(DOC. VP 230.6230.8201.2148)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal. Adicional de periculosidade. Procedência parcial dos pedido s. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contato com agentes nocivos. Contato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra a União objetivando o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade aos seus associados. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União ao pagamento do adicional de periculosidade, exclusivamente no período compreendido entre 20/2/2017 e 23/1/2018, no percentual de 10% do vencimento do cargo efet

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