Jurisprudência sobre
agentes nocivos
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201 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Frio. Presunção de nocividade até a edição da Lei 9.032/95. Comprovação por laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.
«In casu, a atividade submetida ao frio era enquadrada nos anexos dos Decs. 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... ()
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202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial reconhecida. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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204 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Jardineiro. Exposição a agente nocivo. Insalubridade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A instância ordinária compreendeu que o segurado não conseguiu comprovar a exposição a agentes nocivos no desempenho da função de jardineiro, de forma que a revisão de tal premissa demandaria necessário revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório dos autos, afirmou que a parte autora, ora agravada, comprovou que, no exercício da atividade laborativa, ficava exposta a agentes nocivos à saúde, após 28/4/1995. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TJSP. Servidor público. Município de Palmital. Operador de Serviços. Pretensão autoral ao reconhecimento do período trabalhado perante o RPPS entre 01/9/1991 e 31/12/1999 como atividade especial para efeito de aposentadoria, com conversão do tempo especial em comum e determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e da Certidão de Tempo de Contribuição. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Parcial acatamento. Viabilidade de reconhecimento do período trabalhado como especial. Laudo pericial que comprova a exposição do autor a agentes nocivos à saúde, em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente, nos termos dos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91. Ausência, de outro lado, de interesse processual quanto à conversão do tempo de contribuição especial em comum, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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207 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Óleos e graxas. Hidrocarbonetos. Menção genérica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A menção genérica ao termo «óleos e graxas e «hidrocarbonetos não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319- 31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. ... ()
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208 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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209 - TJSP. Apelações - Ação ordinária - Servidor público do Município de Irapuru - Motorista de ambulância - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento da referida benesse em seu grau máximo, a partir da data da elaboração do laudo.
Apelação da Municipalidade que pugna pela reforma da sentença no sentido da improcedência do pedido - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausência de elementos capazes de ilidir a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Apelo do autor - Irresignação somente em relação ao termo inicial do pagamento - Admissibilidade - Termo inicial a partir do exercício da atividade nociva à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade - Sentença reformada nesta parte. Recurso do autor provido e desprovido o da municipalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por servidora pública municipal contra o Município de Betim, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em razão do exercício da função de Agente Comunitária de Saúde, alegando exposição habitual a agentes biológicos e ausência de fornecimento adequado de EPIs. Sentença de improcedência fundamentada na conclusão do laudo pericial, que não caracterizou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres nos termos da legislação aplicável. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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212 - TJSP. Ação de cobrança. Município de General Salgado. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Serviços gerais. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), com base em laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Reforma parcial. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Reflexos que não podem incidir sobre os adicionais temporais. Honorários, por seu turno, que devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada litigante. Recursos oficial não provido, provido em parte o apelo da autora
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213 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Oficial Administrativo - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor. Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminares de inadequação da via processual eleita e a ausência de direito líquido e certo, devem ser rejeitadas - Inaplicabilidade das alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e municipal - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão benefício previdenciário - Incidência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Súmula Vinculante 33/STF - Conjunto probatório que comprova a submissão habitual e permanente do impetrante a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições no Instituto de Infectologia Emílio Ribas - Reconhecimento do período como de atividade especial - Direito à aposentadoria especial reconhecido - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos
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214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contagem de tempo de serviço. Questões relativas ao tempo de aluno-aprendiz em escola técnica e à conversão de especial em comum decorrente de exposição a frio, umidade e calor. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lei 9.032/1995. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não-preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de Obrigação de Fazer. Autora funcionária pública municipal, objetivando a concessão de adicional de insalubridade. Servidora que exerce o cargo de Fisioterapeuta em setor da Secretaria Municipal de Saúde. Laudo pericial que atesta que as condições de trabalho do Autor o expõem a agentes nocivos à saúde, bem como que inexiste orientações de segurança no local em que exerce suas funções habituais. O C. STJ possui entendimento pacífico, no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo sobre as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Adicional de insalubridade está afeto à exposição laboral efetiva do servidor a agentes nocivos à saúde, e não ao cargo ou emprego público, como afirma o Município Réu em sede de contestação, ao tentar se utilizar de suposta ausência de lei regulamentadora, no afã de afastar direito, constitucionalmente, consagrado. Sentença mantida. Precedentes do e. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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216 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Pitangueiras buscando reparação por danos morais, adicional de insalubridade e horas extras. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedentes os demais pedidos. ... ()
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217 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. EPI. Neutralização dos agentes nocivos. Prova. PPP. Perícia. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço militar. Cômputo para fins de carência. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Reafirmação da der. Embargos de declaração. Omissão. Majoração da verba honorária.
I - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o cômputo de período no qual prestou serviço militar, bem como o reconhecimento das especialidades desenvolvidas em determinados períodos indicados na inicial, além da conversão em especial dos períodos anteriores a 29/4/1995. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar o julgamento originário para que seja observado o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995 quanto ao termo inicial dos juros de mora. ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, especialmente do laudo pericial judicial, negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pela legislação, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Rol constante dos decretos regulamentadores. Lista meramente exemplificativa e não taxativa. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.
«... Acrescente-se que o Decreto 2.172/97, em seu Anexo IV, excluiu do rol de agentes nocivos a umidade, o frio, a eletricidade e a radiação não-ionizante, cuja exposição anteriormente incluía a atividade como penosa ou perigosa e que continua a ser apontada como fator de risco para o trabalhador. Porém, a doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos dos decretos regulamentadores não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram que cabe o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Nesse sentido, confira-se a Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público estadual, em atividade, lotado no Laboratório Central Noel Nutels, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, há mais de vinte e nove anos. Legislação de regência que não admite a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente, consoante Lei Complementar 161/2014, art. 7º, parágrafo único. Acervo probatório que, contudo, demonstra o preenchimento dos requisitos legais, consoante art. 1º da Lei Complementar Estadual 161/2014, cumprido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho e contribuição, além de haver trabalhado por mais de 29 anos no cargo de técnico de laboratório e exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos (art. 2º). Prova técnica conclusiva no sentido de que autor trabalhou ao longo de sua vida no exercício função que o submete a agentes nocivos, fazendo jus à aposentadoria postulada. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... ()
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222 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Servidor público estadual - Docente - Universidade de São Paulo - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso do Município - Desprovimento de rigor. Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - O laudo técnico declara a condição insalubre da atividade exercida pela servidora em grau médio - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto a servidora a agentes nocivos sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - O Decreto 40.687/1962 não tem força a derrogar norma legal de estatura hierarquicamente superior seja em relação a norma estadual que instituiu a vantagem (LCE 432/85) seja em relação à CF/88 - Aplicabilidade também ao servidor docente da USP -Precedentes - Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos
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223 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Agente biológico. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.
«1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem no sentido de que acervo fático probatório carreado aos autos demonstra que o segurado, em sua jornada de trabalho, encontrava-se submetido a agentes nocivos biológicos de forma habitual. ... ()
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224 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Exposiçao eventual a agentes nocivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação aos arts. 2º da Lei 9.784/1994; 194 e 195 da CLT. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal. Adicional de periculosidade. Procedência parcial dos pedido s. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contato com agentes nocivos. Contato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra a União objetivando o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade aos seus associados. ... ()
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226 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-exposição a agente insalubre. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário.
«A obrigação da empresa de entregar ao empregado o perfil profissiográfico previdenciário - PPP se exaure apenas com o preenchimento correto do formulário, indicando as atividades exercidas e todos os agentes nocivos aos quais esteve exposto o empregado, ainda que não presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário específico (aposentadoria especial), análise a ser feita pela autarquia previdenciária.... ()
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227 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reconhecimento de tempo especial. Exposição habitual e permamente a agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que «não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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228 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau médio, diante das funções do cargo que ocupa. «Técnico em Educação - Desenvolvimento Infantil". Contexto probatório do qual se confere a realização de perícia por perito de confiança do Juízo, que concluiu que a autora desempenha atividades consideradas insalubres em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento). O Juízo não está adstrito aos termos do laudo pericial, diante das demais provas produzidas nos autos. Observância aos termos do CPC, art. 479, caput. Princípio do livre convencimento motivado. Inteligência do, IX, da CF/88, art. 93. Hipótese em que a atividade laboral exercida pela autora é essencialmente pertinente ao desenvolvimento intelectual e social de crianças. Contato eventual e esporádico com agentes biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Atividades exercidas que não são consideradas insalubres, uma vez que não expõe a autora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 04, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.
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229 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau médio, diante das funções do cargo que ocupa. «Educadora Infantil". Contexto probatório do qual se confere a realização de perícia por perito de confiança do Juízo, que concluiu que a autora desempenha atividades consideradas insalubres em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento). O Juízo não está adstrito aos termos do laudo pericial, diante das demais provas produzidas nos autos. Observância aos termos do CPC, art. 479, caput. Princípio do livre convencimento motivado. Inteligência do, IX, da CF/88, art. 93. Hipótese em que a atividade laboral exercida pela autora é essencialmente pertinente ao desenvolvimento intelectual e social de crianças. Contato eventual e esporádico com agentes biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Atividades exercidas que não são consideradas insalubres, uma vez que não expõe a autora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 04, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Reforma da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo réu, Município de Votuporanga, que é provido.
