Jurisprudência sobre
agentes nocivos
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451 - TRF4. Previdenciário. Aposentadoria por tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Tóxicos orgânicos. Sílica livre. Ausência de comprovação. Averbação. Requisitos não preenchidos. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991, art. 57.
A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. ... ()
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452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.083/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Diferentes níveis de efeitos sonoros. Critérios de aferição. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado - NEM. Regra. Critério do nível máximo de ruído (pico de ruído). Ausência do NEM. Adoção. CF/88, art. 201, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 202, II. CPC/2015, art. 369. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 65. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 11 e 12 (§ 11 com redação dada pelo Decreto 4.882/2003) . Súmula 198/TFR. Emenda Constitucional 103/2019. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.083/STJ - Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério «pico de ruído»), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Tese jurídica firmada: - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 243/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2021).» ... ()
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453 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.083/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Diferentes níveis de efeitos sonoros. Critérios de aferição. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado - NEM. Regra. Critério do nível máximo de ruído (pico de ruído). Ausência do NEM. Adoção. CF/88, art. 201, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 202, II. CPC/2015, art. 369. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 65. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 11 e 12 (§ 11 com redação dada pelo Decreto 4.882/2003) . Súmula 198/TFR. Emenda Constitucional 103/2019. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.083/STJ - Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério «pico de ruído»), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Tese jurídica firmada: - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 243/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2021).» ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na PET Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/02/2017. Repercussão geral. Impossibilidade de reconhecer eficácia de EPI sobre o agente ruído. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. ... ()
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456 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento da especialidade do período por exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância estipulados. PPP sem validade para a comprovação. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«I - Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a Autarquia Previdenciária a reconhecer como atividade especial o período trabalhado pelo Autor entre 22/11/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 01/06/2011. ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Atividade especial após a Lei 9.032/1995.
«1. Acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo após o advento da Lei 9.032/1995, o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. ... ()
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458 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284. Produção de prova nova. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 284/STF, visto que apresentou fundamentos acerca da violação do art. 1.022 ao indicar a negativa de produção de prova nova para o reconhecimento da atividade especial com exposição a agentes nocivos e a imprescindibilidade de análise das informações constantes da prova emprestada. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois não se trata de reapreciação do acervo fático probatório. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissão caracterizada quanto ao tempo de trabalho especial. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação generica. Súmula 284/STF. Tempo de labor exercido sob condições especiais. Súmula 7/STJ. Razões recursais desassociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem, a quem é dada a análise do material fático-probatório da causa, deixou claro que a exposição do agentes nocivos à saúde não foi comprovada nos autos (fl. 482, e/STJ). Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, implica reexame do material fático probatório dos autos. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.
1 - A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -
Sentença de procedência - Apelo das requeridas - Aposentadoria especial. Possibilidade. Provas suficientes ao desate da controvérsia. Comprovados os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/91. Súmula vinculante 33. Documentos apresentados que demonstram com suficiência que o autor, ao longo de 25 anos, exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial.... ()
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464 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.
