(DOC. VP 699.2489.9247.4458) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO RGPS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por servidor público municipal com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando exposição habitual e permanente a agentes nocivos.O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo interpostos recursos inominados pelo autor e pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de legislação municipal específica, aplicam-se subsidiariamente as regras do Regime G

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