(DOC. VP 289.0217.0111.6521)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Servidor Público - Professor Assistente Doutor vinculado à UNESP - Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade - Desnecessidade de Esgotamento da Via Administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Preenchimento dos Requisitos Legais para a Concessão de Aposentadoria Especial - Art. 40, § 4º, III, da CF/88- Exposição Habitual e Permanente a Agentes Nocivos Comprovada por Documentos e Perícia - Aplicação Integrativa d

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