Servidor Público Municipal. Motorista de caminhão de lixo. Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal. Percentual em grau máximo fixado nos termos do art. 71 da Lei Complementar Municipal . 38/2003. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Direito à percepção do aporte pecuniário bem reconhecido. Base de cálculo corretamente fixada sobre os vencimentos do autor. Adicional devido desde a confecção do laudo pericial judicial, observado o lustro prescricional. Exegese do LCM 38/2003, art. 74. Critérios de correção e juros dos atrasados ancorados nos temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Guarulhos - Cozinheira - Vantagem regulamentada pelo art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e art. 1º e ss. do Decreto Municipal 17.664/1993 - Laudo pericial realizado na esfera administrativa, a atestar que as Cozinheiras exercem suas funções com exposição a agentes nocivos à saúde, correspondentes ao grau médio de insalubridade - Autora que sempre exerceu a mesma função desde o ingresso no serviço público - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Transposição para o regime estatutário - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do C. Supremo Tribunal Federal: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa - Competência da Justiça Comum Estadual - Pagamento retroativo da verba - Cabimento, no período imprescrito - Sentença parcialmente reformada, para determinar o pagamento da verba desde o início da atividade, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -
Sentença de procedência - Apelo das requeridas - Aposentadoria especial. Possibilidade. Provas suficientes ao desate da controvérsia. Comprovados os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/91. Súmula vinculante 33. Documentos apresentados que demonstram com suficiência que o autor, ao longo de 25 anos, exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial. Paridade e integralidade. Possibilidade de reconhecimento. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998 e atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial com garantia de paridade. Laudo pericial que concluiu que a autora se expõe a agentes nocivos químicos e biológicos. Sentença de parcial procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça, com a observação de que seja verificada a possibilidade de aposentadoria especial à autora, bem como o pagamento de eventuais diferenças entre os proventos da autora e os proventos de aposentadoria, considerando a data que passou a ter direito à aposentadoria, compensando-se os valores dos vencimentos pagos com os valores dos proventos da aposentadoria especial a que a autora faz jus. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... ()
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468 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividades de natureza burocrática. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022 na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 13/4/2021).... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. ... ()
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470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Habitualidade e permanência. Exigível somente com o advento da Lei 9.032/1995. Inovação recursal. Especialidade da atividade. Não verificação. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A tese de que somente com o advento da Lei 9.032/1995 passou-se a exigir a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade da atividade não foi suscitada em sede de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Aeroviário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, acerca do período pretendido como tempo especial, de 11/12/1980 a 27/8/2009, o Tribunal a quo consignou que não é possível o reconhecimento do período apontado como laborado em atividade especial, tendo em vista que não ficou caracterizada a exposição do segurado, ora agravante, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos ao executar suas atividades habituais, pois o perfil profissiográfico previdenciário informou pressão sonora inferior ao decreto regulamentar. O Tribunal a quo acrescentou que também não é possível o enquadramento da profissão de aeroviário nos moldes do Código 2.4.1 até a data de alteração da Lei de Benefícios, pois as atividades desempenhadas eram diversas das ali previstas. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO -TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Fará jus ao pagamento do adicional de insalubridade a servidora, por expressa previsão legal, e, ainda por ter comprovado através da prova pericial a exposição permanente aos agentes nocivos à sua saúde. 2. Com a supressão do símbolo NQP-IV, deve ser utilizado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade o menor símbolo correspondente aos vencimentos estipulados pela Lei 15.786/2005. 3. Diante da impossibilidade de utilizar o parâmetro pretendido pela apelante e ausente insurgência pela aplicação da base de cálculo pelo menor símbolo dos vencimentos da Lei n.15.786/05, deve ser mantida a sentença que fixou como base de cálculo o vencimento básico da servidora. 4. Conforme entendimento firmado pelo STJ o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de conclusão do laudo pericial. 5. Sentença parcialmente reformada.... ()
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473 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Decreto 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Decreto 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.
«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/1995 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período anterior a 28/04/95, expostos a agentes nocivos à própria saúde, têm, os mesmos, direito ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado, com a correspondente averbação do período para fins de aposentadoria. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa por não realização de nova perícia e (ii) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do autor. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou desnecessária nova perícia após a análise do laudo técnico já produzido. O laudo pericial concluiu que as atividades do autor são salubres, não havendo exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Assim, não há fundamento para concessão do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Servidor público distrital. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Laudo técnico pericial. Condições de insalubridade. Agentes biológicos nocivos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de conhecimento, objetivando fosse reconhecido o seu direito de percepção de adicional de insalubridade, bem como a condenação do réu à inclusão no contracheque do autor do adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE ALAGAMENTO QUE ATINGIU O CONJUNTO HABITACIONAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE QUANTO À REGULARIDADE DOS IMÓVEIS ATINGIDOS. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 2ª RÉ (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO) DECORRE DO ART. 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, VERIFICANDO-SE, AINDA, SUA CONDIÇÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS PERANTE OS AUTORES, VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, EQUIPARANDO-SE, PORTANTO, A CONSUMIDORES, POR FORÇA DO ART. 17, P. ÚNICO DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRUTORA QUE EFETUAVA OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE ESCOAMENTO, COMO CONTRATADA DA CONCESSIONÁRIA, QUANDO OCORREU A SAÍDA ABRUPTA DE GRANDE QUANTIDADE DE ÁGUA REPRESADA NO LOCAL. EVENTO DANOSO QUE OCASIONOU O ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU AS RÉS A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES. DANOS MATERIAIS QUE FORAM REPARADOS, INEXISTINDO COMPROVAÇÕES OUTRAS QUANTO A DESPESAS EFETUADAS PELOS AUTORES APÓS O RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES QUE SOFRERAM COM A INUNDAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, TENDO QUE SUPORTAR, ALÉM DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, A FRAGILIZAÇÃO DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, COM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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478 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Apólices de seguro de vida e acidentes pessoais. Laudo pericial. Invalidez não reconhecida. Autora aposentada por tempo de serviço. Ausência de cobertura securitária.
