Jurisprudência sobre
agentes nocivos
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351 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Equipamento de proteção individual. Neutralização. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. A rejeição dos embargos declaratórios sem o exame da tese deduzida pela parte ré, acerca do uso de equipamento de proteção individual - EPI e a efetiva neutralização dos agentes nocivos, importa em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, razão por que se faz necessário o retorno dos autos à Corte de origem. ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Constatação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatada a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. ... ()
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353 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial posterior à Lei 9.032/1995. Habitualidade e permanência. Exigibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ tem sido assente no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são exigíveis para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, «quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a exigência legal não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. ... ()
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354 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 188/TNU), nos termos do art. 17, VII, do RITNU. Direito previdenciário. Tempo especial. Contribuinte individual. Não utilização de EPI. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «h. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 2.172/1997.
«Tese jurídica firmada: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração, com fundamento técnico, de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Incidente conhecido e parcialmente provido.... ()
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355 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico a partir de 6/3/1997 (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova e, a partir de 6/3/1997, com o advento da Lei 9.528/1997, por meio de laudo técnico. ... ()
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356 - TST. Adicional de insalubridade. Cabimento.
«No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, principalmente na prova pericial, concluiu que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Registrou que houve o contato permanente da autora com agentes nocivos à saúde em grau médio. Para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão contrária, como pretende a recorrente, de que não houve o contato permanente com agentes insalubres, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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357 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. CLT, art. 60. Condições de trabalho insalubres. Enunciado 49 da 1a. Jornada de direito material e processual da justiça do trabalho.
«As condições insalubres de trabalho não invalidam o banco de horas, porque esse decorre da vontade das Partes, convencionado em instrumento coletivo. Trata-se de violação ao CLT, art. 60 a mera extrapolação de jornada, sem a correspondente compensação quando houver exposição a agentes deletérios à saúde, só sendo possível, se autorizada por Autoridade Competente. No caso em tela, embora o Reclamante, em alguns dias tenha excedido o limite legal de horas laboradas, o tempo estendido foi devidamente compensado, não havendo excesso de exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Neste contexto, mostra-se dispensável a autorização da autoridade competente (CLT, art. 60).... ()
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358 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. Periculosidade. Registro na CTPS. Comprovação de atividade perigosa. Ausência de obrigatoriedade.
«Conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos é feita mediante formulário emitido pela empresa ou preposto, consoante estabelecido pelo INSS. Dessa forma, a CTPS não é meio hábil para comprovar perante a Previdência a exposição do trabalhador a agentes perigosos. O CLT, art. 16, ao prever que há na CTPS «folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, não determinou o rol de elementos a serem anotados. Assim, não é obrigatório que conste na CTPS a informação de que o reclamante desenvolveu atividades perigosas.... ()
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359 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-trabalho em condições insalubres. Emissão de perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Tempo de serviço especial.
«O pedido de fornecimento da guia de perfil profissiográfico está diretamente ligado ao reconhecimento do trabalho realizado em condições nocivas à saúde, a fim de proporcionar ao trabalhador o direito de requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Nesse sentido, é consabido que certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos, com base na presunção de nocividade por categoria profissional, sendo certo que o desempenho da função de telefonista encontra-se previsto no rol das categorias profissionais constante do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Assim, deve ser realizado o enquadramento pela categoria profissional no código 2.4.5 (telefonista), constante no referido anexo, haja vista que a autora poderá utilizar-se dessas informações para fins previdenciários, até o advento da Lei 9.032/95. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.
«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.
«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Adicionais (noturno e insalubridade) e hora extra. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Necessidade de laudo técnico a partir da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.