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230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade exercida sob condições especiais. Vinte e cinco anos não contínuos.
«1. A aposentadoria especial é benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade laboral em condições especiais anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995. Exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente tida como não demonstrada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na presente hipótese, a Corte de origem, com base em documentos juntados aos autos, concluiu não ter sido comprovada a exposição de forma permanente aos agentes nocivos (ruído, solda elétrica e oxiacetileno). Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ ... ()
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232 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Solução integral da controvérsia. Descabida inovação recursal.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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234 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Retificação de ppp.
«O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser corretamente preenchido por empresa cujas atividades exponham seus empregados a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPI's, bem como se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor, eram suficientes à neutralização dos agentes ruidosos, conclui-se que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a exposição ao agente físico ruído de 91,9 dB (A) e determinou a retificação do PPP.... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - RECURSO DESPROVIDO. - A
Lei 2.353/1993 do Município de Betim assegurou aos servidores o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame: Pretensão de contagem especial de tempo para aposentadoria, alegando exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos do, III do § 4º do art. 40 da DF. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista o autor não ter comprovado exercer atividade em condições que prejudique sua saúde ou integridade física, bem como que a atividade exercida não pode ser reconhecida como especial, conforme tese estabelecida no Tema 1057/STF. II. Questão em discussão: saber se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando a alegação de exposição a agentes nocivos e a interpretação do art. 40, § 4º, III, da CF/88. III. Razões de decidir: Perícia concluiu que o autor não está exposto a agentes insalubres, mas sim aos riscos inerentes à sua função. Entendimento do STF no Tema 1057 é de que guardas civis não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Não comprovado exercício de atividades ou exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação improvido, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial... ()
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237 - TRT4. Cumulação de adicionais. Insalubridade e periculosidade. Fatos geradores diversos.
«É possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por se tratar de fatos geradores diversos. Não se pode equiparar a situação do empregado que está exposto a agentes nocivos à saúde e ainda trabalha em condições de risco àquele que está sujeito apenas a uma dessas situações. [...]... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Aposentadoria especial - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Autora, auxiliar de enfermagem, que atuava em hospital público, busca a comprovação de insalubridade do labor referente a agentes nocivos biológicos - Debate da questão controvertida que exige a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa verificado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Servidora pública do Município de Tatuí ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pedido de percepção de adicional de insalubridade por exposição a agentes nocivos - Cabimento - Exposição a agentes agressivos químicos e biológicos de forma habitual e permanente - Constatação por prova técnica pericial - Previsão expressa nos arts. 82 e seguintes do Estatuto local - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade especial. Aprendiz de ceramista. Ocupação não contemplada na legislação de regência. Sujeição a agentes nocivos. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Obscuridade inexistente. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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241 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso negado pela corte de origem em razão da intempestividade. Recurso especial que se limita a defender a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos. Razões recursais dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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242 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso negado pela corte de origem em razão da intempestividade. Recurso especial que se limita a defender a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos. Razões recursais dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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243 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidor Público do Município de Tatuí - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia - Sentença de procedência - Recurso pelo Município.
1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo - Rejeição. 2. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 86 da Lei Municipal 4400/2010 - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas. 2. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 - Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente - Desprovimento de rigor - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido
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245 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - Município de Rio Claro - Auxiliar de limpeza e manutenção da Câmara Municipal de Rio Claro - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal Complementar 17/07 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Juros e correção monetária - Aplicação do quanto decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos.
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246 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Conversão. Agentes químic os. Técnico agrícola e engenheiro agrônomo. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Comprovação de atividade insalubre. Observância da exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Servidores Públicos Estaduais que exerçam suas atividades expostos a agentes nocivos fazem jus ao adicional de insalubridade, quando as condições insalubres descritas no CLT, art. 195 c/c NR 15 sejam devidamente comprovadas por laudo pericial realizado por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor público do DER. Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes nocivos no exercício da atividade. Cessação indevida do adicional. Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Merendeiras - Município de Limeira - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que não constatou o desempenho das atividades em condições insalubres, por não haver exposição habitual a agentes nocivos, conforme exige o Anexo 3 da NR15, art. 2 do Decreto Municipal 110/2023 e art. 73 da Lei Complementar municipal 41/1991 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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