1. As apólices de seguro contratadas pela autora previram cobertura para os casos de ¿Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - lPA: 100%¿ e ¿Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD: 100%¿. No que respeita à incapacidade decorrente de doença, a ¿invalidez funcional permanente¿ não está qualificada pelo adjetivo ¿parcial¿, de forma que seu conceito abrange apenas a incapacidade total, não podendo ser interpretado de forma ampliada e segundo o conceito técnico de invalidez parcial, como pretende fazer crer a apelante. Tampouco há de ser acolhida a pretensão de equiparação da ¿doença ocupacional¿ ou ¿doença profissional¿ a acidente do trabalho, pois o permissivo legal (Lei, art. 20, I 8.213/91) visa a proteção do trabalhador no âmbito exclusivamente previdenciário, não podendo ser aplicado nas relações securitárias, nas quais o risco deve ser aquele expressamente pactuado. Segundo o laudo pericial, o quadro físico da autora não configura sinistro indenizável, seja porque sua lesão não decorre de acidente, mas sim de longa exposição a agentes nocivos ergonômicos ¿ uma doença profissional, portanto ¿, seja porque sua incapacidade é parcial, e não total, não coberta pela apólice. Nem mesmo é possível argumentar quanto a eventual incapacidade para o exercício do trabalho, considerando que desde antes da propositura da demanda a autora se encontra aposentada por tempo de serviço, sendo impertinente a alegação recursal de que a autora não pode continuar exercendo sua função laborativa, conforme afirmado no laudo realizado perante a Justiça do Trabalho. A negativa de cobertura, portanto, não decorre de aplicação ou interpretação das condições gerais do seguro, mas apenas da incidência da cláusula de cobertura prevista na apólice. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 40%. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMBUÍ OBJETIVANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB O FUNDAMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. A AUTORA ATUA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA LIMPEZA DOS BANHEIROS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), CONSIDERANDO SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) VERIFICAR SE A NORMA MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME AS CONDIÇÕES EFETIVAS DO TRABALHO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS, REALIZANDO LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, O QUE CONFIGURA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 1.437/1998, ALTERADA PELA LEI 3.100/2023) AUTORIZA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NOS CASOS OMISSOS, AFASTANDO A TESE DE INAPLICABILIDADE DA NR-15 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 6. O MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL DE 40% E PASSOU A PAGAR O PERCENTUAL ESPONTANEAMENTE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, O QUE REFORÇA A CONCLUSÃO PERICIAL E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 7. O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE RECEBIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONDIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (PUIL. Acórdão/STJ, JULGADO EM 11/04/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE POR LAUDO PERICIAL. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO OMISSA. 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE CONCEDIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU A NOVA CONDIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 1.437/1998, ART. 28 (ALTERADO PELA LEI 3.100/2023); NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/04/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação das atividades em condições insalubres. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que decide pela não comprovação das atividades em condições especiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-base municipal, e os valores pretéritos, a ser apurado em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora a partir da citação, e atualização monetária. ... ()
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482 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade especial. Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. II. Possibilidade de enquadramento pela via da jurisdição, com apoio processual em qualquer meio probatório moralmente legítimo, após o advento da Lei 9.032/1995, que aboliu a pré classificação profissional para o efeito de reconhecimento da situação de nocividade ou risco à saúde do trabalhador, em face da atividade laboral. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. III. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter meramente exemplificativo, dada a inesgotabilidade real da relação desses fatores. Agentes prejudiciais não previstos na regra positiva enunciativa. Requisitos para a caracterização da nocividade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente a fatores de risco (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). IV. Recurso especial do INSS a que nega provimento, em harmonia com o parecer ministerial. Lei 3.807/1960, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.031/STJ - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Tese jurídica firmada: - É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 133/STJ.