«A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, alterou o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 58, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que, no caso em exame, encontra-se acostado às fls. 17/27.... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado não é apto à comprovação da alegada exposição ao agente nocivo ruído, por não conter a assinatura do representante legal da empresa, como exigido pela Instrução Normativo INSS/PRES 45/2010, assim como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é igualmente inapto à comprovação pretendida, uma vez que incompleto por trazer informações sobre setor diverso àquele em que o autor prestava seus serviços e desprovido de assinatura do responsável técnico. Assim, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a exposição do segurado a quaisquer agentes nocivos, motivo pelo qual não se mostrava possível o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas. ... ()
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365 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1 - A
Sexta Turma do TST acolheu os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - No caso em apreço, como registrado na decisão embargada, da transcrição de fls. 436-438 do recurso de revista, para fins do art. 896, §1º-A, I, da CLT, não é possível aferir que o laudo pericial tenha sido favorável para a reclamante. Com efeito, o Tribunal Regional indeferiu o pleito de adicional de insalubridade mediante o exame de todo o acervo probatório, com destaque para prova emprestada, extraída da Reclamação Trabalhista 0010754-25.2019.5.15.0088, cujo laudo pericial atesta a ausência de exposição a agentes nocivos à saúde. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - AGENTE PENITENCIÁRIO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO III -
Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade, do grau mínimo para o máximo - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que demonstrou que o autor está exposto a agentes nocivos, bem como a periculosidade, em grau médio - Sentença mantida - Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Termo de início do recebimento do adicional de insalubridade a partir do exercício das atividades, respeitada a prescrição quinquenal - Isso porque não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as incontestadas funções do autor eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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368 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Conversão em comum do tempo de serviço especial. Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.
«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. ... ()
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370 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Retificação.
«Trata-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, entre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como agentes insalubres aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Infere-se, do disposto nos artigos 271 e 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, que o documento deve ser emitido mesmo no caso de eficaz a proteção do empregado a eventual agente insalutífero ou periculoso. Verificada pela prova técnica que as informações constantes dos PPPs entregues ao demandante não correspondem à realidade fática vivenciada pelo empregado, relativamente à exposição a ruído, óleo lubrificante e aditivo HP4, mesmo que neutralizada pelos respectivos EPIs, deve ser mantida a r. sentença que condenou a empresa a fornecer novo formulário, nos exatos termos legais. Recurso a que se nega provimento.... ()
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371 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Araras - Motorista de trator que pretende o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, com todos os acréscimos legais e respectiva incorporação à remuneração do autor, ou aos vencimentos, na forma da lei, para todos os fins legais e de direito - Mérito - Insalubridade constatada em prova pericial em grau médio - Observância da súmula vinculante 04 do STF, pelo que o adicional deve ser pago com base na lei local (LCM 31/13), não se olvidando que tal vantagem transitória deve refletir apenas sobre as verbas determinadas por lei - Termo inicial e metodologia aplicada - Adicional devido a ser pago em grau médio (20%), respeitada a prescrição quinquenal - Sobre os reflexos em outras verbas, observa-se que se trata de verba que, em sua essência, depende de circunstâncias específicas para o seu recebimento: ambiente de trabalho que exponha o trabalhador a agentes nocivos à saúde. Trata-se, a priori, de vantagem transitória, eventual, de caráter específico, que não deve ser incluída no cálculo de quaisquer outras verbas, salvo se determinadas por lei - As diferenças apuradas a título de adicional de insalubridade, juros de mora e correção monetária nos termos do decidido definitivamente pelos tribunais superiores no julgado dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), em especial a modulação, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, após aplica-se o nela estabelecido - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso improvido
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372 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame: Servidor do SAAE de Sorocaba, ocupante do cargo de «Operador de ETA, busca reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial para concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos, além de ressarcimento de contribuição previdenciária indevida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) corrigir erro material na sentença quanto à data de início da contagem do tempo para aposentadoria especial; (ii) adequar o termo inicial de pagamento da aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: O autor faz jus à contagem de tempo especial desde 19/06/1990, data de sua admissão no SAAE, corrigindo erro material na sentença. A sentença bem analisou o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme a exposição a agentes nocivos comprovada por laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor desprovido e recursos oficial e da FUNSERV parcialmente providos para corrigir erro material e afastar pagamento retroativo de proventos, reconhecendo direito ao abono de permanência. Tese de julgamento: Correção de erro material na data de contagem de tempo especial. Direito ao abono de permanência em vez de proventos retroativos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, I, II, III; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STF, AI 710.361 AgR/MG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 07/04/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TNU. Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Tempo de labor exercido sob condições especiais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de serviço prestado em condições especiais. Ruído. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os laudos técnicos juntados aos autos não eram específicos, não tendo sido demonstrada a exposição ao agentes nocivos, de forma a dar ensejo à contagem especial de tempo de serviço. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Ordinária - Servidor Público - Professor Assistente Doutor vinculado à UNESP - Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade - Desnecessidade de Esgotamento da Via Administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Preenchimento dos Requisitos Legais para a Concessão de Aposentadoria Especial - Art. 40, § 4º, III, da CF/88- Exposição Habitual e Permanente a Agentes Nocivos Comprovada por Documentos e Perícia - Aplicação Integrativa da Lei 8.213/1991 conforme a Súmula Vinculante 33/STF - Direito à Paridade e Integralidade dos Proventos Garantido pela Emenda Constitucional 47/2005 - Ingresso no Serviço Público antes da Emenda Constitucional 20/1998 - Observância do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º - Precedentes do Egr. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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377 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Epi. Fornecimento. Efeito. Súmula 289/TST
«1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial não comprovada. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «em relação ao interregno de 22/10/1983 a 10/06/1998, somente uma declaração emitida em 29/12/2000 pela empresa Breda Transportes e Turismo LTDA (fl.58), a qual não atesta a exposição aos agentes nocivos, o que torna impossível o enquadramento como labor especial nos termos do disposto no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a ruído e calor. Necessidade de laudo técnico. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. ... ()
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381 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que ocupou o cargo de motorista de ambulância, no período de 09/09/2019 a 14/02/2020, e pretende o pagamento do adicional de insalubridade. Alegação de que sempre esteve exposto a agentes nocivos à saúde, com risco diário de contaminação por doenças infectocontagiosas, bem como a níveis de ruído e calor além dos limites de tolerância permitidos pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Inviabilidade. Lei Complementar Municipal 01/91 que carecia de regulamentação. Termo inicial do pagamento do benefício que é março de 2020, quando a lei regulamentadora local teve sua vigência (LCM 14/19). Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Segurado sujeito à exposição do agente nocivo ruído.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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383 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de previdenciário. Remessa oficial. Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial cabimento. Afastamento compulsório. Tema STF 709. Repercussão geral reconhecida. Tempo especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Consectários legais. Correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 76 trf4. Art. 85 CPC. Custas processuais. Isenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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384 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em ação indenizatória movida contra o MUNICÍPIO DE BETIM. A autora, agente comunitária de saúde, alegou direito ao adicional devido ao contato potencial com doenças infectocontagiosas em suas funções, mas teve seu pleito rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho de suas atividades. ... ()
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385 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em ação indenizatória movida contra o MUNICÍPIO DE BETIM. A autora, agente comunitária de saúde, alegou direito ao adicional devido ao contato potencial com doenças infectocontagiosas em suas funções, mas teve seu pleito rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho de suas atividades. ... ()
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386 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por ocasião do julgamento do processo E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, à unanimidade, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do CLT, art. 71 aos trabalhadores de minas de subsolo, tendo sido registrado que esse dispositivo é inaplicável, ante a norma especial do CLT, art. 298, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de quinze minutos a cada três horas de labor, computado na duração normal do trabalho efetivo, e cujo objetivo é minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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387 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que, no caso concreto, não houve a comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, a reforma do acórdão a quo implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 302.450/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2013; AgRg no REsp 929.206/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 23/4/2013; AgRg no REsp 1.183.678/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2012. ... ()
