(DOC. VP 220.2170.1590.4238)

STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Não obrigatoriedade. CPC, art. 485, IX. Hipótese. Pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo autor. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o CPC, art. 488, II. 2 - Evidenciado que o acórdão rescindendo dirimiu a controvérsia partindo de pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo autor, configurada está a hipótese prevista no CPC, art. 485, IX. 3 - É possível a conversão, em comum, do tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos te

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