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(DOC. VP 202.0072.7000.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Amapá objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, em virtude da exposição de servidor público a agentes nocivos a saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei estadual 66/1993, o q

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