(DOC. VP 210.8140.9532.8376)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso negado pela corte de origem em razão da intempestividade. Recurso especial que se limita a defender a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos. Razões recursais dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese

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