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389 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREPARO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Preparo que foi recolhido de maneira proporcional ao benefício econômico pretendido pelo apelante em seu recurso - Precedente deste E. Tribunal - R. sentença que se baseou nos esclarecimentos prestados pelo expert, em conformidade com o estabelecido em V. Arresto desta C. Câmara - Preliminares rejeitadas. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Apelação/Remessa necessária - Ação de cobrança - Servidores púbicos municipais - Catanduva - Motorista de veículos pesados - Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade, com reflexo nas verbas percebidas, e pagamento das parcelas vencidas desde as nomeações - Sentença de procedência reformada em parte - Há fundamento legal local para o pagamento do adicional reclamado, tendo a perícia procedida nos autos constatado que os autores estão expostos a agentes nocivos à saúde em grau médio - Base de cálculo que não é o salário mínimo, mas o padrão de vencimento do cargo - Inteligência da Lei 31/1, art. 178.996 - Reflexo no cálculo das horas extras, férias e terço constitucional, do décimo terceiro salário e do adicional noturno - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa - Recurso do município parcialmente provido e parcialmente acolhida a remessa necessária... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidor Público - Cirurgião Dentista - Concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Comprovados os requisitos legais para o deferimento da aposentadoria especial - CF/88, art. 40º- Entendimento do STF que reconhece a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/1991 - Súmula Vinculante 33/STF - Documentos e provas que demonstram que ao longo de 25 anos o requerente exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos exigidos pela lei para reconhecimento da atividade especial - Direito à paridade e proventos integrais - Ingresso na carreira anterior à Emenda Constitucional 20/1998 e observância dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Aposentadoria Especial - Servidor público municipal - Município de Limeira - Dentista - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréus - Não acolhimento - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 anos - Comprovação por meio de laudo pericial a exposição do autor a agentes nocivos à saúde de modo habitual e permanente - Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada legislação própria - Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, Enunciado da Súmula Vinculante 33 e Lei 8.213/91, art. 57 - Pretensão de aplicação do limite etário previsto no art. 19, §1º, I, da E.C. 103/19 - Não cabimento - art. 23, §1º, da referida Emenda, que veda sua aplicação até o regramento da matéria pelos Municípios - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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393 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidora pública municipal - Merendeira - Pretensão ao reconhecimento e apostilamento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade com pagamento das verbas retroativas - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Trabalho pericial a atestar que a autora exerce suas funções na cozinha, com exposição a agentes nocivos à saúde, correspondentes ao grau médio de insalubridade - Irresignação do requerido que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do trabalho pericial - Insurgência da autora visando a alteração do termo a quo do pagamento do benefício - Admissibilidade - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Precedentes. Recurso da autora provido, não provido o recurso do Município, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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394 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO LOCAL.
Adicional de insalubridade regulamentado pela lei municipal 2.712/2004. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Base de cálculo corretamente fixada. Lei municipal que não se ocupa do termo inicial do pagamento do benefício. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade dos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Precedentes da Câmara e desta Corte Bandeirante. Direito à percepção do aporte pecuniário bem reconhecido, contudo, o adicional é devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional, como também o pagamento da diferença em atraso. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial desprovido e voluntário provido... ()
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395 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL.
Servidor público do Município da Estância Turística de Olímpia. Auxiliar de Serviços Diversos. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Aposentadoria especial. Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em ordem a afastar os períodos de licença para tratamento de saúde do cômputo para concessão de aposentadoria especial. Atividade insalubre. Servidor que preencheu os requisitos ao recebimento do benefício previdenciário em momento anterior à Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Atendimento aos princípios tempus regit actum e direito adquirido na esfera previdenciária. Súmula Vinculante 33/STF. Situação do autor que se amolda ao art. 40, § 4º, III da CF/88e aos requisitos da Lei 8.213/91. Ingresso no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 e à Emenda Constitucional 20/1998. Licença-saúde e afastamento para tratamento de saúde que não afasta a permanência da exposição a agentes nocivos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Auriflama - Cirurgiã-dentista - Pretensão de reconhecimento do direito à majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade para grau máximo - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 25/2014 - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde (radiação ionizante) - Termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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398 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.
«O TRT consignou que o empregado estava exposto a agentes nocivos de ordem física e química de forma habitual e intermitente e que a segunda reclamada não comprovou a concessão dos EPI s capazes de aplacar a insalubridade do ambiente de trabalho, ainda que o empregado tenha confirmado o recebimento de equipamentos. Nesse contexto, impende salientar que o fato gerador do afastamento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade é a concessão de EPI s capazes de extirpar a insalubridade, e tal alegação não restou demonstrada nos autos. Desse modo, a manutenção da sentença, que condenou as empresas ao pagamento do adicional de insalubridade, encontra-se de acordo com os arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT e em sintonia com a Súmula 289/TST. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. ... ()
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400 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.
«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... ()
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