Vide acórdão proferido na Pet. 10.679, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ... ()
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483 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade especial. Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. II. Possibilidade de enquadramento pela via da jurisdição, com apoio processual em qualquer meio probatório moralmente legítimo, após o advento da Lei 9.032/1995, que aboliu a pré classificação profissional para o efeito de reconhecimento da situação de nocividade ou risco à saúde do trabalhador, em face da atividade laboral. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. III. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter meramente exemplificativo, dada a inesgotabilidade real da relação desses fatores. Agentes prejudiciais não previstos na regra positiva enunciativa. Requisitos para a caracterização da nocividade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente a fatores de risco (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). IV. Recurso especial do INSS a que nega provimento, em harmonia com o parecer ministerial. Lei 3.807/1960, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.031/STJ - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Tese jurídica firmada: - É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 133/STJ.
Vide acórdão proferido na Pet. 10.679, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ... ()
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484 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO LOTADA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL - LEI MUNICIPAL 3.682/2017 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
Lei Municipal 3.682/2017 assegurou aos servidores do Município de Ipatinga o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que se extrai do Laudo Pericial produzido. - A concessão do adicional de insalubridade no âmbito de Município de Ipatinga somente foi regulamentada em maio de 2017, com a publicação da Lei Municipal 3.682/2017, sendo o adicional devido a partir de tal data. - Constatada a previsão legal e comprovado o exercício das funções da autora sob exposição a agentes insalubres em grau médio, reconhece-se o direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade a partir de maio de 2017, com os reflexos sobre as parcelas cuja base de cálculo é a remuneração.... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade especial de motorista após a edição da Lei 9.032/1995. Necessidade de comprovação. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Reconhecimento de tempo posterior à data de entrada do requerimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme asseverado na decisão agravada, no tocante ao reconhecimento de atividade especial em que o segurado atuou como motorista, o Tribunal a quo asseverou que a partir de 29/4/1995, o reconhecimento de atividades especiais não se dá por mero enquadramento em categoria profissional, devendo haver prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que no presente caso não ocorre, pois o formulário apresentado pelo segurado registra expressamente que não foram identificados agentes físicos, químicos e/ou biológicos nas atividades e ambientes de trabalho. Asseverou, ainda, que a empregadora do segurado informou que a direção de veículos pesados se dava somente em, aproximadamente, 20% da jornada de trabalho, concluindo pela não exposição a agente nocivo no trabalho acima da normalidade. Neste ponto, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ (Pet 9.194/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 3/6/2014). ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Uso de equipamento de proteção individual. Neutralização da nocividade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, apreciado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição a agente nocivo à saúde, razão pela qual em sendo o EPI realmente eficaz, desnatura-se a especialidade da atividade exercida 2. No caso dos autos, Tribunal a quo, examinando as provas colacionadas aos autos, entendeu que o autor, ora recorrente, utilizou EPI eficaz durante todo o período em que esteve exposto aos agentes nocivos, fato que obstou o reconhecimento de tempo especial, impedindo, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado. Destarte, alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR- LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009 C/C LEI 4.628/2013. PREVISÃa Lei MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL-SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
No Município de Muriaé, o art. 82 e §1º da Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013, prevê o direito dos servidores municipais ao recebimento do adicional de insalubridade, os graus de exposição e o salário-base de incidência, sendo desnecessária regulamentação. 2. Não há como utilizar o estudo de viabilidade a que se refere o §1º do art. 85-B da Lei Municipal 3.824/2009 (alterada pela Lei 4.628/2013), uma vez que se trata de laudo genérico, elaborado a pedido da Administração Municipal, no ano de 2018, para amparar suas ações de gestão administrativa de pessoal, em detrimento do laudo técnico pericial que analisou, no caso concreto, as circunstâncias de labor da servidora, concluindo pelo direito de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. 3. É devido o pagamento do adicional de insalubridade à servidora pública municipal, por haver expressa previsão legal, e, ainda por ter comprovado através da prova pericial a exposição permanente aos agentes nocivos à sua saúde. 4. Conforme entendimento firmado pelo STJ o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial.... ()
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488 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO RGPS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE BALBINOS.
