço especial. Ausência de comprovação. Ausente a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, não é possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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337 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.
«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional, com base nas provas constantes dos autos, entendeu que a parte ora agravante não demonstrou a exposição a agentes nocivos, em razão de ser deficiente o PPP. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para tanto, sendo o caso de mera valoração da prova, pois inarredável a revisão do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -
Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no CF/88, art. 40 - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no período em questão - Impossibilidade de somatória do período para fins da concessão da aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Servidora que ocupa cargo público de merendeira desde 2013. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 64, IV e 73 da Lei Complementar Municipal 41/1991. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, não está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. A prova produzida em outro processo não enfrenta a mesma proposição de fato. Manutenção da sentença.... ()
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341 - TJSP. SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS -
Conclusões do Laudo Técnico reconhecendo exposição habitual a agentes nocivos de ruído e calor, superiores ao limite de tolerância, sem implementação de medidas para neutralização - Existência de previsão e regulação do adicional de insalubridade na Lei Municipal 31/2013 - Direito à percepção do adicional em grau médico (20%) - Sentença de parcial procedência lastreada em prova conclusiva e não impugnada, a prevalecer - Delimitação clara quanto a incidência às verbas permanentes e exclusão daquelas de caráter eventual, bem como quanto aos índices de correção monetária e atualização - Reexame necessário rejeitado... ()
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342 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de insalubridade. Natureza propeter rem. Verbas. Cargo em comissão. Coisa julgada.
1 - O Superior Tribuna de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo constatou a exposição da autora a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, a caracterizar a insalubridade em grau máximo. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial de natureza declaratória, que reconhece a insalubridade desde o início do exercício da função. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
Decisão agravada que não permitiu a realização de prova pericial indireta, pois entendeu que os documentos carreados não apontam dados necessários à aferição da exposição aos agentes nocivos. Conhecimento do recurso com base no entendimento do STJ no RE 1.704.520, no sentido de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Verificada, no caso, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Questões jurídicas e fáticas postas à apreciação judicial que demandam dilação probatória, com a necessária produção de prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Equipamento de proteção individual. Neutralização. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. A rejeição dos embargos declaratórios sem o exame da tese deduzida pela parte ré, acerca do uso de equipamento de proteção individual - EPI e a efetiva neutralização dos agentes nocivos, importa em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, razão por que se faz necessário o retorno dos autos à Corte de origem. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Constatação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatada a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. ... ()
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347 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial posterior à Lei 9.032/1995. Habitualidade e permanência. Exigibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ tem sido assente no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são exigíveis para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, «quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a exigência legal não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. ... ()
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348 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 188/TNU), nos termos do art. 17, VII, do RITNU. Direito previdenciário. Tempo especial. Contribuinte individual. Não utilização de EPI. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «h. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 2.172/1997.
«Tese jurídica firmada: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração, com fundamento técnico, de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Incidente conhecido e parcialmente provido.... ()
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349 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico a partir de 6/3/1997 (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova e, a partir de 6/3/1997, com o advento da Lei 9.528/1997, por meio de laudo técnico. ... ()
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350 - TST. Adicional de insalubridade. Cabimento.
«No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, principalmente na prova pericial, concluiu que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Registrou que houve o contato permanente da autora com agentes nocivos à saúde em grau médio. Para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão contrária, como pretende a recorrente, de que não houve o contato permanente com agentes insalubres, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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