Pleito de majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito em grau máximo desde o advento da crise pandêmica provocada pelo novo coronavírus. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Insurgência recursal da municipalidade. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal com expressa referência às normas técnicas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78, restando constatada efetiva exposição aos agentes nocivos em grau máximo desde meados do ano de 2020. Exposição permanente e ininterrupta a fatores caracterizadores de insalubridade em grau máximo. Pertinente majoração do aporte pecuniário, com observação no sentido de que o termo inicial do benefício acrescido reporta-se à expedição do Decreto Legislativo 6 de 2020, oportunidade em que reconhecida «a ocorrência do estado de calamidade pública". Desfecho processual que se impõe preservar, com observação. Recurso voluntário desprovido... ()
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Servidores Públicos Estaduais que exerçam suas atividades expostos a agentes nocivos fazem jus ao adicional de insalubridade, quando as condições insalubres descritas no CLT, art. 195 c/c NR 15 sejam devidamente comprovadas por laudo pericial realizado por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho. ... ()
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491 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC/1973, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.
«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, mormente quando ausentes outros tipos de prova. Logo, as questões fáticas, em que assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova inequívoca. Lado outro, de acordo com o item II da OJ 4 da SBDI-1/TST (com nova redação em decorrência da incorporação da OJ 170 da SBDI-1), apesar de ser indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de efetivo escritório, não é possível que se amplie sua estrita tipicidade de forma a aplicar seus critérios a situações diversas, sob pena de se comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios ocasionados pelos agentes nocivos presentes no ambiente laborativo. Constatado na perícia técnica realizada que a autora laborava em Motel, com contato com agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizados como lixo urbano, e, portanto, em condições insalubres, em grau máximo, devido é o adicional de insalubridade pleiteado.... ()
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492 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.
«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, mormente quando ausentes outros tipos de prova. Logo, as questões fáticas, em que assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova inequívoca. Lado outro, de acordo com o item II da OJ 4 da SBDI-1/TST (com nova redação em decorrência da incorporação da OJ 170 da SBDI-1), apesar de ser indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de efetivo escritório, não é possível que se amplie sua estrita tipicidade de forma a aplicar seus critérios a situações diversas, sob pena de se comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios ocasionados pelos agentes nocivos presentes no ambiente laborativo. Constatado na perícia técnica realizada que a autora laborava em Motel, com contato com agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizados como lixo urbano, e, portanto, em condições insalubres, em grau máximo, devido é o adicional de insalubridade pleiteado.... ()
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493 - STJ. processual civil e administrativo. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Especialidade do trabalho desenvolvido pelo instituidor da pensão não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS na qual as partes autoras pretendem a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Adicional de insalubridade. Atividade de motorista em desvio de função. Direito. Inexistência. Ausência de omissão do julgado regional. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Amapá objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, em virtude da exposição de servidor público a agentes nocivos a saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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497 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Não obrigatoriedade. CPC, art. 485, IX. Hipótese. Pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo autor. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o CPC, art. 488, II.... ()
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498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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499 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação dos argumentos em sede de embargos de declaração. Agravo do INSS desprovido.
1 - A questão relativa à impossibilidade de conversão do tempo trabalhado em circunstância especial, para fins de aposentadoria comum, para períodos posteriores a maio de 1998, em virtude da vigência da Medida Provisória 1.663/98, não foi debatida pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pela Autarquia previdenciária em sede de Embargos de Declaração.... ()
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